0802732-22.2023.8.20.5129

Conclui-se, portanto, que, de fato, foi estabelecida uma relação contratual entre as partes, e indica a existência de descumprimento pela parte autora de suas obrigações quanto ao pagamento, o que deu ensejo à inscrição sub judice, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral a ser indenizado e ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros de Proteção ao Crédito. Tem-se nesses casos, que a inserção do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento é um exercício regular do direito do credor do débito, ou seja, não comete ato ilícito quem insere o nome do seu devedor no SPC/SERASA.

Desta forma, a parte ré não praticou nenhum ato ilícito no contexto da relação jurídica que une as partes, por consequência, improcedem os pedidos de suspensão das inscrições e a reparação por danos morais, porque como não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano patrimonial ou moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), não há obrigação de indenizar.

É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, em sua magnitude, volta-se a proteção dos vulneráveis/hipossuficientes evitando-se, por consequência, práticas arbitrarias a fulminar os direitos daqueles que se encontram em menor poderio de produzir provas em igualdade de condições. Todavia, a sua aplicação não exime o consumidor de produzir provas aptas a subsidiar o direito a que postula, sendo essencial a demonstração de mínima instrução probatória posto a ratificar os fundamentos fáticos contidos em sua peça inaugural, sob pena de rejeição dos pedidos constante.

Vejo que a parte ré trouxe aos autos elementos que demonstram sua excludente de responsabilidade, nos exatos termos da norma consumerista, eis que resta visualizado a efetiva utilização dos produtos financeiros do BANCO ITAÚ pela AUTORA que foram objetos de cessão de crédito à parte requerida. Cumpre registrar que a parte ré apresentou faturas de cartão de crédito, nas quais demonstra realização de transações comerciais, pagamentos de faturas, o que é ato incompatível com fraude.

Ora o fraudador não paga faturas de cartão de crédito. A parte recorrente sustenta, em suma, que: Alega a legitimidade de cobrança, todavia, não junta aos autos nenhuma forma de comprovação da dívida valido, trazendo as meras TELAS SISTÊMICAS COMO PROVAS UNILATERAIS PRODUZIDAS COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (...) VEJAMOS QUE OS EXTRATOS NÃO DEMONSTRAM ABSOLUTAMENTE NENHUMA MOVIMENTAÇÃO QUE COMPROVE TER SIDO O AUTOR, O RESPONSAVEL PELA UTILIZAÇÃO DO SUPOSTO CARTÃO DE CRRÉDITO, ALÉM DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O CONTRATO.

REITERAMOS, A PARTE AUTORA NÃO TEM CONHECIMENTO DA DÍVIDA IMPUTADA A SEU NOME E A DEMANDADA NA OPORTUNIDADE QUE TEVE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA E A PARTE AUTORA, TROUXE APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, QUE PODEM FACILMENTE SER ALTERADOS, ASSIM NÃO DEVENDO PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. Nesta oportunidade, cabe destacar que documentos válidos são cópia do contrato firmado entre as partes e cópia dos documentos pessoais, além de movimentações bancarias, contas vinculadas.

A mera alegação de uma possível juntada de documentos unilaterais, são totalmente imprestáveis a instrução processual. (...) A PARTE REQUERENTE DECLARA QUE NÃO É A SIGNATÁRIA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, RESTANDO IMPUGNADOS. Fato é que para que a assinatura digital tenha validade, é necessária a existência de certificação ICP -Brasil, conforme determina o art. 10, §1º, da Medida Provisória 2.200 - 2/2001, senão vejamos: (...) ALÉM DE INEXISTIR ASSINATURA DIGITAL , ANEXA FOTOGRAFIAS DO AUTOR, ORA, SABEMOS QUE FOTOS PODEMOS ENCONTRAR FACILMENTE ATRAVES DAS REDES SOCIAIS, É GRITANTE A FALTA DE CREDIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO DO RÉU, ADEMAIS, A PARTE REQUERENTE DECLARA QUE NÃO É A SIGNATÁRIA DO REFERIDO DOCUMENTO, RESTANDO IMPUGNADOS.

ONDE CONSTA O SUPOSTO CONTRATO ALEGADO SE ATÉ O PRÓPRIO SISTEMA DA DEMANDADA NÃO CONSTA INFORMAÇÕES?? ID 105023547. (...) Diante de todas as alegações em contestação, arguindo a ausência de responsabilidade e afastando os demais pedidos, a Reclamada, requer a improcedência da indenização por dano moral. Ao contrário do que afirmou a empresa requerida, o pleito de indenização por danos morais é totalmente procedente e verossímil, haja vista que está evidenciado nos autos que houve defeito na prestação do serviço pela instituição financeira, sendo o Reclamante exposto a uma cobrança indevida e vexatória, sendo, consequentemente, indiscutível a sua responsabilidade civil, no caso em tela, objetiva, ex vi do artigo 14, do CDC.

Frise novamente, se atribuímos ao requerente o ônus probante, dificilmente poderia trazer provas concretas aos autos, o que dificultaria a projeção e requerimento dos seus direitos em Juízo. Sob outro aspecto, havendo a falha e o defeito na prestação dos serviços contratados, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, isto é, estando devidamente explanado, o dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio ato.

Assim, estando caracterizados todos os elementos do dever de reparar, ato ilícito (defeito na prestação de serviços), sendo a culpa (artigo 14 CDC) e o dano moral presumidos (violação ao sentimento íntimo e intrínseco, não exteriorizável), ou seja, o dever de reparar é cristalino. Por fim, requer: a) REQUER, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, sob as cominações da Lei n. 7.115/83, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , por ser pobre na acepção jurídica do termo, e não ter condições de dispor de qualquer importância para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio; b) Que seja, CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Inominado para reformar a sentença de primeiro grau, condenando a empresa Recorrida ao pagamento dos valores pleiteados na exordial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., GIMARIA GONCALVES DA SILVA

Advogados

RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS (OAB 19446/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 768/RN), WENDELL DA SILVA MEDEIROS (OAB 20500/RN)