0802575-39.2023.8.20.5100

Publicação

IV - os pródigos. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a plena capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos jurídicos existenciais, conforme art. 6º: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Ainda, ressalto que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo ser restringido, em certos casos, somente a aptidão para exercer atos de natureza patrimonial e negocial.

Ademais, conforme art. 85, §2º, do referido diploma, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses da curatelada. No caso ora em análise, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC, bem como que o requerente juntou documentos médicos para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC.

Por sua vez, constato que o requerente é irmã da requerida, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação. Ademais, restou evidenciado documentalmente a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil. De fato, a interditanda encontra-se acometida de um transtorno mental, sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO a requerente AIRES MÔNICA DE SOUZA como CURADORA DEFINITIVA da requerida ADJANE MONIQUE DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste juízo.

Nos termos do §3º do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3º, do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei nº 13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC).

Sem custas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. DÊ-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

2) cadastre-se, igualmente, junto ao Núcleo de Perícias do TJRN para poder nomear perito credenciado na área de assistência social. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme o disposto na Portaria n. 504, de 10 de maio de 2024 – TJRN, a ser designada pelo Núcleo de Perícias. Ressalto, por oportuno, que o respectivo relatório deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o perito designado foi oficiado para cumprimento do mesmo;

3) intimem-se o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias.

Intime-se, ainda, a parte autora para acostar seu atestado de sanidade, bem como certidões negativas das justiças estadual, federal e eleitoral, também no prazo de 15 (quinze) dias;

4) cite-se o interditando para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido e comparecer à perícia médica, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil. Apenas, em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando será nomeada curador especial (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017);

5) após a realização da perícia e do estudo social, intimem-se as partes para, sucessivamente, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze dias), acerca das conclusões do laudo pericial;

6) havendo impugnação ao laudo por qualquer das partes, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias;

7) não havendo impugnação ao laudo ou prestados os esclarecimentos pelo perito e, ainda, cumpridas todas as diligências acima determinadas referentes à prova pericial, em sua integralidade, apraze-se audiência para entrevista do interditando, intimando-o para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751, do Código de Processo Civil;

8) em seguida, dê-se ciência ao representante do Ministério Público para opinar no feito;

9) devolvidos os autos do Parquet e cumpridas todas as diligências acima determinadas, faça-se conclusão para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

A petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC e a requerente juntou laudo médico (id. 103672022 e 103672024), para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC. Nos termos do art. 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

Por sua vez, de acordo com o parágrafo único do art. 749 do CPC, o Juiz, em caso de justificada a urgência, pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora em análise, tais requisitos se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito está demonstrada, pois o(a) requerente anexou aos autos o Laudo médico (id. 103672022 e 103672024) indicando que a curatelada está acometida de retardo mental grave (CID10: F72.0), relatada como doença crônica, alienante e irreversível. De igual modo, o perigo de dano (fundado receio) também está presente. Isso porque, sem a designação de um curador provisório até o julgamento final da presente demanda, o(a) requerido(a) poderá ser prejudicada no tratamento médico a que está submetido(a) e sofrer inúmeros prejuízos financeiros.

Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade da presente decisão (parágrafo terceiro do art. 300), posto que, caso o(a) requerido(a) demonstre a desnecessidade da curatela/interdição, este provimento será revisto e devidamente alterado. Ademais, consta parecer ministerial favorável ao deferimento da medida (id. 106401440). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 749 do CPC e no art. 87 da Lei 13.146/2015, DEFIRO a tutela de urgência requerida e NOMEIO a Sra.

AIRES MÔNICA SOUZA como CURADORA PROVISÓRIA de ADIJANE MONIQUE DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo(a) curatelado(a) e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes à(o) curatelado(a), sem prévia autorização deste Juízo. Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o(a) requerente, a fim de que preste o compromisso legal provisório e entre em exercício imediato da gestão. Apraze-se audiência para ENTREVISTA da parte interdita, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), contados da entrevista, a interdita poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC).

DÊ-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Assú/RN, na data da assinatura digital. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)