0802728-75.2025.8.20.0000

No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada. Em decisão de id. 29496808, a então Relatora, Juíza Érika Paiva (convocada), deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Consoante certidão, a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, referentes à contribuição associativa à Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP, que alega não ter contratado. Conforme relatado na decisão monocrática, a agravante sustenta que desde abril de 2024 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem autorização, circunstância que motivou o ajuizamento da ação originária e o pedido liminar de cessação das cobranças.

A decisão agravada, embora tenha reconhecido a plausibilidade do direito invocado, indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de ausência de perigo de dano imediato. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a probabilidade do direito encontra respaldo na negativa expressa de contratação pela autora, aliada aos extratos que indicam descontos sucessivos em benefício previdenciário, cuja natureza alimentar é inequívoca.

Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção dos descontos incide diretamente sobre verba destinada à subsistência da agravante, circunstância que evidencia risco atual e contínuo, não afastado pelo fato de os descontos já ocorrerem há algum tempo, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se o prejuízo a cada mês. Ademais, a medida postulada revela-se plenamente reversível, pois eventual improcedência da demanda permitirá a restituição dos valores descontados, inexistindo risco de irreversibilidade capaz de obstar a concessão da tutela provisória.

Por fim, com vistas a assegurar a efetividade da ordem judicial e em observância ao disposto nos arts. 297 e 537 do CPC, reputo adequada a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento, estabelecendo-se astreintes no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional e suficiente ao caráter coercitivo da medida.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, determinando a suspensão dos descontos referentes à contribuição CAAP no benefício previdenciário da agravante. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, MARIA JUBENUCIA LOPES DA COSTA

Advogados

STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), PAULO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 17985/RN), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja determinada a sustação dos descontos em benefício previdenciário da autora referente à CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas), que afirma não ter contratado.

Em análise dos autos, verifico que, além da negativa total da contratação pela autora, a manutenção dos descontos afeta a sua subsistência, bem como o provimento jurisdicional pugnado é perfeitamente reversível. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a imediata suspensão dos descontos referentes à CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas) ocorridos no benefício previdenciário da agravante, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível.

Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 19 de fevereiro de 2025. JUÍZA CONVOCADA ERIKA PAIVA Relatora em substituição