0802657-75.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante - RN Tel: 3673-9080 (WhatsApp) / 9381 - E-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo: 0802657-75.2026.8.20.5129 Com permissão do artigo 162, § 4º do CPC e art. 4º, inciso VIII, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte autora, por seu advogado/defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO abaixo, devendo juntar aos autos, devidamente assinado, após o que, será expedito TERMO DE CURADOR devidamente assinado pelo Exmo.

Juiz de Direito, e disponibilizado nos autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 8 de junho de 2026 CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS Chefe de Secretaria TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO Pelo presente termo de compromisso, por determinação do(a) meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) ODINEI WILSON DRAEGER, compareceu à secretaria judiciária da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN o(a) CARLOS JOSÉ CANDIDO, CPF: 511.***.***-68, tendo sido nomeado curador, que aceitou a nomeação e nesta oportunidade presta solene compromisso de bem e fielmente EXERCER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL DA SRA.

LUIZA FRUTUOSO CANDIDO, CPF: 315.***.***-00, conferindo-lhe os direitos e obrigações decorrentes e aquele(a) a condição de dependente, até ulterior revogação ou nomeação em caráter definitivo, nos autos do Processo n.º 0802657-75.2026.8.20.5129, correspondente à INTERDIÇÃO/CURATELA (58), que tramita perante este Juízo de Direito. O(A) curador(a) nomeado(a) deve doravante agir em favor dos interesses da pessoa curatelada, sendo terminantemente proibida a alienação de bens e a realização de empréstimos em nome do curatelado sem a prévia autorização judicial, estando sempre pronto(a) a prestar contas de seu encargo, sendo enquanto perdurarem os efeitos desta curatela provisória, isto é, até que seja revogada ou confirmada por sentença a decisão que a concedeu.

Tudo conforme decisão proferida por este Juízo de Direito, na forma e sob as penas da lei, estando o(a) curador(a) investido(a) dos poderes para desempenhar este múnus de curador(a) do(a) interditando(a)/curatelando(a) supramencionado(a). E, para constar, eu, CINTIA DE MELO SOUZA FREITAS, lavrei este termo que agora findo e segue para assinatura do(a) curador(a). São Gonçalo do Amarante/RN,______, de _____________________ de __________. _____________________________________________________ CARLOS JOSÉ CANDIDO Curador(a) Provisório(a)

Processo 0802657-75.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

Não há comprovante de residência válido.

Além disso, embora a parte autora tenha narrado circunstâncias

relacionadas à idade avançada da interditanda, à necessidade de auxílio

cotidiano e à situação de vulnerabilidade social e econômica, a exposição

dos fatos não individualiza adequadamente os elementos concretos

relacionados à alegada incapacidade civil da requerida para a prática dos

atos da vida civil. A petição inicial utiliza expressões genéricas, tais como

“limitações”, “condição de saúde atual” e “cuidados especiais”, sem

descrever objetivamente a causa de pedir.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Juntar comprovante de endereço válido (fatura de energia elétrica,

telefonia fixa etc.) e, caso esteja em nome de terceiro, juntar comprovação

de vinculação com o autor (contrato de locação, certidão de casamento

etc.);

- Esclarecer qual enfermidade, deficiência ou condição clínica

acometeria a interditanda; desde quando a alegada incapacidade se

manifesta; quais limitações cognitivas, psíquicas ou funcionais estariam

presentes; quais atos da vida civil a interditanda não conseguiria praticar

autonomamente e quais circunstâncias concretas demonstrariam a

necessidade da curatela postulada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para decisão de urgência inicial. Decorrido o prazo sem

manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger