0802624-20.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0802624-20.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA AGRAVADO: ELCIMAR SOUZA CHAVES Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELCIMAR SOUZA CHAVES (processo nº 0800399-29.2024.8.20.5108), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Pau dos Ferros, que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada nova cobrança.

Alega que: “a operação 132686527 – modalidade CRÉDITO CONSIGNAÇÃO foi contratada com seguro prestamista em 05.06.2023 através de TAA com utilização de senhas pessoais”; “a solicitação de cancelamento do seguro (independente do cancelamento ou liquidação do empréstimo) pode ser solicitada pelo cliente na Central de Atendimento da Aliança do Brasil ou nas Agências do BB a qualquer tempo”; “a adesão é feita no momento da contratação da operação de crédito”; “a opção de contratar o CDC sem seguro ou com seguro por um valor adicional é oferecida ao cliente na contratação por meio do terminal de autoatendimento (TAA)”; “não há imposição, uma vez que em nenhum lugar se condiciona a continuidade da contratação se não foi confirmado o seguro”; “a contratação conjunta de CDC e seguro, por si só, não é suficiente para que se presuma a venda casada, pois se tratando de seguro prestamista, que é justamente aquele que se destina a garantir o pagamento de uma dívida do segurado, constar o seguro do instrumento de crédito somente demonstra que o seguro se vincula à referida operação”; “reclama contratos anos após a assinatura dos mesmos, o que prova sua postura mansa e consequentemente consciente e voluntária diante das condições contratuais”; “ao BB não se pode admitir a existência de produção de prova negativa no sentido contrário da alegação de venda casada face à manifestação expressa de vontade da autora”; “trata-se de produto passível de Endosso/Cancelamento a pedido do segurado em mais de um canal, via central de atendimento ou nas agências”; “os contratos bancários Banco do Brasil são por adesão e não de adesão, sendo oportunizado à autora, ainda que por meios eletrônicos optar por taxas, prazos, quantidade de crédito a contratar, etc.”; “a imposição de multa é totalmente desnecessária para assegurar a determinação judicial, como no caso em comento, a imposição de multa torna-se ilegal e abusiva”.

Sustenta outras questões que não guardam relação com o objeto da lide, a exemplo da revisão de taxas. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada ou, subsidiariamente, a multa estipulada em caso de descumprimento. Relatado.

Decido. A decisão agravada se restringe a afastar a cobrança mensal do seguro prestamista e, por isso, não serão examinadas quaisquer questões que fogem ao objeto da demanda, notadamente relacionadas à revisão de taxas e recálculo da dívida. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

HÁ recurso repetitivo que consolidou a jurisprudência do STJ, para considerar como indicativo de prática abusiva o fornecimento de produto ou serviço condicionado à contratação de outro produto ou serviço. É o que ficou conhecido como “venda casada”, a teor do disposto no art. 39, I, do CDC (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Cito a tese jurídica fixada no Tema nº 972 do STJ:

1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Embora o juiz entenda inicialmente que houve venda casada, não é possível identificar com precisão o condicionamento de oferta a outro produto ou serviço. A operação foi realizada no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, conforme demonstrado pelo banco.

Nesse momento de cognição, não há indicativo de que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do prêmio enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a cobrança das parcelas do prêmio do seguro prestamista deve ser contemporânea ao período de quitação do saldo devedor do contrato principal, pela própria natureza acessória dessa modalidade de seguro.

À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 2ª Vara de Pau dos Ferros para cumprimento. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 6 de março de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator