0802732-49.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0802732-49.2024.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal (0801746-30.2024.8.20.5001) Agravante: José Bento da Silva Advogado: Hatson Sousa Silva Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Bento da Silva contra decisão do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0801746-30.2024.8.20.5001) ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, deferiu o pedido liminar para autorizar a busca e apreensão do bem móvel indicado na exordial. O Agravante narra ter repactuado, em 31.01.2023, anterior contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Diz ter sido notificado “... acerca de um contrato alheio ao que foi firmado com a parte contrária, impossibilitando a constituição em mora” e que a parcela cobrada foi adimplida dentro do prazo. Sustenta a falta de constituição em mora válida, porquanto a divergência do número do contrato vigente com o constante na notificação dirigida ao recorrente. Pede a concessão do efeito suspensivo para obstar “... os efeitos da decisão vergastada, e ipso facto, seja expedido o imediato Mandado de Devolução do bem apreendido, a ser cumprido com o comando de ‘URGÊNCIA’”.

No mérito postula “... o provimento ao presente agravo de instrumento julgado, determinando a extinção do processo originário sem resolução do mérito, dado que não foi instruída com notificação de mora válida, declarando-se nula a notificação, com a consequente expedição de Mandado de Devolução do bem apreendido, ou em caso de deferimento do pedido de efeito suspensivo, a mantença da decisão monocrática.”

É o relatório. Limitada a este recurso, e em sede de exame inicial, defiro o pedido de gratuidade judiciária em prol do recorrente. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Na hipótese em apreço, em sede de cognição inicial, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. A divergência entre os números do contrato e o constante da notificação não resta demonstrada de plano. De modo que se afigura válida a notificação dirigida ao endereço do Agravante e constante do pacto celebrado com a instituição financeira. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Após, ausente hipótese de intervenção do Ministério Público, conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7