0802702-77.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802702-77.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: RENATA LORENA DA SILVA CÂMARA, RENATA RAFAELLA CORREIA MENDES Advogada: MYLENA FERNANDES LEITE AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATA LORENA DA SILVA CÂMARA E OUTROS, em face da sentença proferida Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Macau, nos autos do processo nº 0852479-68.2022.8.20.5001. Compulsando os autos, verifica-se, que se encontra prejudicado o presente recurso, face à perda de seu objeto, haja vista a prolação de sentença (ID153967520) no primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento não mais subsiste. Assim, vislumbra-se a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto.

Isso posto, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802702-77.2025.8.20.0000 AGRAVANTES: RENATA LORENA DA SILVA CÂMARA, RENATA RAFAELLA CORREIA MENDES ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do processo de nº 0852479-68.2022.8.20.5001. Em primeiro exame dos autos, observa-se que a parte agravante pretende que seja reconhecido "o direito de desistir de execução da qual não querem participar (direitos patrimoniais disponíveis), e, assim, executarem individualmente sentença coletiva", requerendo em sede liminar, ainda, a atribuição do efeito ativo ao recurso.

Ocorre que, quanto ao pedido liminar, não percebo demonstrado o periclum in mora que justifique a concessão da antecipação da tutela recursal, razão pela qual indefiro tal pedido, reservando a apreciação da matéria trazidas nas razões recursais para quando do julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator