0802633-81.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802633-81.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA SILVA DE ANDRADE REU: PARANÁ BANCO

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por CLAUDIANA SILVA DE ANDRADE em face do PARANÁ BANCO Petição inicial no id. 156177637. Alega que o demandado está realizando descontos indevidos em seus proventos, relativos a empréstimos não contratados. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição do indébito em dobro e indenização por dano moral Formula pedido liminar Documento de identificação da parte autora no id. 156177644 Junta extrato de empréstimo no id. 156177639 Extrato do benefício previdenciário no id. 156177638 Despacho no id. 156201369 determinando juntar procuração para o foro regular e comprovante de residência A autora junta procuração no id. 158827953 e comprovante de residência no id. 158827954 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 165061799 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido de liminar.

Contestação no id. 166953401. Alega regularidade do empréstimo. Junta contrato com assinatura digital e documentos pessoais no id. 166953404 a id. 166953411. Transferência bancária no id. 167729966. Manifestação a contestação no id. 169087680 alegando que o contrato não apresenta identificação de IP, nem de telefone, nem selfie, nem geolocalização, nem reconhecimento facial. Alega ainda que o endereço constante no contrato não coincide com sua residência Decisão no id. 169898361 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que não existem provas seguras de que o contrato tenha sido assinado pela parte autora.

De fato, a cédula de crédito bancário de id 166953404 é um documento digital sem identificação do aparelho emissor, sem informação da linha de celular utilizada, e sem geolocalização, de modo que não apresenta segurança mínima que permita afirmar a emissão da assinatura pela parte autora A urgência da medida decorre dos descontos estarem sendo realizados em benefício previdenciário, de caráter alimentar

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar que a demandada suspenda os descontos realizados na conta da autora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento.(...) A parte autora no id. 170575507 informa que não tem outras provas a produzir. Requer o julgamento antecipado da lide A parte demandada no id.170819541 alega que os contratos objeto desta na ação, foram refinanciados, motivo pelo qual não estão sendo descontados nos proventos da parte autora A parte autora no id. 171482526 requer aplicação de multa em razão de descumprimento da antecipação de tutela A parte demandada no id. 171934241 requer depoimento pessoal da parte autora A parte demandada no id. 176043598 alega a realização de acordo extrajudicial É o relato.

Decido. No id 176043598 as partes apresentam acordo para fins de homologação, subscrito por advogados com poderes para transigir (procuração do autor no id 158827953). Não existe óbice a homologação do acordo, vez que se trata de matéria disponível Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes no id 176043598, extinguindo o processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo celebrado. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802633-81.2025.8.20.5129 AUTOR: CLAUDIANA SILVA DE ANDRADE REU: PARANÁ BANCO

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por CLAUDIANA SILVA DE ANDRADE em face do PARANÁ BANCO Petição inicial no id. 156177637. Alega que o demandado está realizando descontos indevidos em seus proventos, relativos a empréstimos não contratados. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição do indébito em dobro e indenização por dano moral Formula pedido liminar Documento de identificação da parte autora no id. 156177644 Junta extrato de empréstimo no id. 156177639 Extrato do benefício previdenciário no id. 156177638 Despacho no id. 156201369 determinando juntar procuração para o foro regular e comprovante de residência A autora junta procuração no id. 158827953 e comprovante de residência no id. 158827954 Decisão de recebimento da petição inicial no id. 165061799 facultando manifestação do demandado quanto ao pedido de liminar.

Contestação no id. 166953401. Alega regularidade do empréstimo. Junta contrato com assinatura digital e documentos pessoais no id. 166953404 a id. 166953411. Transferência bancária no id. 167729966. Manifestação a contestação no id. 169087680 alegando que o contrato não apresenta identificação de IP, nem de telefone, nem selfie, nem geolocalização, nem reconhecimento facial. Alega ainda que o endereço constante no contrato não coincide com sua residência

É o relatório.

Decido o pedido de medida de urgência. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que não existem provas seguras de que o contrato tenha sido assinado pela parte autora. De fato, a cédula de crédito bancário de id 166953404 é um documento digital sem identificação do aparelho emissor, sem informação da linha de celular utilizada, e sem geolocalização, de modo que não apresenta segurança mínima que permita afirmar a emissão da assinatura pela parte autora A urgência da medida decorre dos descontos estarem sendo realizados em benefício previdenciário, de caráter alimentar

01. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar que a demandada suspenda os descontos realizados na conta da autora, sob pena de multa mensal no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)