0802662-58.2025.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802662-58.2025.8.20.5121 Autor: JOEL BEZERRA DE ARAUJO CABRAL Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Decisão Interlocutória Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Joel Bezerra de Araújo Cabral em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, visando à revalidação de sua Carteira Nacional de Habilitação para uso pessoal.

O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal e ilegitimidade passiva, além de impugnar o mérito da demanda. A parte autora apresentou réplica.

I – DAS PRELIMINARES A preliminar de prescrição não merece acolhimento. A controvérsia versa sobre restrição administrativa que impede a renovação da CNH do autor, situação que se protrai no tempo e cujos efeitos se renovam continuamente. Assim, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, afasto a alegação de prescrição do fundo de direito. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva.

O ato administrativo impugnado consiste na negativa de renovação da CNH, providência inserida na competência do DETRAN, nos termos do art. 22, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, é a referida autarquia parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares.

II – DO SANEAMENTO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato controvertidas: a) a aptidão física e mental do autor para conduzir veículos automotores para uso não profissional; b) a legalidade da restrição administrativa imposta pelo DETRAN com base em comunicação proveniente do INSS. Como questões de direito relevantes para o julgamento: a) a possibilidade de condução de veículos para uso pessoal por indivíduo aposentado por incapacidade laboral para atividade de motorista profissional; b) a necessidade de avaliação médica específica para aferição da aptidão do condutor, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

III – DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso a regra do art. 373 do CPC, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu comprovar a legalidade do ato administrativo impugnado.

IV – DAS PROVAS Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a verificação da aptidão física e mental do autor para condução de veículos automotores, determino a realização de prova pericial médica. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a perícia seja realizada pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ deste Tribunal, que procederá ao sorteio de perito devidamente cadastrado, a fim de avaliar a aptidão física e mental do autor para condução de veículos automotores.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), em razão da natureza e complexidade da matéria, nos termos do art. 12 da Resolução nº 05/2018-TJRN c/c a Portaria nº 1.693/2024-TJRN, os quais correrão às expensas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso tenham interesse.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cadastre-se o pedido de perícia no sistema do NUPEJ. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se. Macaíba, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802662-58.2025.8.20.5121 Promovente: JOEL BEZERRA DE ARAUJO CABRAL Promovido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO

Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por JOEL BEZERRA DE ARAÚJO CABRAL, nos autos de nº 0802662-58.2025.8.20.5121, movida em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. Compulsando-se os autos, visualizo que este Juízo não possui competência para demandas que sejam necessárias perícias e acompanhamento elaborados por profissional, pois embora o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 afirme que “para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”, o rito deste Juízo não comporta a realização de perícia de maior complexidade.

Em verdade, vejo que a parte autora impugna a necessidade de restrição imposta a qual restringiu seu direito de dirigir após aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS (profissional), razão pela qual entendo que para a resolução da lide há necessidade de intervenção de perícia médica judicial especializada. Assim, entendo que é incompetente este Juizado Especial para processar a demanda, pois se trata de causa de alta complexidade em face da necessidade de produção de prova pericial.

Sendo a prova pericial imprescindível e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, é inadmissível o prosseguimento do feito, razão pela qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino para umas das Varas desta Comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com a devida baixa. P.R.I. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em Substituição Legal