0802631-80.2022.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR, RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO

Advogados

RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 8763/RN), RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN)

Para julgamento de mérito

Distribuição

Discorre sobre a natureza do direito suscitado na petição inicial e declarado na sentença. Argumenta que as alterações operadas na Lei n.º 8.429/1992 não teriam aptidão para modificar o quadro fático sobre o qual se edifica a conclusão da sentença. Assegura que não foram demonstrados os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo ao apelo. Reafirma a prática de atos de improbidade administrativa pelo agravado, sendo possível a projeção dos efeitos do decreto condenatório imediatamente.

Pretende a retratação da decisão recorrida, pugnando, no mérito, pelo provimento do agravo interno. Intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões (ID 14355478), nas quais defende a idoneidade do fundamento trazido no apelo interposto na origem, notadamente em face das alterações na Lei de Improbidade Administrativa operadas pela Lei n.º 14.230/2021. Reputa temerária a aplicação imediata das sanções fixadas na sentença, sobretudo considerando que foi determinada a perda do cargo público/cassação de aposentadoria.

Argumenta sobre a demonstração da relevância do fundamento recursal quanto à necessidade de reforma da sentença neste sentido. Acrescenta que também seria possível o reconhecimento da prescrição em face dos novos prazos especificados na legislação. Requer o desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. O mérito do presente recurso consiste em aferir a necessidade de revogação do provimento monocrático deferido nos presentes autos e que deferiu o pedido para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto nos autos do processo n.º 0105095-52.2013.8.20.0124. Em seu proveito, afirma o órgão ministerial agravante que na situação dos autos somente seria possível o recebimento do recurso em seu efeito devolutivo, não havendo idoneidade da tese recursal neste sentido.

Em primeiro plano, conforme referido em momentos processuais anteriores, não se destina o presente procedimento a perquirir sobre questões de maior relevância material e processual relativas ao feito originário, limitando-se ao exame da alegada urgência frente à verossimilhança do fundamento defendido. Entendida a matéria sob esta perspectiva restrita, salienta a decisão que a matéria de relevo para o apelo revolveria a identificação de potencial prática de improbidade administrativa pelo agravado.

Contudo, antes mesmo de resolvida tal questão, foi determinada a imediata supressão de benefício previdenciário titularizado pelo recorrido, medida, entendida a princípio, como de natureza irreversível. Mesmo tratando-se de questão analisada preliminarmente, entendeu a decisão pela necessidade de preservar-se a situação atual das partes, frente a possibilidade de aplicação das alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.º 14.230/2021.

De fato, há que se deixar evidente que na forma da nova disciplina legal, inexiste previsão para aplicação de sanção de perda de cargo público ou cassação de aposentadoria para os atos de improbidade administrativa, além de ter havido significativa modificação nos prazos prescricionais aplicáveis, circunstâncias que poderiam trazer vínculo de prejudicialidade com o direito em análise no feito principal, sendo cautela necessária para o momento preservar-se a situação das partes até solução definitiva do direito controvertido.

Em razão de tais particularidades reveladas na situação dos autos, mesmo em juízo preliminar, registra a decisão que a matéria relativa à possível aplicação retroativa da Lei n.º 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa em curso teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, particularmente quanto à necessidade de presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos atos de improbidade e possibilidade de aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, questões estas que, ao menos em tese, apresentam íntimo vínculo de pertinência com os temas realçados no apelo interposto na origem e que demandam exame acurado pelo órgão jurisdicional competente para sua solução.

Para melhor ilustração, colaciono ementa da Repercussão Geral reconhecida no ARE 843989-STF:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022). Portanto, visando resguardar a situação atual das partes até solução pelo órgão colegiado das matérias atinentes ao próprio mérito, notadamente quanto à efetiva prática da improbidade e suas repercussões, por cautela natural e especialmente resguardando-se a possibilidade de apreciação da questão central sob o ângulo das novas disposições legislativas sobre a improbidade administrativa, com possibilidade, admitida ao menos em tese, de reavaliar o enquadramento normativo dos próprios fatos perquiridos na inicial, bem como redimensionar a pena em razão dos novos dispositivos em vigor, elementares que demandam máxima cautela quanto aos efeitos imediatos da sentença.

Ponderados tais situações, observo que a consecução imediata dos efeitos da sentença, sobretudo quanto à supressão de benefício previdenciário titularizado pelo recorrido, mostra-se temerário, sendo medida necessária a atribuição do efeito suspensivo reclamado. Neste contexto, para o momento, não se impõe exaustivo exame do conjunto probatório para aferir a verossimilhança do fundamento defendido no atual expediente neste sentido, impondo-se a manutenção da situação jurídica das partes, por cautela própria e natural do momento até julgamento meritório do apelo interposto.

Portanto, em exame superficial e próprio do presente instante, havendo fundada discussão jurídica acerca dos temas de cerne meritório, vislumbro temerário permitir a consolidação imediata dos efeitos da sentença, sobretudo quando demonstrado que tais prescrições poderão ser exercidas em momento posterior sem qualquer prejuízo. Considerando tais parâmetros, entendo cautela necessária para o presente momento resguardar a situação atual das partes, obstando a consecução de qualquer dos efeitos da sentença, especialmente aquelas que importem em cessação de vínculo funcional ou previdenciário.

Para o caso, diante da situação de excepcional urgência, na qual não se poderia jamais prescindir dos meios essenciais e necessários para resguardar a situação de subsistência do recorrido, necessário manter referida cautela até julgamento definitivo do apelo. Analisada a matéria sob este enfoque, entendo evidenciada a relevância no fundamento a demandar a concessão da tutela recursal, de sorte a preservar a situação das partes até completa solução das matérias acima referidas.

Desta feita, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela recursal de urgência, considerando a demonstração de seus requisitos autorizadores. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Natal/RN, 28 de Junho de 2022.