0802575-50.2025.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802575-50.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA PAU DOS FERROS FLAGRANTEADO: JUDAS TADEU DE FREITAS

SENTENÇA

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, por parte de JUDAS TADEU DE FREITAS, dos crimes previstos nos arts. 147, §1º e 163, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha, em face de sua companheira, Damaria Vicente Pereira Freitas, e de sua cunhada, Antônia Vicente Pereira. Após análise detida, no que tange ao crime de ameaça, o Ministério Público observou que inexistem elementos informativos suficientes para indicar a ocorrência dos delitos, pugnando pelo seu arquivamento parcial.

No mais, quanto ao suposto delito de dano (CP, art. 167, caput), o qual é processado mediante ação penal de cunho privado, cabe aguardar a iniciativa da parte ofendida até o final do prazo decadencial aplicável (CPP, arts. 19 e 38). Passo a decidir. Como é cediço, o Ministério Público é o dominus litis, ficando o Juízo vinculado ao pedido de arquivamento do Inquérito Policial/TCO/Procedimento, salvo quando consideradas equivocadas as razões expostas pelo Parquet.

No caso dos autos, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do delito de ameaça (art. 147, § 1º, do CP, nos moldes da Lei nº 11.340/06), sustentando que o caso em apreço não trouxe elementos informativos suficientes para indicar a ocorrência do delito. Quanto ao crime tipificado no art. 147, § 1º do CP, nos moldes da Lei nº 11.340/06: No presente caso, apurou-se que o investigado, em estado de embriaguez, dirigiu-se à residência de sua cunhada, Antônia, onde sua companheira, Damaria, estava presente com os filhos.

Irritado por não lhe franquearem a entrada, ele retornou à sua casa, apoderou-se de uma foice e, com ela, quebrou as portas do imóvel. Em suas declarações, Damaria afirmou "que teve muito medo de que Tadeu matasse a declarante, seus filhos e sua irmã" (ID 148992629, p. 12), o que foi corroborado por Antônia (ID 148992629, p. 25). Por sua vez, o próprio investigado confessou ter quebrado as portas com a foice, embora tenha negado a intenção de agredir qualquer pessoa, afirmando apenas que queria “só abrir as portas com a foice" (ID 148992629, p. 27).

Embora a conduta do investigado tenha sido, sem dúvida, reprovável, violenta e apta a causar grande temor, nenhum dos depoimentos colhidos descreve, concretamente, a emissão de uma promessa de mal injusto e grave. As apontadas vítimas não relataram que Judas Tadeu tenha proferido palavras como "vou te matar", "vou te furar" ou qualquer outra expressão verbal ou atitude que caracterizasse o delito de ameaça.

O medo que sentiram, embora compreensível e legítimo, decorreu da interpretação da situação – a quebra violenta das portas com uma foice por um homem embriagado – e não de uma ameaça direta proferida por ele De fato, vislumbra-se que não existem elementos suficientes neste Procedimento que possibilitem a formulação da Denúncia/Representação, uma vez que os elementos colacionados aos autos não são suficientes para indiciar a ocorrência de delito de ameaça, como prevê a lei penal.

Portanto, pelos fundamentos acima postos, acolho o parecer Ministerial e determino o arquivamento deste feito em relação ao delito tipificado no art. 147, § 1º, do CP, nos moldes da Lei nº 11.340/06, sem prejuízo da realização de novas diligências pela Autoridade Policial, se de outras informações tomar conhecimento, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal. Quanto a suposta prática da infração penal tipificada no art. 167 do Código Penal: A ação penal para tal crime é de iniciativa privada, sendo que já transcorridos mais de seis meses da data do conhecimento do suposto autor da infração penal sem oferta da queixa-crime, pela vítima ou por sua representante, uma vez que os fatos se deram em 17 de abril de 2025.

Assim, houve a decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal, vez que decorridos mais de 6 (seis) meses da data em que a vítima ou representante legal tomou conhecimento de quem fora o autor do fato.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUDAS TADEU DE FREITAS, em relação ao(s) fato(s) apurado nestes autos, tipificado(s) no art. 140 do CP c/c art. 7º, inciso V, da Lei 11.340/2006. P. R.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)