0802575-87.2024.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802575-87.2024.8.20.5105 Requerente: M. -.

0. P. M. Requerido: N.

C. D. S.

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de sua representante com atuação na Comarca de Macau, promoveu a presente Ação de Acolhimento Institucional com Pedido Liminar em face de Natália Cristina da Silva, devidamente qualificada nos autos, almejando a incidência de medida protetiva em benefício de seu filho, o adolescente João Pietro da Silva Alves, que contava, à época do ajuizamento, com quatorze anos de idade.

Na peça vestibular, o órgão ministerial delineou quadro de acentuada vulnerabilidade e risco social vivenciado pelo adolescente, atribuindo-o à extrema negligência materna. Consoante se extrai do procedimento administrativo de sustentáculo nº 33.23.2016.0000006/2024-19, a requerida figura como usuária habitual de substâncias entorpecentes, além de ostentar histórico de sofrimento mental grave, com registros pretéritos de internações psiquiátricas decorrentes de surtos psicóticos.

Nesse cenário de manifesta incapacidade protetiva, os cuidados de João Pietro e de seu irmão mais novo, João Vitor, foram informalmente transferidos a membros da família extensa, que passaram a se revezar, de modo instável, na condução dos infantes. A partir da constatação de reiterados conflitos intrafamiliares e da expressa recusa de familiares próximos em assumir a guarda de João Pietro - motivada por comportamentos de indisciplina e frequentes evasões do lar - , o serviço social ministerial concluiu pela necessidade de aplicação da medida de acolhimento institucional, diante da ausência absoluta, naquele momento, de responsáveis aptos no âmbito familiar ampliado.

Em decisão interlocutória datada de 18 de dezembro de 2024, este Juízo acolheu o pleito de tutela de urgência, determinando o acolhimento institucional provisório do adolescente junto à Casa de Passagem Caminho do Lar, mantida pelo Município de Guamaré, com a consequente expedição da guia de acolhimento e a comunicação aos órgãos de proteção. O mandado de busca e apreensão correspondente foi integralmente cumprido em 20 de dezembro de 2024, ocasião em que o jovem passou a integrar formalmente a instituição de acolhimento.

No curso da marcha processual, a entidade responsável pelo abrigamento elaborou o respectivo Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual se assinalou a viabilidade - e, mais do que isso, a conveniência - do restabelecimento do convívio do adolescente com a família extensa, destacando-se a existência de vínculos afetivos consolidados com sua tia materna, a senhora Lília Luiza Ferreira da Silva. À vista dessas diretrizes, realizou-se Audiência Concentrada em 1º de abril de 2025, oportunidade em que se deliberou pelo desacolhimento de João Pietro da Silva Alves e pela concessão da guarda provisória em favor da referida tia materna, mediante a formalização de termo de compromisso nos autos.

Ocorre que, já no ano de 2026, a rede municipal de proteção encaminhou relatório técnico subscrito pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Macau, noticiando a superveniência de novas e graves intercorrências fáticas. O documento consignou que o adolescente passou a apresentar comportamento reiteradamente opositor às regras do lar, tendo, em 15 de fevereiro de 2026, evadido-se voluntariamente da residência da guardiã.

Durante o período carnavalesco, familiares o localizaram em vias públicas fazendo uso ostensivo de substâncias psicoativas ilícitas, notadamente “loló” e maconha, ocasião em que recusou as tentativas de retorno promovidas por seu tio. As informações coligidas indicaram, ainda, que o adolescente vinha pernoitando na residência de um adulto identificado como “Professor Gilmar”, bem como frequentando, de forma inadequada, a casa de outros conhecidos, circunstâncias que ensejaram a manifestação de absoluta insegurança e o esgotamento da capacidade protetiva por parte da guardiã legal, a qual declarou não mais reunir condições de manter o encargo.

Diante do quadro que se desenhava - marcado por iminente risco à vida e à integridade física e psíquica do jovem - , o Ministério Público requereu a concessão de nova medida liminar de acolhimento emergencial, cumulada com mandado de busca e apreensão. Este Juízo, acolhendo as ponderações ministeriais, proferiu decisão deferindo o reingresso do adolescente em programa de acolhimento institucional e determinando a expedição da ordem de busca em caráter urgente.

Não obstante, certificou a secretaria unificada a absoluta indisponibilidade de vagas na Casa de Passagem Caminho do Lar, circunstância que obstou o imediato cumprimento da medida protetiva. Em 15 de maio de 2026, sobreveio nova manifestação ministerial, dando conta de fato superveniente de elevada relevância. Constatou-se que, em 12 de maio de 2026, o adolescente João Pietro da Silva Alves fora apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que ensejou a instauração do Processo de Apuração de Ato Infracional nº 0801402-57.2026.8.20.5105.

Naqueles autos, acolheu-se a representação ministerial, decretando-se a internação provisória do adolescente pelo prazo de quarenta e cinco dias, medida esta que se encontra em pleno cumprimento. À vista desse novo panorama fático, o titular da ação de proteção pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto e do interesse processual de agir, requerendo, ainda, o recolhimento das guias de acolhimento e dos mandados de busca anteriormente expedidos.

Vieram, então, os autos conclusos para análise e julgamento do pleito extintivo.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito revela-se apto a julgamento no estado em que se encontra, porquanto a superveniência de alteração substancial na situação fática e jurídica do adolescente João Pietro da Silva Alves conduz, de modo inexorável, à extinção anômala do processo, independentemente da realização de dilação probatória adicional. Nesse contexto, tem-se por configurada a hipótese de perda superveniente do interesse de agir, a esvaziar a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional outrora postulada.

O interesse processual consubstancia pressuposto inafastável à constituição e ao desenvolvimento válido da relação processual, materializando-se na conjugação do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional postulado, à luz das diretrizes gerais encartadas no Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, a utilidade da tutela jurisdicional projeta-se na aptidão concreta do provimento almejado para reverter situação de desvantagem ou de risco experimentada pelo sujeito de direitos, ao passo que a necessidade se vincula à imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a consecução desse desiderato.

Sobrevindo, no iter procedimental, fato apto a esvaziar qualquer dessas dimensões, tem-se por caracterizada a carência da ação, por perda superveniente do objeto, impondo-se, como corolário lógico, a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual. No caso sob exame, a pretensão originária gravita em torno da aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional, instituto delineado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com a finalidade de resguardar e assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes inseridos em contexto de risco social, seja por omissão estatal, abuso por parte dos responsáveis ou em decorrência de sua própria conduta.

Cuida-se de providência de natureza eminentemente protetiva, de caráter temporário e excepcional, concebida para execução em meio aberto e articulada com a rede socioassistencial, funcionando, em regra, como instrumento de transição para a reintegração familiar ou para a colocação em família substituta. Sucede que a superveniente apreensão do adolescente João Pietro da Silva Alves, em situação de flagrante de ato infracional de elevada gravidade, somada à decretação e ao efetivo cumprimento de internação provisória por decisão emanada do juízo infracional competente, nos autos do Processo nº 0801402-57.2026.8.20.5105, promove inflexão substancial na natureza jurídica da custódia a que se encontra submetido o jovem.

Com efeito, a imposição de medida socioeducativa restritiva de liberdade - em especial a internação provisória prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - traduz a privação integral do direito de locomoção, em regime de confinamento, sob vigilância estatal contínua e integral, orientada por vetores de responsabilização e socioeducação. Nesse cenário, revela-se patente a incompatibilidade, tanto no plano fático quanto no jurídico, entre o cumprimento simultâneo de medida protetiva de acolhimento institucional e de medida socioeducativa de internação em regime fechado.

Estando o adolescente sob a guarda direta do Estado, em unidade de internação socioeducativa, esvai-se por completo a utilidade prática e a necessidade jurídica da discussão instaurada nestes autos acerca de seu acolhimento em entidade de abrigo aberto. A finalidade protetiva que lastreou o ajuizamento da demanda - consistente na oferta de vigilância e cuidado emergenciais - resta integralmente absorvida, ao menos sob o prisma material, pela custódia cautelar imposta no âmbito da jurisdição infracional.

A propósito, a orientação jurisprudencial, tanto nas instâncias ordinárias quanto nos tribunais superiores, vem se consolidando no sentido de que a alteração superveniente da situação do tutelado, com sua inserção em programa de internação socioeducativa em meio fechado, esvazia a utilidade da medida protetiva anteriormente perseguida, configurando, de modo inequívoco, a perda superveniente do objeto da ação de proteção.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a prevalência e a adequação da medida de internação fechada em casos de adolescentes que apresentam histórico de fugas de entidades protetivas e envolvimento em atos infracionais graves: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. HISTÓRICO INFRACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta à adolescente, diante da prática de atos infracionais graves, inclusive contra outra menor acolhida no interior da casa de acolhimento.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de manutenção da medida de internação à luz do art. 122, I, do ECA, a partir da gravidade dos atos praticados.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

4. A medida de internação encontra respaldo no art. 122, I, do ECA, diante da prática de atos infracionais graves.

5. As instâncias de origem ressaltaram que a paciente apresenta histórico infracional grave, registrando diversas passagens anteriores, apresenta comportamento agressivo e impulsivo, além de fazer uso de entorpecentes e anotações de fugas da entidade de acolhimento, sendo que medidas mais brandas seriam insuficientes e não seriam capazes de evidenciar o caráter pedagógico da medida extrema de internação e o afastamento da paciente dos meios criminosos.

IV. Dispositivo e tese :

6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de atos infracionais mediante violência e grave ameaça, além de histórico de fugas de entidade de acolhimento, justifica a medida socioeducativa de internação, conforme o art. 122, I, do ECA.

2. Ao estabelecer a medida de internação, as instâncias de origem ressaltaram que a paciente apresenta considerável histórico infracional em atos graves e que eventuais medidas mais brandas não seriam capazes de afastá-la do meio infracional. Não fica evidenciado, assim, constrangimento ilegal capaz de justificar a atuação desta Corte." (AgRg no HC n. 980.968/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Portanto, evidenciada a subsunção integral da hipótese à perda superveniente do interesse de agir - decorrente da manifesta e insuperável incompatibilidade entre as medidas em curso - , impõe-se o acolhimento da manifestação ministerial, com a consequente extinção do presente processo de proteção, sem resolução de mérito, ante a inequívoca desnecessidade de prosseguimento do provimento protetivo neste momento processual.

Por derradeiro, como corolário lógico do reconhecimento da perda de objeto, revela-se imperioso determinar o imediato cancelamento e o recolhimento de todas as guias de acolhimento e dos mandados de busca e apreensão eventualmente expedidos e ainda pendentes de cumprimento no âmbito destes autos, de modo a afastar, em caráter definitivo, qualquer possibilidade de sobreposição de ordens ou de tumulto procedimental em face da execução do mandado de internação provisória emanado do juízo infracional.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo integralmente o parecer e o requerimento deduzidos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e do correlato esvaziamento do interesse processual de agir. Em decorrência do decisum, determino a adoção das seguintes providências: a) o imediato cancelamento e recolhimento de todas as guias de acolhimento e dos mandados de busca e apreensão eventualmente pendentes de cumprimento, expedidos no bojo destes autos em desfavor do adolescente João Pietro da Silva Alves; b) a expedição, com a máxima urgência, dos competentes ofícios e comunicações à Unidade de Acolhimento Institucional Caminho do Lar, situada em Guamaré/RN, ao Conselho Tutelar de Macau/RN e ao CREAS de Macau/RN, dando-lhes ciência da extinção da presente ação protetiva, com as devidas anotações e certificações nos autos.

Proceda-se à devida atualização do cadastro do adolescente junto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo e anotações necessárias no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802575-87.2024.8.20.5105 Requerente: M. -.

0. P. M. Requerido: N.

C. D. S.

DECISÃO

Vistos em correição. O presente feito, voltado à aplicação de medida protetiva, foi instaurado com o escopo de resguardar os direitos do adolescente João Pietro da Silva Alves, à vista de um quadro fático marcado por acentuada negligência e vulnerabilidade social, cuja gênese se vincula à atuação da genitora, Natália Cristina da Silva. Em um primeiro momento, diante da constatação de risco iminente à integridade do jovem, este Juízo, por meio da decisão datada de 18 de dezembro de 2024 (ID 139062279), determinou o seu acolhimento institucional junto à Casa de Passagem Caminho do Lar, situada no município de Guamaré/RN.

Naquela oportunidade, firmou-se o entendimento quanto à incapacidade da mãe biológica para o exercício do poder familiar, circunstância ancorada em dependência química e em transtornos de saúde mental que ensejaram, inclusive, internações psiquiátricas. Superada a fase inicial de acolhimento - e tendo em mira a diretriz normativa que prestigia a preservação dos vínculos familiares no âmbito da legislação menorista - , foi realizada Audiência Concentrada em 1º de abril de 2025 (ID 146912312).

Do referido ato emergiu a constatação da viabilidade de reintegração do adolescente à família extensa, o que culminou na determinação de seu desacolhimento, bem como na concessão da guarda provisória à tia materna, Lília Luiza Ferreira da Silva, formalizada mediante a assinatura do competente termo de compromisso. Ocorre que, em momento subsequente, sobrevieram intercorrências de extrema gravidade, devidamente noticiadas a este Juízo.

Conforme delineado no Relatório Informativo do CREAS (ID 179014400), o adolescente João Pietro da Silva Alves encontra-se evadido do domicílio da guardiã desde o dia 15 de fevereiro de 2026. O documento técnico revela um cenário de profunda deterioração comportamental, evidenciado, sobretudo, durante o período carnavalesco, ocasião em que familiares relataram ter avistado o adolescente em via pública, fazendo uso ostensivo de substâncias psicoativas, notadamente “loló” e maconha.

Ainda segundo o relatório, o senhor Maciel Breno de Lima Baracho, esposo da guardiã, teria tentado abordá-lo com o intuito de resgatá-lo, sem êxito, uma vez que o jovem empreendeu fuga em meio à multidão. A gravidade do quadro é ainda mais acentuada pela informação de que o adolescente não apenas se encontra em situação de evasão do lar, mas estaria, ademais, pernoitando na residência de um indivíduo adulto conhecido como “Professor Gilmar”, localizada na Avenida B, no município de Macau/RN, além de frequentar residências de terceiros nas imediações da Avenida da Integração.

Nesse contexto, diante das reiteradas evasões e da postura de resistência às normas familiares, a guardiã Lília Luiza Ferreira da Silva manifestou, de forma expressa, perante a rede de proteção, sua insegurança e o esgotamento de sua capacidade protetiva no atual momento, condicionando a manutenção da guarda a uma mudança substancial de comportamento por parte do adolescente - circunstância que, até então, não se concretizou.

À vista desse novo panorama fático, marcado por risco concreto e imediato à vida e à saúde do adolescente, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação de urgência (ID 183631814). Na peça ministerial, ressalta-se que a tentativa de proteção em meio familiar revelou-se, ao menos por ora, ineficaz, ao passo que a conduta de João Pietro da Silva Alves o projeta em condição de vulnerabilidade extrema.

Diante disso, pugnou o Parquet pela concessão de medida liminar destinada a determinar o novo acolhimento institucional do jovem, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com a máxima urgência nos endereços indicados, inclusive na residência do terceiro mencionado no relatório elaborado pelo CREAS.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O acolhimento institucional é medida prevista no art. 101, VII do ECA, devendo ser determinado pela autoridade judicial quando da ocorrência das hipóteses do art. 98, quais sejam, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua conduta. É sabido que a preservação dos vínculos familiares é prioridade no ECA e que a colocação da criança ou adolescente em programa de acolhimento deve ser excepcional e pelo mínimo tempo necessário, porém, na situação dos autos, não vejo, no momento, como ser diferente.

Assim, a situação da menor em instituição de acolhimento deve ser vista como medida temporária e excepcional, apenas para que sejam averiguadas as possibilidades de reintegração na família, mediante estudo social a ser realizado por equipe multidisciplinar. Sobre o direito à convivência familiar, dispõe o art. 19 do ECA: "Art.

19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) § 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) § 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei." Estabelecidas tais premissas, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público.

Pois bem. A respeito da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida. Nesse particular, cumpre lembrar que a probabilidade do direito consiste na plausibilidade do direito invocado ou na relevância do fundamento da demanda, não sendo imprescindível nessa ocasião a formação, no julgador, de convicção absoluta a respeito do direito da parte.

O periculum in mora, por sua vez, consiste na probabilidade de vir a ocorrer prejuízo de difícil reparação caso haja demora para obter, ao final, a tutela jurisdicional almejada. Analisando, então, a hipótese dos autos, vislumbro a presença dos mencionados requisitos. No que tange à probabilidade do direito, esta se revela sobejamente evidenciada a partir do conjunto probatório encartado nos autos, com especial relevo para o Relatório Informativo do CREAS (ID 179014400).

O referido documento técnico delineia, com precisão, o rompimento do adolescente João Pietro da Silva Alves com o ambiente protetivo outrora estabelecido no seio da família extensa, consubstanciado em sua evasão do domicílio da guardiã legal desde o dia 15 de fevereiro de 2026. A verossimilhança das alegações ministeriais, por sua vez, robustece-se diante das informações de que o jovem foi avistado em via pública fazendo uso de substâncias psicoativas ilícitas, bem como pernoitando na residência de um adulto estranho ao núcleo familiar, identificado como “Professor Gilmar”, situada na Avenida B.

Tal cenário fático, longe de constituir episódio isolado, evidencia a momentânea falência da medida de guarda anteriormente implementada, ao tempo em que reclama, com acuidade, a intervenção jurisdicional apta a restabelecer a segurança e a integridade do adolescente. No que concerne ao perigo de dano, sua configuração se apresenta de forma inequívoca e iminente. A permanência de João Pietro da Silva Alves em situação de evasão, exposto ao consumo de entorpecentes e acolhido por terceiros sem qualquer vínculo familiar, projeta-o em condição de risco acentuado à sua vida, bem como à sua integridade física e moral.

A urgência da providência vindicada se justifica, nesse contexto, pela manifesta inviabilidade de se aguardar o trâmite regular do processo sem que sobrevenham prejuízos de difícil - ou mesmo impossível - reversão, decorrentes de um processo de marginalização e de envolvimento com substâncias psicoativas. Não se cuida, portanto, de risco meramente conjectural, mas de perigo concreto e atual, ancorado tanto no esgotamento da capacidade protetiva da guardiã quanto na evidente deficiência de autoproteção por parte do próprio adolescente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a proteção da integridade física e psíquica do menor deve prevalecer em situações de risco evidente: HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E REVOGAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E DE MAUS-TRATOS À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM DENEGADA.

1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo.

2. Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de guarda e ação de acolhimento institucional, em razão de denúncias de "adoção à brasileira" e prática de maus-tratos contra a criança por parte da guardiã. A tutela de urgência foi deferida para determinar o acolhimento institucional da criança. Manejado agravo de instrumento, foi denegado efeito suspensivo ao recurso, ensejando o presente writ.

3. No contexto, a jurisprudência desta Corte, em observância aos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança, opta pelo acolhimento institucional do menor, em detrimento de sua manutenção na família que a recebeu.

4. Ordem denegada. (HC n. 625.030/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Portanto, diante do quadro fático narrado e comprovado documentalmente, a concessão da tutela de urgência para o novo acolhimento institucional apresenta-se como a única via adequada para resguardar o bem maior tutelado, que é a dignidade e a sobrevivência do adolescente. A medida atende ao princípio da intervenção precoce, previsto no art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA, segundo o qual a autoridade deve intervir logo que a situação de perigo seja conhecida, visando estancar a violação de direitos em curso.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para DETERMINAR o imediato reingresso do adolescente João Pietro da Silva Alves em acolhimento institucional, a ser efetivado junto à Unidade de Acolhimento Institucional Caminho do Lar, situada na cidade de Guamaré/RN, ou, inexistindo vaga disponível no momento, em entidade congênere a ser indicada pela Central Reguladora.

DETERMINO, ainda, a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do adolescente João Pietro da Silva Alves, autorizando, desde já, o ingresso de oficiais de justiça, com o necessário apoio das forças de segurança, nos locais indicados na manifestação ministerial, notadamente na residência do indivíduo conhecido como “Professor Gilmar”, localizada na Avenida B, bem como em eventuais residências de amigos situadas nas imediações da Avenida da Integração, no município de Macau/RN.

Ordeno que a diligência de busca e apreensão seja cumprida por Oficial de Justiça, com o imprescindível auxílio operacional da Polícia Militar e do Conselho Tutelar de Macau/RN, devendo o órgão tutelar acompanhar todo o procedimento para garantir a proteção dos direitos do jovem no momento da abordagem. Ordeno à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao CREAS de Macau/RN que, imediatamente após o resgate e a institucionalização, promovam o acolhimento psicossocial do adolescente e articulem com a unidade de acolhimento as ações de saúde mental e redução de danos necessárias para o tratamento.

Determino a intimação da atual guardiã legal, Sra. Lília Luiza Ferreira da Silva, para ciência desta decisão e para que preste o auxílio necessário na localização do adolescente, se possuir novas informações. Expeça-se nova GUIA DE ACOLHIMENTO.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, servindo a presente decisão como mandado e ofício para todos os fins. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)