0802654-47.2025.8.20.5100

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo por meio eletrônico com assinatura digital é válida quando acompanhada de elementos que asseguram a identidade da parte e a integridade do documento. A prova do depósito do valor contratado na conta do consumidor corrobora a validade do contrato e afasta a tese de inexistência da relação jurídica. Não se configura dano moral quando ausente falha na prestação do serviço ou ilicitude na conduta da instituição financeira.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20.03.2024. TJRN, Apelação Cível nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12.03.2024. STJ, Súmula nº 297.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta por MANOEL FRANCISCO BEZERRA, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO Daycoval S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo consignado discutido nos autos e a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que: (i) a sentença merece reforma porquanto não restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) é pessoa idosa e analfabeta, circunstância que evidencia maior vulnerabilidade e possibilidade de erro na contratação; (iii) os descontos vêm sendo realizados em benefício previdenciário desde fevereiro de 2022, atingindo verba de natureza alimentar; (iv) o contrato apresentado pela instituição financeira não reúne os requisitos técnicos necessários à validade das assinaturas eletrônicas, pois não apresenta elementos como geolocalização, endereço IP, trilha eletrônica de autenticação ou biometria facial idônea; (v) a mera fotografia do consumidor não seria suficiente para comprovar a autenticidade da contratação digital; (vi) a instituição financeira responde objetivamente por eventuais fraudes ou falhas na prestação do serviço; e (vii) diante da inexistência de contratação válida, devem ser declarados nulos os débitos, com restituição em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas no Id. 35222491, suscitando preliminar de falta de dialeticidade e no mérito requer o desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO. O apelado aduz que o reclame não deve ser conhecido em face de ausência de impugnação específica da sentença, Esta tese, todavia, não merece guarida, eis que as razões do reclame fazem correlação com os argumentos que fundamentaram a decisão de mérito e diz os motivos pelos quais, a seu pensar, eles estão equivocados, e porque os fundamentos que sustenta ensejam a procedência do pedido inaugural.

Assim, rejeito, pois, esta preliminar. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir sobre a conduta do banco apelado, bem como a possibilidade de reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. Versam os autos sobre a contratação de empréstimo consignado, bem como acerca da anuência e validade da contratação, com a intenção de que se determine a ocorrência do negócio jurídico ou a prova em contrário.

No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), uma vez que a relação entre as partes é de consumo. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré o ônus de comprovar a regularidade do contrato, considerando que a parte autora nega a contratação do empréstimo. Sob essa ótica, o apelante reafirma a negativa da contratação e pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedentes os pedidos iniciais.

Entretanto, em que pese a irresignação da parte autora, entendo que a sentença recorrida merece ser integralmente mantida. Explico. Compulsando os autos, vê-se que há lastro probatório robusto capaz de convencer o magistrado acerca da decisão mais correta para a lide. Nesse sentido, dou-lhe a razão, uma vez que as provas carreadas apontam para a demonstração de validade do negócio jurídico. Com efeito, constata-se que o instrumento contratual em análise foi formalizado por meio digital (Id.35222359), com self, documentos e mediante a utilização de biometria e celular de titularidade da parte autora.

Tal circunstância evidencia sua ciência e anuência quanto à contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda. Destaca-se, ademais, que o valor contratado foi creditado diretamente na conta-corrente em que a parte autora percebe seu benefício previdenciário, o que reforça a regularidade da avença. Diante disso, revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica ou digital, uma vez que, nessa modalidade de contratação eletrônica, não há contrato físico, sendo gerada, contudo, a respectiva LOG de contratação, suficiente para comprovar a manifestação de vontade da parte contratante.

Tais elementos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, descaracterizando qualquer indício de fraude ou erro. A jurisprudência adota o entendimento de que o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, avaliar a necessidade da produção de provas. Tendo entendido o magistrado que o conjunto de provas é suficiente para a resolução da lide e comprovação da contratação, entendimento ao qual me filio.

Ademais, a assinatura foi realizada de forma digital, cuja validade é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em nosso ordenamento jurídico. Este Tribunal já firmou entendimento sobre a validade das assinaturas eletrônicas, reconhecendo a eficácia dos contratos firmados digitalmente quando observados os requisitos legais. “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE. AUTORRETRATOS (SEFIES) QUE COMPROVAM CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FOTO DA IDENTIDADE. DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810434-88.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). ” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800330-69.2023.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).” Diante das provas apresentadas pela apelada, não se vislumbra qualquer irregularidade na contratação, tampouco abuso que justifique a anulação do contrato ou a condenação por danos morais e materiais.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DAYCOVAL S/A, MANOEL FRANCISCO BEZERRA

Advogados

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DAYCOVAL

Advogado

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da

garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Outrossim, considera-se desnecessária a intimação da parte autora para juntar aos autos

comprovante de residência atualizado, uma vez que tal documento não é indispensável

para a propositura da ação.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do

art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e

suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação

probatória.

De início, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória,

mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito. Assim,

subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento

antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, vê-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie,

conforme se depreende do enunciado da Súmula n. 297 do STJ.

Nesse contexto, imprescindível salientar que a instituição financeira ré juntou o contrato,

conforme ID 156393721.

Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança

como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento

jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº

2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela

Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

No caso em análise, esses requisitos foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual há

de considerar válido o contrato juntado.

O TJRN vem decidindo nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA

PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE

JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO

CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062-50.2023.8.20.5106,

RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível,

JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).

A improcedência da demanda é, pois, manifesta.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão

autoral.

Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais,

estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensas em razão da

gratuidade de justiça.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista

que não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

Órgão

3ª Vara da Comarca de Assu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DAYCOVAL

Advogado

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)