0802708-84.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido de revisão criminal julgado improcedente. Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação ou embargos infringentes, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP.

2. É vedado o uso da revisão criminal para reexame de provas ou rediscussão de matéria já apreciada, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou descoberta de prova nova. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º. Julgado relevante citado: STJ, AREsp 2598701/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024, DJe 06.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido da revisão criminal, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de revisão criminal ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em favor de Felype Dantas de Araújo contra sentença condenatória transitado em julgado, proferida nos autos da ação penal nº 0100523-18.2017.8.20.0155, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, em que foi condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Afirmou que, à época dos fatos, o condenado era primário, possuía bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa.

Argumentou que o juízo sentenciante deixou de aplicar o benefício do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006), em manifesta contrariedade ao texto legal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Alegou, ainda, que a quantidade de droga apreendida não seria suficiente, por si só, para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena, devendo a reprimenda ser redimensionada em seu grau máximo, qual seja, a redução de 2/3, nos termos da orientação jurisprudencial das Cortes Superiores.

Requereu a procedência do pedido contido na ação, com a rescisão da sentença condenatória e o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicando-se a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Despacho proferido no Id 29547855 deferiu a gratuidade da justiça. Em atendimento à diligência reclamada pela Procuradoria de Justiça, o requerente juntou documento referente ao trânsito em julgado do feito no Id 30521375.

Com vista dos autos, o 4º Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Id 30611645). Nos despachos de Id 30738977 e 32809688, foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos cópia integral do processo de 2º grau referente à presente revisão criminal. Petição e documentos juntados pelo requerente no Id 32984453.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, pugna a parte requerente pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que seria primário, possuidor de bons antecedentes e não integraria organização criminosa. Ocorre que a tese ora renovada pelo requerente já foi submetida à apreciação no julgamento da apelação criminal interposta contra a sentença condenatória.

Naquela oportunidade, o órgão colegiado examinou a alegação de incidência da minorante, afastando-a com fundamentação expressa, conforme se vê: [...] Passo à análise do pleito quanto à aplicação da redutora inserta no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Dos autos, constata-se que o magistrado a quo não aplicou a causa especial de diminuição, prevista no parágrafo em referência, tampouco fez qualquer alusão da norma ao caso concreto.

Ao verificar o contexto processual, nota-se que não merece prosperar a pretensão do apelante. Conforme se extrai das provas produzidas na instrução, e, por meio da consulta realizada ao Sistema de Automação do Poder Judiciário – SAJ, observa-se que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Isso porque, verifica-se a existência de um outro feito penal de nº 0100442-31.2017.20.0103 em desfavor do réu.

Ademais, em análise ao exame químico toxicológico, fls. 67/67, nota-se que o material entorpecente encontrado na posse do apelante pesou 6.800g (seis mil e oitocentos gramas) de maconha. Ou seja, uma quantidade bastante significativa, sendo, ainda, realidade subsistente para configurar à dedicação as atividades criminosas. Assim, considerando o acima exposto, constata-se que o recorrente se dedica à atividade criminosa, fator este impeditivo a aplicação da benesse prevista no o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, diante do não preenchimento dos requisitos ali insertos [...].

Assim é que a revisão criminal não se presta a funcionar como sucedâneo de recurso de apelação ou de embargos infringentes, sendo ação de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. E da leitura do texto legal, depreende-se que a rediscussão de matéria já apreciada pelo juízo sentenciante e pelo órgão colegiado em sede de apelação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a revisão criminal não pode ser manejada para reexaminar provas, sendo vedado seu uso como segunda apelação (STJ - AREsp: 2598701 MS 2024/0102556-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Somente em situações excepcionais, como flagrante ilegalidade ou descoberta de prova nova, admite-se a rescisão da decisão condenatória.

No caso, inexiste prova nova ou demonstração de contrariedade manifesta à lei penal. O que pretende o requerente é, unicamente, rediscutir tese já afastada, o que inviabiliza a procedência do pedido revisional. À vista do exposto, julgo improcedente o pedido da revisão criminal. É como voto. Desembargadora Sandra Simões de Souza Dantas Elali Relatora 9

Órgão

Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FELYPE DANTAS DE ARAÚJO

Órgão

Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

FELYPE DANTAS DE ARAÚJO

Órgão

Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

FELYPE DANTAS DE ARAÚJO

Órgão

Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

FELYPE DANTAS DE ARAÚJO