0802586-08.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELENE DA CRUZ ALVES – ME (RMCE BRAZIL MODA PRAIA LTDA) contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0119428-58.2011.8.20.0001, que acolheu impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução. Em suas razões recursais, aduziu sinteticamente a Agravante que:

I) não ser possível a modificação da sentença transitada em julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios;

II) a alteração da base de cálculo na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada;

III) mesmo que se considere equivocada a base de cálculo fixada na sentença original, não é possível sua modificação na fase de cumprimento de sentença. Na sequência, cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após o trânsito em julgado, não é possível a modificação dos honorários advocatícios, nem mesmo sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixada na sentença transitada em julgado, ou seja, percentual sobre o valor atualizado do bem.

Juntou os documentos de fls. o valor do crédito reclamado já foi devidamente considerado e incluído no processo de recuperação judicial;

II) a suposta divergência entre o valor real do crédito e o valor estimado deve ser reclamada junto ao administrador do plano de recuperação judicial, seguindo os trâmites legais. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no sentido de excluir o crédito impugnado do processo de recuperação judicial. No mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento. Juntou os documentos de fls. 17-972.

Devidamente intimada, apresentou a Agravada Victoire Automóveis, contrarrazões às fls. 978-983, rebatendo pontualmente os argumentos postos em sede de exordial recursal, e clamando ao final pelo desprovimento do recurso. De igual modo, a FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda., também apresentou contrarrazões rebatendo as razões do recurso, e pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se pronunciar, a 14º Procuradora de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo. Da análise do caso em apreço, entendo que assiste razão a Agravante, explico. A questão central diz respeito à possibilidade de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu ser possível a correção da base de cálculo por se tratar de matéria de ordem pública, alterando-a do "valor atualizado do bem" para o "valor da condenação".

Contudo, tal entendimento não merece prosperar. É certo que o art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados, em regra, sobre o valor da condenação. No entanto, no caso em tela, a sentença transitada em julgado expressamente fixou os honorários em percentual sobre o valor atualizado do bem. Ainda que se possa considerar que houve erro na fixação da base de cálculo, tal matéria está acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua modificação na fase de cumprimento de sentença.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, após o trânsito em julgado, não é possível a modificação dos honorários advocatícios, nem mesmo sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2174137 DF 2022/0226107-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Portanto, ainda que se pudesse considerar equivocada a base de cálculo fixada na sentença original, não é possível sua modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, mantendo a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixada na sentença transitada em julgado, qual seja, percentual sobre o valor atualizado do bem. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - ME, AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA, HELENE DA CRUZ ALVES, RMCE BRAZIL MODA PRAIA LTDA

Advogados

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB 6595/RN), IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO (OAB 513/RN), JANNA CHALITA ABOU CHAKRA (OAB 7966/RN), RENATA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 20423/PE), LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO (OAB 22522/PE)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, JANNA CHALITA ABOU CHAKRA, IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO, LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - ME, RENATA GUERRA DE OLIVEIRA, AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA, RMCE BRAZIL MODA PRAIA LTDA

Advogados

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEÃO (OAB 22522/PE), CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB 6595/RN), IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO (OAB 513/RN), JANNA CHALITA ABOU CHAKRA (OAB 7966/RN), RENATA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 20423/PE)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - ME, AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEÃO (OAB 22522/PE), IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO (OAB 513/RN), JANNA CHALITA ABOU CHAKRA (OAB 7966/RN)