0802643-76.2025.8.20.5113

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ

Processo 0802643-76.2025.8.20.5113

Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO

Polo ativo: FRANCISCO DE MORAIS

Polo passivo: MARIA JUCILENE DA SILVA MORAIS

DECISÃO

Trata-se de Ação de Interdição com pedido de urgência de Curatela Provisória

ajuizada por FRANCISCO DE MORAIS, em desfavor da MARIA JUCILENE DA SILVA

MORAIS.

A petição inicial foi dirigida e protocolada para uma das unidades da Comarca de

Areia Branca com jurisdição em matéria de Direito de Família.

Em razão da incompetência territorial, os autos foram remetidos para esta comarca,

conforme decisão de ID 16669536. Entretanto, foi distribuído para esta vara cível não

especializada, em desconformidade com o Anexo VIII da Lei Complementar nº 643/2018 que

determina a competência privativa de uma das 03 varas de família desta comarca para “h)

processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito

e examinar sua prestação de contas”.

Ante o exposto, declino a competência para uma das varas de família da

comarca de Mossoró, a quem couber por distribuição legal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado digitalmente na forma da )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802643-76.2025.8.20.5113 REQUERENTE: FRANCISCO DE MORAIS REQUERIDA: MARIA JUCILENE DA SILVA MORAIS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Interdição com Pedido Liminar ajuizada por FRANCISCO DE MORAIS, residente e domiciliado na RO José Augusto Rodrigues (RN-013), nº 19, Bairro Lagoa de Salsa, Zona Rural, na cidade de Tibau/RN, CEP 59678-000, em desfavor de MARIA JUCILENE DA SILVA MORAIS, residente e domiciliada na RO José Augusto Rodrigues (RN-013), nº 19, Bairro Lagoa de Salsa, Zona Rural, na cidade de Tibau/RN, CEP 59678-000.

A presente demanda foi protocolada e distribuída neste Juízo da 2ª Vara de Areia Branca em 13 de outubro de 2025. Ademais, consta na petição inicial e na documentação juntada aos autos que a autora reside na cidade de Tibau/RN (IDs 166674922 e 166682350). É o que importa relatar.

Decido. A Resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) n. 37, de 13 de novembro de 2024, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025, alterou as regras de competência deste Juízo, mantendo nesta unidade jurisdicional os processos atinentes ao termo de Tibau/RN apenas que foram distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TJRN), no uso da competência definida no art. 96, I, a, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as peculiaridades locais, a discrepância entre os acervos e a distância entre as comarcas e varas com competência criminal; CONSIDERANDO o que consta dos Processo Administrativo nº 04101.060775/2024-72 (SIGAJUS); e CONSIDERANDO, por fim, o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, RESOLVE: (...) Art.

32. O Termo de Tibau fica deslocado da Comarca de Areia Branca para a Comarca de Mossoró. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos em andamento que tenham sido distribuídos até o dia 31 de dezembro de 2024. (...) Analisando o teor da referida Resolução n. 37, de 13 de novembro de 2024, do TJRN, depreende-se que o feito em epígrafe deve ser remetido para uma das Varas competentes da Comarca de Mossoró/RN, tendo em vista que a corrente ação foi protocolada e distribuída no PJE em 13 de outubro de 2025, de modo que adveio para esta unidade jurisdicional de Areia Branca/RN em data posterior ao dia 31 de dezembro de 2024.