0802629-08.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Processo: 0802629-08.2025.8.20.0000 CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) ORDENANTE: MINISTRO LUIZ FUX - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORDENADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN Relator: Des. Ibanez Monteiro

DESPACHO

Citar o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do Procurador Geral do Estado, ou na de quem suas vezes o fizer, com endereço na Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN, para apresentar contestação cabível, no prazo de 15 dias (em dobro nos casos previstos em lei). Expeça-se o respectivo mandado. Devidamente cumprida a ordem, devolva-se e arquive-se. Data do registro eletrônico Desembargador Ibanez Monteiro Presidente