0802724-25.2025.8.20.5113

II.2 DO MÉRITO Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 0229738377152, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece acolhimento. Explico.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – aquisição de Cartão de crédito com reserva de margem consignável– cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

No caso específico dos autos, embora a parte ré tenha sustentado a legalidade da cobrança decorrente do cartão de crédito consignado, não juntou aos autos qualquer contrato ou comprovante de pagamento em favor da autora. Assim, ausente comprovação idônea da manifestação de vontade do requerente, não há como reconhecer a validade da contratação alegada pela instituição financeira. Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações.

Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade.

Fica, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítimas as cobranças referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 0229738377152, no benefício de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, portanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art.

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

II.2.1 - Do pedido de danos morais: No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. Analisando os autos, verifico que há provas documentais suficientes para comprovar a ocorrência dos descontos, sua continuidade ao longo do tempo, bem como a ausência de autorização da parte autora para a realização desses débitos.

Trata-se, portanto, de cobranças indevidas realizadas de forma reiterada em benefício de verba de natureza alimentar, o que torna ainda mais grave a conduta da parte ré. Ainda, os descontos injustificados em benefício previdenciário por longo período - como no presente caso, desde 2018 - revelam falha grave na prestação de serviços por parte do réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que reforça o dever de reparação.

No caso em apreço, restou evidenciado que os descontos indevidos, no montante de R$ 75,90, comprometendo parcela de sua renda mensal. Tal circunstância revela a ocorrência de abalo financeiro e emocional, pois atinge diretamente a subsistência e a dignidade da parte autora. Considerando a gravidade da conduta, a natureza dos prejuízos, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra adequado e proporcional à ofensa sofrida.

III-

DISPOSITIVO

SENTENCIAL Diante de todas as razões acima esposadas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado de nº 0229738377152; b) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores descontados da parte autora referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229738377152 até seu efetivo cancelamento, sobre os quais deverão incidir correção monetária (IPCA), a partir da data de cada pagamento indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula nº 43 do STJ), e juros de mora de acordo com Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a contar da data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ; e, c) Condeno a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento - Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros legais de acordo com Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir da data do evento danoso - primeiro desconto (Súmula nº 54 do STJ).

Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDGAR NETO DA SILVA

Advogados

EDGAR NETO DA SILVA (OAB 21252/RN), ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (OAB 19846/RN)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO PAN S.A.

Órgão

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, EDGAR NETO DA SILVA

Advogados

EDGAR NETO DA SILVA (OAB 21252/RN), ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (OAB 19846/RN)