0802586-97.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802586-97.2025.8.20.5100

SENTENÇA

I – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por José Ferreira Filho contra Banco Pan S.A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito fundado em contrato de empréstimo consignado, com o pagamento em dobro dos valores debitados indevidamente no benefício da parte autora, bem como indenização por danos morais.

O processo foi extinto de forma prematura sob o fundamento de possível enquadramento como demanda predatória, nos moldes do art. 485, inc. VI do CPC (id: 156318486). Todavia, em julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor, a sentença foi anulada com a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento (id: 170502564). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação nos autos (id: 174228583).

Contestação ofertada pela promovida em id: 175979129, na qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, acostando-se cópia do contrato de empréstimo consignado e os documentos utilizados na contratação ora impugnada, além do comprovante de transferência bancária para conta de titularidade do requerente.

Réplica à contestação apresentada pelo promovente em id: 186937016, na qual rechaçou os argumentos trazidos pela promovida em sua contestação, pugnando de forma genérica pela produção de prova técnica digital ou perícia grafotécnica. Em decisão saneadora, afastou-se as preliminares ventiladas pela instituição financeira. Na oportunidade, comprovar a autenticidade dos documentos juntados aos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à irregularidade da contratação (id: 188439926).

Sobreveio manifestação da instituição financeira, na qual reiterou os argumentos já trazidos em sua contestação, esmiuçando as provas constantes nos autos (id: 190602822). O requerente, por sua vez, requereu o julgamento procedente da demanda, em razão da ausência de comprovação da regularidade da contratação, ônus do requerido (id: 191073606).

É o relatório.

Decido.

II – Preliminarmente – Ausência de interesse de agir e Prescrição. As preliminares foram apreciadas e rejeitadas por este Juízo, conforme decisão inserida no id: 188439926.

III – Mérito. Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC). Assim entendo porque para uma justa solução da demanda é suficiente a análise dos documentos que se encontram encartados nos autos, especialmente aqueles que foram ou deveriam ter sido colacionados pela instituição requerida. Pois bem. A relação jurídica subjacente aos autos compreende de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º); e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), senão, vítima de evento danoso (CDC, art. 17).

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Logo, o dever de provar a possível existência de contrato entabulado entre as partes, bem como o inadimplemento da parte autora é da Instituição Financeira.

Analisando os autos, vejo que o requerido acostou cópia do contrato celebrado pelas partes (proposta nº 346857823), no qual indica, entre outras informações, o valor do contrato, a taxa de juros pactuada, dados bancários de liberação de valores, origem da operação, etc (id: 175979134). Percebo, ainda, que a instituição financeira colacionou o demonstrativo de operações (id: 175979132) e os documentos pessoais da parte autora, do terceiro a rogo e das testemunhas utilizados na contratação, bem como o comprovante de transferência bancária para conta de titularidade do requerente (id: 175979131).

Pois bem. É certo que, em caso de contratante analfabeto, o instrumento contratual escrito deve observar as cautelas previstas no art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. O instrumento contratual colacionado pela instituição financeira contém a aposição da impressão digital do contratante, a assinatura a rogo do autor (filho do contratante) e a assinatura de duas testemunhas, circunstâncias que não foram objetos de impugnação específica pelo requerente.

Logo, não se trata de documento destituído de elementos de identificação ou de confirmação da participação da contratante na avença. Além disso, a requerida comprovou a efetiva disponibilização do numerário decorrente do contrato mediante transferência bancária para conta de titularidade da parte autora (id: 175979131) E mais, a avença produziu efeitos concretos por período prolongado, durante o qual foram realizados descontos relativos aos empréstimos, sem que se tenha demonstrado insurgência contemporânea à contratação ou aos primeiros descontos ocorridos ainda no ano de 2021.

Tais circunstâncias, a meu sentir, assumem especial relevância quando consideradas em conjunto, mediante a existência de contrato com impressão digital aposta no instrumento, a subscrição por duas testemunhas, a assinatura a rogo do filho do contratante, a efetiva transferência do valor contratado e a posterior incidência dos descontos por período prolongado, que constituem elementos autônomos e convergentes que corroboram a existência e a execução do negócio jurídico objeto desta lide.

Não desconheço a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.061, segundo a qual, incumbe à instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato apresentado quando impugnado pelo consumidor a autenticidade/regularidade do instrumento. Todavia, compreendo que o citado entendimento não estabeleceu a obrigatoriedade de realização de perícia como único meio idôneo para a demonstração da contratação, sendo admitido a utilização dos demais meios de prova legalmente previsto.

Como já adiantado, no caso em apreço, a instituição financeira não se limitou à apresentação do instrumento contratual. Pelo contrário, a requerida trouxe elementos probatórios complementares que corroboram a efetiva celebração e execução da avença, especialmente a comprovação da transferência bancária e a existência de descontos decorrentes do contrato por período considerável. Ademais, a ausência de impugnação específica quanto à condição de terceiro que assinou a rogo ser filho do requerente também deve ser considerada na formação do convencimento deste Juízo.

Por fim, reitero a compreensão de que, embora a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil não possa ser ignorada, a controvérsia submetida a julgamento não se resolve pela análise isolada do instrumento contratual, mas pela apreciação global da prova produzida pelas partes. E, sob essa perspectiva, a documentação apresentada pela requerida, aliada à efetiva disponibilização do crédito, à prolongada execução do contrato e à ausência de insurgência contemporânea, fornece suporte probatório suficiente para concluir que o negócio jurídico efetivamente foi celebrado pela autora.

Portanto, reconheço que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não havendo fundamento para acolher a alegação de inexistência ou irregularidade da contratação, razão pela qual descabe falar em sua nulidade ou indenização dela decorrente. Desse modo, concluo pela validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, sendo o julgamento improcedente a medida que se impõe.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL DO CONTRATANTE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA DE PESSOA DE CONFIANÇA AO ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. NULIDADE AFASTADA.

SENTENÇA

REFORMADA.

I. De acordo com o entendimento exarado no REsp 1954424/PE, a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, salvo previsão nesse sentido. Entretanto, deve observar a formalidade prevista no artigo 595, do Código Civil.

II. Para comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, cabe à instituição financeira apresentar o documento assinado a rogo por pessoa de confiança do contratante e por duas testemunhas, conforme legislação civil.

III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura a rogo por terceiro em nome de analfabeto não exige mandato formal por instrumento público, desde que realizada por pessoa de sua confiança, capaz de esclarecer-lhe o conteúdo do contrato, e que o ato seja presenciado por duas testemunhas, atenuando-se, assim, sua vulnerabilidade informacional.

IV. A ausência de assinatura a rogo é suprida pela impressão digital da contratante analfabeta, aliada à assinatura de duas testemunhas, uma delas sua filha, o que autoriza a presunção de validade e consentimento no ato negocial.

V. Primeiro recurso provido e segundo não provido. (TJ-MG – Apelação Cível: 50058713420228130351, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 07/08/2025, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2025) Finalmente, entendo que a parte autora litigou de má-fé, haja vista que alterou a verdade dos fatos, pois, embora tenha alegado desconhecimento, efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado objeto da ação, o que se abstrai da assinatura do contrato e da comprovação da transferência dos valores para a sua conta.

Assim, parece-me que a parte autora alterou propositalmente a verdade dos fatos, restando, portanto, caracterizada a hipótese do artigo 80, inciso II, do CPC.

IV – Dispositivo.

Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, tendo por substrato o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica a execução submetida a sistemática da justiça gratuita já deferida.

Pela litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos moldes do art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802586-97.2025.8.20.5100

DECISÃO

DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Adiante, passo a enfrentar as matérias indispensáveis ao saneamento e à organização do processo, a fim de ultimar o pronunciamento jurisdicional sobre o mérito da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A) Da Tutela Provisória de Urgência: Inexiste, no caso em testilha, pendência de apreciação de pedido de tutela provisória de urgência B) Questões Processuais - art. 357, I, do CPC: b.1) Preliminar de falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, por suposta ausência de pretensão resistida, porque a prestação jurisdicional não encontra-se reduzida à obrigatoriedade de primeiro se enveredar pela via administrativa, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). b.2) Prejudicial de prescrição: Rejeito a prejudicial, eis que o prazo prescricional de cinco anos, aplicável ao caso, inicia-se com o fim do último desconto.

C) Fatos Controvertidos e Meios de Prova - art. 357, II, do CPC: Verifico que os fatos probandos - controvertidos, relevantes e determinados - consistem em: a) a existência e validade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora; b) a autenticidade das assinaturas, dos dados e documentos apresentados pela ré para comprovar a contratação, notadamente o contrato com suposta assinatura da parte autora; c) a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora; d) a existência e extensão dos danos morais alegados; e) a transferência dos valores supostamente contratados para conta da parte autora.

São admitidos os seguintes meios de prova: documental e pericial, para fins de verificar-se a autenticidade dos documentos trazidos pela parte demandada. D) Ônus da Prova - art. 357, III, do CPC: Se por um lado é assente que, sob a sistemática do Código de Processo Civil, o juiz não deve ser o protagonista do processo substituindo a iniciativa probatória das partes, por outro, exige-se que atue de forma a realizar uma prestação jurisdicional o mais próximo possível da verdade real.

Não por outro motivo prevê o art. 370, caput, do CPC, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova, determino a inversão em desfavor da ré, porquanto se trata de relação de consumo (Súmula 297/STJ), em que a autora é pessoa hipossuficiente - beneficiária da Previdência Social - e a instituição financeira é a detentora exclusiva dos documentos, registros eletrônicos e metadados que instrumentalizam a contratação impugnada.

É significativamente mais fácil à instituição financeira demandada demonstrar a regularidade e autenticidade da contratação do que à consumidora provar fato negativo (a inexistência de manifestação válida de vontade). Assim, incumbe à ré demonstrar, de forma inequívoca, a autenticidade e validade dos documentos juntados, especialmente do contrato apresentado, requerendo o que entender de direito. Caso a ré não se desincumba satisfatoriamente desse ônus no prazo acima fixado, os documentos apresentados serão valorados em desfavor da demandada.

E) Questões de Direito Relevantes para o Mérito - art. 357, IV, do CPC: Por derradeiro, consigno que as questões de fundo relevantes para o enfrentamento da demanda são: a) a validade do contrato de empréstimo consignado firmado; b) a configuração de defeito do serviço bancário (art. 14 do CDC) e a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ); c) o cabimento da declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento ou fraude; d) o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC); e) a configuração e quantificação dos danos morais; f) a restituição de possíveis valores transferidos à conta do autor.

Conclusão:

Posto isso:

Intime-se as partes rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a autenticidade dos documentos juntados aos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à irregularidade da contratação.

Cumpra-se. AÇU, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802586-97.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOSE FERREIRA FILHO APELADO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual a recebo para processamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que o réu pode oferecer proposta de acordo escrita nos autos, caso deseje, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Apresentada a réplica, intimem-se ambas as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, faça-se a conclusão para a pasta de Decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença.

Concluídas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802586-97.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOSE FERREIRA FILHO APELADO: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual a recebo para processamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que o réu pode oferecer proposta de acordo escrita nos autos, caso deseje, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Apresentada a réplica, intimem-se ambas as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, faça-se a conclusão para a pasta de Decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença.

Concluídas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802586-97.2025.8.20.5100 Polo ativo JOSE FERREIRA FILHO Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. CONTRATOS DISTINTOS.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de litigância predatória, em razão da existência de outro processo entre as mesmas partes e com suposta causa de pedir semelhante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se a coexistência de duas demandas entre as mesmas partes, ajuizadas em momentos distintos e com patronos diferentes, configura fracionamento artificial da causa de pedir e litigância predatória a justificar a extinção do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litigância predatória caracteriza-se pelo fracionamento artificial de demandas decorrentes da mesma relação jurídica, ajuizadas de forma pulverizada e simultânea, com o objetivo de sobrecarregar o Judiciário e obter vantagens indevidas.

4. No caso concreto, as ações foram ajuizadas em momentos distintos, por patronos diversos e tratando de contratos diferentes – uma relativa a cartão de crédito e outra referente a empréstimo bancário – o que afasta a caracterização de litigância predatória.

5. A autonomia dos contratos, a diversidade de fundamentos e a ausência de simultaneidade no ajuizamento das demandas evidenciam que não houve abuso do direito de ação.

6. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º,

XXXV) garante o acesso à justiça, impondo-se a análise individualizada de cada relação jurídica controvertida.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 8º, 139, III, e 485, IV e

VI. Jurisprudência relevante citada: Recomendação CNJ nº 159/2024; STJ, REsp n. 2.000.231/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/04/2023; TJRN, AC 0801136-22.2025.8.20.5100, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 12/09/2025; TJRN, AC 0801479-18.2025.8.20.5100, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 12/09/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Apelação Cível (Id. 33554024) interposta por JOSÉ FERREIRA FILHO contra sentença (Id. 33554022) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito em epígrafe, movida em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, sob o argumento de que o autor da demanda possui outra ação nº 0801273-04.2025.8.20.5100 envolvendo as mesmas partes e causa de pedir semelhante.

Em suas razões, sustentou, em síntese, que não deveria ser extinta a demanda, eis que não se tratam de causas de pedir semelhantes, mas sim contratos completamente distintos. Gratuidade tacitamente deferida na origem. Contrarrazões apresentadas (Id. 33554028) rebatendo os argumentos do recurso e pugnando pelo desprovimento deste, mantendo-se a sentença inalterada. Desnecessária a intervenção ministerial, eis que a hipótese não se enquadra nos termos do art. 178 do CPC.

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda em reformar a sentença que extinguiu a ação sob o argumento de que o autor da demanda possui outra ação nº 0801273-04.2025.8.20.5100 envolvendo as mesmas partes e causa de pedir semelhante, o que configuraria litigância predatória. O fracionamento de ações consiste na divisão artificial de uma demanda que poderia ser discutida em uma única ação, fragmentando pedidos e causas de pedir que possuem conexão e identidade substancial entre si.

Essa prática é considerada abusiva, pois sobrecarrega o Judiciário desnecessariamente, prejudicando a economia e a celeridade processual, além de ferir os princípios da boa-fé e da cooperação processual previstos no Código de Processo Civil (art. 485, IV e VI). Destaco: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, por reconhecer o ajuizamento fracionado de demandas que poderiam ser concentradas em uma única ação. A parte recorrente sustenta cerceamento de defesa pela não concessão de prazo para emenda, ausência de conexão entre as causas, nulidade da sentença por falta de fundamentação e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento fracionado de ações, que poderiam ser reunidas em um único processo, configura litigância predatória e, consequentemente, acarreta a ausência de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A sentença expôs de forma clara e coerente os motivos que levaram à extinção do processo, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O ajuizamento de ações de forma fracionada e pulverizada, quando as pretensões poderiam ser aglutinadas em um único processo, caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória.5. A conduta de fracionar demandas viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação, da economia e da eficiência, sobrecarregando o Poder Judiciário com litígios artificiais.6.

No caso concreto, a parte autora ajuizou duas ações no mesmo dia, com um minuto de diferença, contra o mesmo réu, com pedidos e fundamentos idênticos, vinculados à mesma conta bancária, o que evidencia o fracionamento artificial.7. A litigância predatória por fracionamento de pretensões leva à falta de interesse de agir, na sua dimensão da necessidade, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.8.

Não há violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando a questão da litigância predatória foi suscitada pela parte demandada em sua contestação.IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de múltiplas ações com causa de pedir e pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação.

2. A litigância predatória, caracterizada pelo fracionamento artificial de demandas, acarreta a ausência de interesse processual na dimensão da necessidade, o que justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” ______________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, e art. 93,

IX. CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 8º , 321 , 327 , 485, IV e VI , e 489. Jurisprudência Relevante Citada: Recomendação CNJ nº 159/2024. STJ, REsp n. 2.000.231/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/04/2023. TJRN, AC 0800024-35.2025.8.20.5159, Rel. Mag. Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, j. 28/06/2025. TJRN, AC 0800078-68.2024.8.20.5148, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 27/06/2025.

TJRN, AC 0802566-88.2023.8.20.5161, Rel. Des. Joao Batista Rodrigues Reboucas, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801136-22.2025.8.20.5100, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 15/09/2025) “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária com fundamento no art. 485, incs. IV e VI, do CPC, após reconhecer a existência de ações idênticas entre as mesmas partes, caracterizando fracionamento indevido da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve litigância predatória pelo fracionamento artificial da causa de pedir em múltiplas demandas semelhantes, com o objetivo de dificultar a defesa da parte adversa e obter vantagem indevida no processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fragmentação da causa de pedir em diferentes ações, quando possível a cumulação em um único processo, configura abuso do direito de ação, contrariando os princípios da boa-fé processual, lealdade, cooperação e economia processual.

4. A prática de litigância predatória compromete a eficiência do Poder Judiciário, sobrecarregando-o com demandas artificiais e dificultando a prestação jurisdicional a quem realmente necessita.

5. O juiz detém o poder-dever de reprimir condutas que afrontem a dignidade da Justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC, podendo extinguir processos que evidenciem ausência de interesse processual, conforme previsto no artigo 485, VI, do CPC.

6. A jurisprudência pátria reconhece e combate a prática de demandas predatórias, considerando-a como uso abusivo do direito de ação e possível configuração de assédio processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O fracionamento artificial de demandas, quando possível a cumulação em uma única ação, caracteriza abuso do direito de ação e litigância predatória, violando os princípios da boa-fé processual, lealdade e economia processual.

2. O magistrado tem o poder-dever de reprimir práticas que comprometam a dignidade da Justiça, podendo extinguir processos que revelem ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 139, III, e 485, IV e

VI. CF/1988, art. 5º,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: JRN, AC 0802055-56.2024.8.20.5161, Relator: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/08/2025; AC 0800568-23.2025.8.20.5159, Relator: Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 01/08/2025 e AC 0801255-44.2025.8.20.5112, Relator: Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/07/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801479-18.2025.8.20.5100, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2025, PUBLICADO em 14/09/2025) Logo, esse Tribunal, em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ, compreende que a multiplicação deliberada de ações com o propósito de obter vantagem econômica ou processual indevida configura a chamada litigiosidade ou demanda predatória, buscando assim a vedação à proposição fragmentada de ações sobre um mesmo tema pela mesma parte.

Tal prática revela-se especialmente prejudicial quando as demandas derivam da mesma relação jurídica subjacente, sendo os descontos ou cobranças distintos em nome, porém realizados no mesmo objeto e pela mesma instituição financeira, que deve ser discutido conjuntamente. Dessa forma, a unificação desses processos é imperativa de modo a garantir o pleno exercício do contraditório e a compreensão adequada da extensão do dano ou das controvérsias envolvidas.

No entanto, apesar dos argumentos traçados pelo Juízo de origem, discordo da conclusão por este tomada, pois ao analisar os autos, vejo que se tratam de ações ajuizadas em momentos distantes, por patronos diversos e contratações distintas, a primeira (nº 0801273-04.2025.8.20.5100), ajuizada em 25/03/2025, que discute a contratação de um cartão de crédito RCC, que possui como patrono o Advogado FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO e a segunda (nº 0802586-97.2025.8.20.5100), ajuizada em 05/06/2025, que discute um empréstimo de 29/04/2021, que a parte autora alega ter tomado conhecimento na época da promoção da ação, que possui como patrono o Advogado FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA.

Logo, entendo que o caso aqui traçado diverge da maioria dos casos de litigância predatória que chegam a este Tribunal, eis que não se tratam de ações ajuizadas por mesmo patrono e em momentos extremamente próximos contra a mesma parte ré, razão pela qual deve a sentença ser reformada para afastar a aplicação da hipótese de litigância predatória, eis que os dois feitos versam sobre contratos distintos, com fundamentos e datas diversos, não havendo como se imputar o fracionamento artificial da demanda.

Ademais, a substituição das patronagens e os intervalos temporais entre os ajuizamentos reforçam a autonomia jurídica das ações, afastando a existência de abuso no direito de ação por parte do autor. A pretensão de extinguir o feito sem resolução do mérito, com base na suposta litigância predatória, deve ser afastada neste caso, tendo em vista o princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e a necessidade de o contraditório e a ampla defesa serem devidamente exercidos, sobretudo quando se trata de relações jurídicas distintas que demandam análise independente.

Fundamentando-me nos arts. 4º, 6º, 8º e 139, III, do CPC, entendendo ser necessária a reprimenda a práticas abusivas, mas desde que tais práticas estejam efetivamente configuradas, o que não se verifica no presente cenário. Portanto, consigno que deve haver uma orientação de que a litigância predatória deve ser caracterizada com base em conexão substancial e fracionamento artificioso da mesma relação jurídica, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para que seja anulada a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para julgamento e processamento do feito, eis que não caracterizada, na hipótese, litigância predatória. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.