0802610-36.2024.8.20.0000

Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas, de modo a: “i. manifestar-se sobre a nulidade das CDAs, haja vista a ausência de indicação expressa e precisa do fundamento legal, a forma de cálculo e o termo inicial de incidência dos encargos legais (correção monetária, juros e multa); ii. manifestar-se sobre a nulidade das CDAs, em virtude da ausência de indicação dos números dos processo administrativos; iii. manifestar-se sobre a nulidade do lançamento e das CDAs 086.***.***-61.4, 086.***.***-62.2, 086.***.***-87.6 e 087.***.***-44.7, face a inexistência de imóvel comercial (e sim residencial) situado à Rua Meira e SÁ de titularidade do Embargante; iv. manifestar-se sobre a ilegitimidade do Embargante quanto ao pagamento dos tributos referenciados nas CDAs 086.***.***-61.4, 086.***.***-62.2, 086.***.***-87.6 e 087.***.***-44.7;” b.

Prequestionar a matéria. Em contrarrazões, a parte embargada sustenta que “INEXISTE qualquer omissão no acórdão combatido, tendo este sido proferido em total conformidade com os fatos e fundamentos discutidos nos autos. Por fim, outro entendimento não resta que não o de que as alegações proferidas pelo embargante não subsistem, o que deve ensejar o total desprovimento dos presentes embargos declaratórios”.

É o que basta relatar.

VOTO

Conheço dos embargos, que, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão e a esse respeito, transcreve-se os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4.

Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) Pois bem. A partir dessas premissas e revisitando a fundamentação lançada no voto condutor do Acórdão, resta evidente o enfrentamento do contexto fático-probatório coligido aos autos, bem como a irresignação com a conclusão do julgado, o que não torna o mesmo omisso, contraditório ou obscuro.

Confira-se trechos que demonstram ter o voto exaurido toda a matéria questionada (ID 25046614): “Primeiro, o recorrente alega a nulidade das CDAs, haja vista a ausência de indicação do fundamento legal, a forma de cálculo e o termo inicial de incidência dos encargos legais (correção monetária, juros e multa). Todavia, em princípio, não vejo o fumus boni iuris da pretensão recursal, eis que, em princípio, o art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, quanto o art. 202 do CTN, não elencam como condição/requisito para a regularidade da CDA o demonstrativo detalhado do cálculo do tributo, limitando-se a exigir “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (art. 2º, §5º, inciso II, da LEF), e “a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos” (art. 202, inciso II, do CTN).

Nessa perspectiva, a princípio, compartilho do entendimento do Juiz a quo de que “todos os títulos executivos apresentam como fundamento legal o Capítulo I, do Título II (arts. 06 a 37), da Lei Complementar 096/2013, que regulamenta a cobrança do IPTU, além do Capítulo III, do Título III (arts. 175 a 183) do mesmo diploma, que versa sobre a arrecadação de taxas pela prestação de serviços públicos, tais como a coleta de lixo” (Id 23635841 – pág. 115).

No tocante à ilegitimidade passiva e à nulidade decorrente da ausência do número do processo administrativo correspondente, também não resta claro, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. Isso porque, no que se refere à utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva, o que é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende por sua impossibilidade, diante da necessidade de dilação probatória. […] “O mesmo raciocínio adota-se quanto ao alegado equívoco na natureza do imóvel indicada na CDA, pois embora o agravante declare se tratar de imóvel residencial e não comercial, vê-se que tal informação não está amparada pelo respectivo acervo probatório, demandando, pois, dilação probatória”. […] “Por fim, quanto à ausência do número do processo administrativo, tem-se que tal fato não enseja qualquer nulidade, porque o art. 2º, § 5º, inciso VI da Lei de Execução Fiscal prevê que a indicação somente é necessária quando a dívida for apurada por esse procedimento, o que não é o caso sub judice, pois os créditos tributários decorrem da incidência de IPTU e Taxa de coleta e remoção de lixo, cujos lançamentos ocorrem de ofício pelo fisco”.

De fácil percepção, portanto, que os pontos controvertidos e devolvidos a esta instância revisora foram devidamente apreciados, de modo que não subsiste a mácula ventilada pelo Embargante, estando o Acórdão devidamente fundamentado, em linguagem clara e inteligível, sem qualquer omissão ou algum outro vício que dificulte a compreensão do entendimento sufragado no decisum. No ponto, registre-se, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame” (REsp n. 1.957.630/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022; no mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.920.967/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021).

A bem da verdade, a irresignação agitada nos Aclaratórios almeja a reanálise de matérias fáticas e jurídicas já enfrentadas e julgadas, configurando mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de apreciação pela via eleita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). Com o intuito de evitar novos Embargos Declaratórios, advirta-se que é prescindível ao órgão julgador a explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025, do Códex Processual, razão pela qual tem-se por prequestionados eventuais dispositivos legais soerguidos: Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

É como voto. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, EVERTON HOLANDA DE FREITAS

Advogado

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA (OAB 20335/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, EVERTON HOLANDA DE FREITAS

Advogado

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA (OAB 20335/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, EVERTON HOLANDA DE FREITAS

Advogado

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA (OAB 20335/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, EVERTON HOLANDA DE FREITAS

Advogado

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA (OAB 20335/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, EVERTON HOLANDA DE FREITAS

Advogado

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA (OAB 20335/RN)

Requer, ao final, o deferimento, inaudita altera parte, de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução fiscal nº 0801310-81.2023.8.20.5106 e das medidas de constrição patrimonial em face do Agravante até o julgamento do presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de modo a: a) anular as Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito executivo, haja vista a ausência de indicação do fundamento, da forma de cálculo e do termo inicial dos juros de mora e demais encargos legais, extinguindo a Execução Fiscal; b) anular as Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito executivo, haja vista a ausência de indicação dos números dos processos administrativos, extinguindo a Execução Fiscal; c) subsidiariamente, anular os lançamentos e as Certidões de Dívida Ativa nº 086.***.***-61.4, 086.***.***-62.2, 086.***.***-87.6 e 087.***.***-44.7, face a inexistência de imóvel comercial situado à Rua Meira e SÁ de titularidade do Agravante; ou, d) reconhecer a ilegitimidade do Agravante quanto aos tributos referenciados nas CDAs. 086.***.***-61.4, 086.***.***-62.2, 086.***.***-87.6 e 087.***.***-44.7.

A tutela de urgência foi indeferida (Id 23721943), tendo a parte agravante interposto agravo interno (Id 24290861). O Município apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (Id 24983269).

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da decisão do juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que a agravante pugnou: a) pela nulidade das CDAs, haja vista a ausência de indicação do fundamento legal, a forma de cálculo e o termo inicial de incidência dos encargos legais (correção monetária, juros e multa); b) pela nulidade das CDAs, em virtude da ausência de indicação dos números dos processos administrativos; c) pela nulidade do lançamento e das CDAs 086.***.***-61.4, 086.***.***-62.2, 086.***.***-87.6 e 087.***.***-44.7, face a inexistência de imóvel comercial situado à Rua Meira e SÁ de titularidade do Agravante; d) pela ilegitimidade do Agravante quanto ao pagamento dos tributos referenciados nas CDAs 086.***.***-61.4, 086.***.***-62.2, 086.***.***-87.6 e 087.***.***-44.7.

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observa-se que o agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito, conforme argumentação a seguir delineada. Primeiro, o recorrente alega a nulidade das CDAs, haja vista a ausência de indicação do fundamento legal, a forma de cálculo e o termo inicial de incidência dos encargos legais (correção monetária, juros e multa).

Todavia, em princípio, não vejo o fumus boni iuris da pretensão recursal, eis que, em princípio, o art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, quanto o art. 202 do CTN, não elencam como condição/requisito para a regularidade da CDA o demonstrativo detalhado do cálculo do tributo, limitando-se a exigir “o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato” (art. 2º, §5º, inciso II, da LEF), e “a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos” (art. 202, inciso II, do CTN).

Nessa perspectiva, a princípio, compartilho do entendimento do Juiz a quo de que “todos os títulos executivos apresentam como fundamento legal o Capítulo I, do Título II (arts. 06 a 37), da Lei Complementar 096/2013, que regulamenta a cobrança do IPTU, além do Capítulo III, do Título III (arts. 175 a 183) do mesmo diploma, que versa sobre a arrecadação de taxas pela prestação de serviços públicos, tais como a coleta de lixo” (Id 23635841 – pág. 115).

No tocante à ilegitimidade passiva e à nulidade decorrente da ausência do número do processo administrativo correspondente, também não resta claro, nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. Isso porque, no que se refere à utilização da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva, o que é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende por sua impossibilidade, diante da necessidade de dilação probatória.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF).

2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior, tendo em vista que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Precedentes.

3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1111743/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). Da mesma forma são os precedentes dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa a ser exercido, a qualquer tempo, no processo de execução, independentemente de garantia do Juízo, detendo caráter contencioso.

A agravante afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de suposto equívoco nos cadastros do Município.Hipótese em que a questão suscitada pela agravante ilegitimidade passiva - demanda dilação probatória. Assim, somente em sede de embargos do devedor, como exige o art. 16, § 2º, da LEF, poderá a matéria ser deduzida e eventual e propriamente analisada.A indicação do número do CPF não constitui requisito essencial da inicial da execução fiscal e tampouco da certidão de dívida ativa.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 700.***.***-88 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 21/08/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019) E, nesse sentido, foi o entendimento do magistrado de primeira instância.

A propósito: Insuficiente, pois, a documentação juntada, para demonstrar que o excipiente não era responsável pelas dívidas de IPTU e TCL, referente ao imóvel, dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Dessa forma, por haver necessidade de dilação probatória, a Exceção de Pré-Executividade é meio inadequado para a análise. Portanto, entendo que não houve demonstração cabal de que o executado não se enquadra como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel ao tempo do lançamento tributário, de forma que não há como reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente.

O mesmo raciocínio adota-se quanto ao alegado equívoco na natureza do imóvel indicada na CDA, pois embora o agravante declare se tratar de imóvel residencial e não comercial, vê-se que tal informação não está amparada pelo respectivo acervo probatório, demandando, pois, dilação probatória. Sobre o tema, cita-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

DECISÃO

ESCORREITA. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS INSUFICIENTE À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO § 1º DO ART. 32 DO CTN E DOS ARTS 79 E 81 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PIRAQUARA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO, SE URBANO OU RURAL, A EXIGIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ADMITIDA NA VIA DA DEFESA INTERNA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ N. 393. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª

C. Cível - 0014380-46.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 28.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

DECISÃO

AGRAVADA INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO ORA AGRAVANTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO IMÓVEL TRIBUTADO E DA ALÍQUOTA INCIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é procedimento processual criado pela doutrina, sumariamente abarcado pela jurisprudência consolidada, utilizado para atacar a Execução Fiscal sem a necessidade de dar garantia à execução, como obrigatoriamente ocorre nos Embargos à Execução oposto em face da Fazenda Pública.

2. No caso concreto, a discussão a respeito da natureza do imóvel tributado - se residencial ou terreno - assim como a incorreção do logradouro adotado pelo Fisco Municipal no lançamento do IPTU, objetado na exceção de pré-executividade, demanda maior averiguação fática, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 3 Agravo Interno Prejudicado.

Agravo de Instrumento improvido. (TJ-BA - AI: 80127712920188050000 Desa. Ilona Márcia Reis, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2018) Por fim, quanto à ausência do número do processo administrativo, tem-se que tal fato não enseja qualquer nulidade, porque o art. 2º, § 5º, inciso VI da Lei de Execução Fiscal prevê que a indicação somente é necessária quando a dívida for apurada por esse procedimento, o que não é o caso sub judice, pois os créditos tributários decorrem da incidência de IPTU e Taxa de coleta e remoção de lixo, cujos lançamentos ocorrem de ofício pelo fisco.

Neste sentir:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DA COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CDA. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITO PRESCINDÍVEL.

FLEXIBILIDADE DA NORMA. HÁ presunção da notificação do lançamento de IPTU mediante envio da cobrança ao endereço do contribuinte, ou por meio idôneo previsto em lei local, sendo ônus do executado a prova apta a ilidir tal presunção, nos termos da jurisprudência do STJ. A falta de indicação de número de processo administrativo tributário (PTA) na certidão de dívida ativa não inquina de nulidade o lançamento de ofício, sendo prescindível o requisito se a lei não exige o procedimento prévio, conforme faculta o próprio CTN.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000212722060001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, restando prejudicada análise do agravo interno. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2024.