0802585-93.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, - RN - CEP: 59291-556 E-mail [email protected]/Contato (84) 3673-9380 (WhatsApp) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Artigos 370 combinado com 363 § 1º e artigo 365 do CPP A Excelentíssima Sra. Doutora TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta secretaria a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0802585-93.2023.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra ROSSANA KECIA FREIRE, inscrita no CPF sob nº 013.***.***-10, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO da mesma, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, por todo o conteúdo da decisão interlocutória proferida nestes autos, que deferiu as medidas protetivas de urgência em seu desfavor, PROIBINDO-O de fazer contato por qualquer meio de comunicação, e de aproximar-se por uma distância inferior a 200 (duzentos) metros da ofendida.

Dado e passado nesta Comarca e Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN,aos 19 de agosto de 2024. Eu CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS, auxiliar designada, digitei e eu, Jair Gustavo de Araújo Dantas, Chefe de Unidade, conferi o presente edital que segue assinado pela magistrada. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)