0802668-05.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802668-05.2025.8.20.0000 Polo ativo BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802668-05.2025.8.20.0000 EMBARGANTES: BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GOES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS PELOS ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito de advogados substituídos à retenção de honorários contratuais, com fundamento na atuação efetiva durante a fase de conhecimento do processo. A embargante sustenta a existência de contradição interna na decisão, por supostamente não ter sido observada a proporcionalidade na fixação da verba, apesar de tal princípio ter sido mencionado no julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários contratuais em favor dos patronos substituídos, diante do reconhecimento da aplicação do princípio da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

4. O acórdão embargado reconhece que os advogados substituídos atuaram de forma efetiva e ininterrupta em toda a fase de conhecimento, inclusive com a prática de atos relevantes que contribuíram para a formação do título executivo.

5. A decisão fundamenta corretamente a retenção de 20% dos honorários contratuais em favor dos patronos originários, com base no contrato de honorários e na sua efetiva contribuição para o êxito da demanda.

6. O substabelecimento sem reservas de poderes não afasta o direito dos advogados substabelecentes à remuneração proporcional pelos serviços prestados, conforme prevê o art. 22, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

7. Não há contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que aplica corretamente o princípio da proporcionalidade ao fixar percentual condizente com a atuação dos patronos substituídos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A atuação efetiva e ininterrupta de advogados na fase de conhecimento do processo justifica a retenção proporcional de honorários contratuais, mesmo após substabelecimento sem reservas.

2. O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado para fixar o percentual devido aos advogados substituídos, observando-se o contrato celebrado com a parte.

3. A alegação de contradição não se sustenta quando o acórdão apresenta fundamentação coerente entre os fatos reconhecidos e a conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, §§ 2º e 4º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – EPP contra o acórdão de Id 31508710, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0802668-05.2025.8.20.0000, interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, que tratou acerca da distribuição dos honorários advocatícios. A embargante alegou a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu a necessidade de distribuição proporcional dos honorários entre os advogados que atuaram na causa, mas, contraditoriamente, determinou a retenção integral das verbas em favor dos antigos patronos, que somente atuaram até a fase inicial do processo, antes da audiência de instrução.

Sustentou que o acórdão incorreu em erro ao considerar que o substabelecimento de poderes ocorreu na fase de execução, quando, na verdade, o ato se deu ainda na fase de conhecimento, antes da audiência de instrução, circunstância que, segundo afirma, modifica a conclusão adotada no voto condutor. Argumentou que o julgado embargado, ao fundamentar-se em premissa equivocada, incorreu em contradição interna, uma vez que, embora tenha destacado a necessidade de observância do grau de contribuição dos advogados para o desfecho da causa, concluiu pela manutenção integral dos honorários em favor dos antigos causídicos, afastando o direito dos patronos atuais que atuaram desde a fase de conhecimento até o trânsito em julgado da sentença.

Requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da contradição apontada e consequente atribuição de efeito infringente ao julgado, a fim de reformar a decisão para reconhecer o direito da embargante à distribuição equitativa dos honorários advocatícios, na forma do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/1994. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão em anexo (Id 33966030).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição interna, sob o argumento de que, embora tenha reconhecido a necessidade de observância à proporcionalidade na distribuição dos honorários advocatícios, teria, ao final, mantido a integralidade da verba em favor dos antigos patronos, os quais, segundo afirma, deixaram de atuar ainda na fase de conhecimento do processo.

Não lhe assiste razão. O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente todas as questões suscitadas, reconhecendo que os advogados Flávio Barbosa Pinheiro Júnior e Alessandra Virgínia da Silva Medeiros foram constituídos por procuração outorgada em 2010, atuando de forma efetiva e ininterrupta durante toda a fase de conhecimento do processo que deu origem ao cumprimento de sentença, tendo, inclusive, praticado atos processuais relevantes que contribuíram diretamente para a formação do título executivo.

Com base nisso, foi corretamente reconhecido o direito desses profissionais à retenção de honorários contratuais, na forma do contrato de honorários juntado aos autos, cujas cláusulas amparam o destaque de percentual sobre o valor devido. Conforme restou consignado, o substabelecimento sem reservas de poderes em favor de Marcílio Mesquita de Góes, lavrado em 10/08/2021, implica a transferência integral da representação processual, mas não extingue o direito aos honorários pelos serviços efetivamente prestados pelos advogados substabelecentes.

Tal compreensão encontra amparo no art. 22, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), segundo o qual o advogado possui direito autônomo à percepção de honorários contratuais e sucumbenciais, sendo possível a retenção da verba correspondente e devendo eventual divergência quanto à partilha ser dirimida em ação própria, e não nos autos da execução. Assim, não há qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado.

O colegiado reconheceu a pertinência da retenção de 20% em favor dos advogados substituídos, por entender que esse percentual reflete adequadamente o grau de contribuição dos patronos originários para o desfecho da causa e respeita o contrato firmado com a parte. Importa lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie.

O que pretende a parte embargante é a reapreciação da matéria já decidida, com fundamento em interpretação diversa dos mesmos elementos de prova e de direito, o que é incabível nesta via estreita.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802668-05.2025.8.20.0000 Polo ativo BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES Polo passivo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802668-05.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. - EPP ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓIS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. EFETIVA ATUAÇÃO NO FEITO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESPEITO À AUTONOMIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de execução contra a Fazenda Pública, que reconheceu o direito dos advogados substabelecidos sem reservas à retenção de 20% dos valores executados, com base em instrumento contratual acostado aos autos e na efetiva atuação dos causídicos ao longo do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a retenção de honorários advocatícios contratuais por advogados substabelecidos sem reservas, diante da presunção de cessação do mandato, da existência de cláusula contratual expressa e da comprovação de atuação efetiva no feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O substabelecimento sem reservas, por regra, implica a cessação da atuação do advogado substabelecente, salvo estipulação expressa em contrário, não sendo, contudo, suficiente para afastar o direito à percepção de honorários pelos serviços prestados.

4. Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e remuneratória, podendo ser partilhados entre todos os profissionais que tenham efetivamente contribuído para o desfecho da causa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. A autonomia da vontade das partes, manifestada por meio do contrato de prestação de serviços advocatícios, deve ser preservada, cabendo eventual revisão ou controvérsia contratual à via própria, especialmente quando há cláusula de eleição de foro.

6. Comprovada a atuação substancial dos advogados substabelecidos e a existência de instrumento contratual válido, mostra-se legítima a retenção proporcional dos honorários nos autos da execução, sendo incabível ao juízo da execução rediscutir a extensão subjetiva do vínculo obrigacional estabelecido entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O substabelecimento sem reservas implica, em regra, a cessação da atuação do advogado substabelecente, mas não afasta o direito à percepção de honorários pelos serviços efetivamente prestados.

2. A retenção de honorários contratuais por advogados substabelecidos sem reservas é admissível quando demonstrada a efetiva atuação no processo e a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios.

3. A controvérsia sobre a partilha de honorários entre advogados deve respeitar a autonomia contratual das partes, devendo eventuais disputas ser deduzidas por meio da via própria e não no âmbito da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º; CPC, art. 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA – EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0000954-20.2010.8.20.0113), determinou a expedição de requisição de valores em favor das partes e de seus advogados, acolhendo parcialmente o pedido de retenção de honorários contratuais e sucumbenciais.

A parte agravante alegou que a decisão agravada determinou o destaque de honorários aos advogados José Brito e Silva e Alessandra Virgínia da Silva Medeiros, desconsiderando a existência de substabelecimento sem reservas de poderes anteriormente concedido, fato que, segundo destacou, configuraria a revogação da procuração e a consequente rescisão do contrato de honorários pactuado com os mencionados advogados.

Afirmou que a revogação dos poderes conferidos aos referidos advogados implicaria a cessação da relação contratual e a exclusão do direito ao recebimento de honorários contratuais por parte destes, haja vista a ausência de reserva no substabelecimento realizado. Aduziu, ainda, que a decisão agravada contraria os arts. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não observou a proporcionalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais, tampouco a rescisão contratual reconhecida com a revogação da procuração outorgada.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para impedir o destaque de honorários aos advogados mencionados, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 30081278). A parte agravada apresentou contrarrazões no Id 30326979. O Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, se manifestou esclarecendo que a matéria não atrai sua intervenção (Id 30852384).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, o ponto central da controvérsia versa sobre a possibilidade de retenção de honorários contratuais em favor de advogados que tiveram seus poderes substabelecidos sem reservas, no curso da execução contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): O advogado substabelecido com reserva de poderes e o advogado substabelecido sem reservas podem exercer conjuntamente os poderes que lhes foram concedidos, salvo disposição em contrário.

Não obstante, quando há substabelecimento sem reservas, a regra geral é que o advogado substabelecente deixa de atuar no feito, sendo presumida a cessação da relação de mandato, salvo estipulação expressa em sentido contrário. Contudo, essa circunstância não afasta, por si só, o direito aos honorários advocatícios devidos em razão do trabalho efetivamente prestado ao longo da demanda, seja no curso da fase de conhecimento, seja na execução.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, têm natureza alimentar e retributiva, devendo ser atribuídos aos profissionais que tenham, em algum momento, atuado na defesa da parte vencedora, observando-se, quando necessário, a proporcionalidade quanto ao grau de contribuição para o desfecho da causa.

No caso, observa-se que o Juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão agravada, ao reconhecer o direito dos advogados Flávio Barbosa Pinheiro Júnior e Alessandra Virgínia da Silva Medeiros à retenção de 20% sobre os valores apurados, diante do instrumento contratual constante no Id nº 73893605 e das manifestações constantes nos autos que comprovam a atuação efetiva dos causídicos no curso do processo.

Ainda que tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, não há prova inequívoca de que os advogados não tenham contribuído substancialmente para o desenvolvimento do feito, não cabendo ao juízo da execução revisar o mérito de eventuais disputas de natureza contratual, as quais devem ser deduzidas pela via própria. O respeito aos pactos firmados entre cliente e advogado, bem como à autonomia da vontade expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios (instrumento de Id nº 93291234), deve ser preservado, não competindo ao juízo da execução adentrar no mérito dessas cláusulas, mormente quando existe cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais controvérsias contratuais.

Dessa forma, a análise da proporcionalidade na divisão dos honorários deve ser realizada observando-se a titularidade dos honorários que se distribui entre todos os advogados que atuaram na causa, respeitando-se, se for o caso, a extensão da atuação de cada um.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802668-05.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. - EPP ADVOGADO: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓIS AGRAVADA: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0000954-20.2010.8.20.0113), determinou a expedição de requisição de valores em favor das partes e de seus advogados, acolhendo parcialmente o pedido de retenção de honorários contratuais e sucumbenciais.

A parte agravante alegou que a decisão agravada determinou o destaque de honorários aos advogados José Brito e Silva e Alessandra Virgínia da Silva Medeiros, desconsiderando a existência de substabelecimento sem reservas de poderes anteriormente concedido, fato que, segundo destacou, configuraria a revogação da procuração e a consequente rescisão do contrato de honorários pactuado com os mencionados advogados.

Afirmou que a revogação dos poderes conferidos aos referidos advogados implicaria a cessação da relação contratual e a exclusão do direito ao recebimento de honorários contratuais por parte destes, haja vista a ausência de reserva no substabelecimento realizado. Aduziu, ainda, que a decisão agravada contraria os arts. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não observou a proporcionalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais, tampouco a rescisão contratual reconhecida com a revogação da procuração outorgada.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para impedir o destaque de honorários aos advogados mencionados, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Ao final, postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a rescisão do contrato de honorários firmado com os advogados José Brito e Silva e Alessandra Virgínia da Silva Medeiros, ou, subsidiariamente, que seja feita a divisão proporcional dos honorários conforme o trabalho realizado.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de retenção de honorários contratuais em favor de advogados que tiveram seus poderes substabelecidos sem reservas, no curso da execução contra a Fazenda Pública. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado substabelecido com reserva de poderes e o advogado substabelecido sem reservas podem exercer conjuntamente os poderes que lhes foram concedidos, salvo disposição em contrário”.

Não obstante, quando há substabelecimento sem reservas, a regra geral é que o advogado substabelecente deixa de atuar no feito, sendo presumida a cessação da relação de mandato, salvo estipulação expressa em sentido contrário. Contudo, essa circunstância não afasta, por si só, o direito aos honorários advocatícios devidos em razão do trabalho efetivamente prestado ao longo da demanda, seja no curso da fase de conhecimento, seja na execução.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, têm natureza alimentar e retributiva, devendo ser atribuídos aos profissionais que tenham, em algum momento, atuado na defesa da parte vencedora, observando-se, quando necessário, a proporcionalidade quanto ao grau de contribuição para o desfecho da causa.

No caso, observa-se que o Juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão agravada, ao reconhecer o direito dos advogados Flávio Barbosa Pinheiro Júnior e Alessandra Virgínia da Silva Medeiros à retenção de 20% sobre os valores apurados, diante do instrumento contratual constante no Id nº 73893605 e das manifestações constantes nos autos que comprovam a atuação efetiva dos causídicos no curso do processo.

Ainda que tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, não há prova inequívoca de que os advogados não tenham contribuído substancialmente para o desenvolvimento do feito, não cabendo ao juízo da execução revisar o mérito de eventuais disputas de natureza contratual, as quais devem ser deduzidas pela via própria. O respeito aos pactos firmados entre cliente e advogado, bem como à autonomia da vontade expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios (instrumento de Id nº 93291234), deve ser preservado, não competindo ao juízo da execução adentrar no mérito dessas cláusulas, mormente quando existe cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais controvérsias contratuais.

Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, probabilidade do direito alegado pela agravante, tampouco risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar a concessão da medida liminar. Dessa forma, a análise da proporcionalidade na divisão dos honorários deve ser realizada observando-se a titularidade dos honorários que se distribui entre todos os advogados que atuaram na causa, respeitando-se, se for o caso, a extensão da atuação de cada um.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte agravante.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802668-05.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BRITO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - EPP Advogado(s): MARCILIO MESQUITA DE GOES AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Brito Publicidade e Propaganda Ltda. - EPP, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000954-20.2010.8.20.0113. Compulsando o processo principal, registrei a interposição da Apelação Cível de n.º 2018.005978-5, interposto contra sentença, objeto de cumprimento nos autos acima negritado, distribuída anteriormente ao gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

De acordo com as regras pertinentes à distribuição e previstas no RITJRN, como também na lei processual, o presente recurso deveria ser redistribuído para o citado gabinete (parágrafo único do art. 930 do CPC c/c Inciso III do art. 154 do RITJRN). Contudo, o Agravo não pode ser encaminhado, tendo em vista que o referido magistrado foi a óbito. O Plenário deste Tribunal já julgou Conflito Negativo de Competência n. 0807709-60.2019.8.20.0000, revelando que, tendo havido distribuição e julgamento anterior de recurso, estariam preventos o relator e o órgão julgador.

Ressaltou, porém, que, caso o relator originário não mais integrasse o referido órgão por decorrência de aposentadoria, deveria o processo ser redistribuído entre os atuais componentes deste. Na espécie, verificando que o relator do primeiro recurso, Desembargador Virgílio Macedo Jr. faleceu e, considerando a aplicação subsidiária autorizada pelo art. 415 do RITJRN, necessária quando subsiste omissão acerca da referida matéria, deve então o presente Agravo ser distribuído entre os membros integrantes da atual composição da 2ª Câmara Cível, órgão prevento para o seu julgamento, no caso concreto, sob pena de ofensa ao Juiz Natural.

Forte em tais informações e atendidos os termos da nova sistemática processual, bem como do Regimento Interno desta Corte de Justiça em compasso à norma interna do STJ, os quais tratam das regras para a conexão por prevenção, reconhecendo-a, nessa hipótese, ao órgão fracionário que julgou o Apelo, cumpre-se por determinar a devolução deste recurso à Secretaria Judiciária para o sucessivo encaminhamento, via redistribuição, a um dos magistrados componentes da 2ª Câmara Cível do TJ/RN, com vistas à apreciação e julgamento do mesmo.

Ato contínuo, deve a Secretaria Judiciária proceder com a baixa deste processo na distribuição. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2