0802575-89.2021.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Campo Grande

Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000

Processo: 0802575-89.2021.8.20.5300

Requerente: DELEGACIA DE JANDUIS/RN

Requerido: FRANCINALDO MANOEL DA SILVA FILHO

DECISÃO

Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS em favor

de FRANCINALDO MANOEL DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, consistente

em aparelho celular MOTOROLA de COR PRETA, que é de sua propriedade, a qual foi

apreendido no auto de prisão em flagrante (ID. 70282644, pág. 6).

O Ministério Público se manifestou pela restituição do bem apreendido ao

proprietário.

É o relatório. Decido.

O art. 118 do Código de Processo Penal disciplina que "Antes de transitar em

julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto

interessarem ao processo".

Significa dizer que, se não interessarem ao feito, não há razão para que

permaneçam apreendidas.

No presente caso, verifica-se que o bem apreendido é de propriedade legal do

requerente (ID. 70282644, pág. 6), foi apreendido quando do cometimento do crime

julgado nestes autos 0800682-67.2021.8.20.5137, já sentenciado.

Desse modo, o bem objeto do pedido não deve ficar apreendido, frente à

inexistência de motivo para que permaneça retido e à comprovação da propriedade.