0802736-84.2017.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802736-84.2017.8.20.5124 Parte exequente: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA Parte executada: NOSSA CASA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA D E C I S Ã O

Vistos etc.

1 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA em face de NOSSA CASA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução (id 144452749), a parte exequente requereu: "Diante dos resultados negativos das pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da Executada, com fundamento no artigo 921, inciso III e artigo 789, ambos do Código de Processo Civil, pede-se pela suspensão do presente procedimento sine die, com o consequente arquivamento provisório dos autos" (id 146890325).

Assim, determino a SUSPENSÃO do cumprimento de sentença, por 01 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição. Seguindo os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) administrada pelo CNJ, anoto a seguinte movimentação "Execução frustrada – 276". Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando a parte exequente ciente de que, não sendo indicados bens passíveis de constrição em tal prazo, haverá o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC).

Com fulcro no art. 921, § 4º, do CPC, registro ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo – cujo prazo é o mesmo da prescrição da ação, ou seja, 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do

CC) – será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (neste caso, 10/05/2024 referente à intimação do id 120277894, conforme aba "expedientes"), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo mencionado. Registro ainda, com fulcro no art. 921, § 4º-A, do CPC, que "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz".

2 - Da tramitação processual: Se, durante o prazo de suspensão, houver indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria retomar da tramitação processual através da opção "Encerrar a suspensão do processo", fazendo conclusão dos autos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria arquivar os autos, independentemente de novo despacho.

Se, arquivado o feito, houver indicação de bens penhoráveis, deverá a Secretaria proceder ao desarquivamento, certificando a respeito de decurso de prazo de prescrição intercorrente. Após, conclusão dos autos para despacho de cumprimento de sentença. Se verificada pela Secretaria decurso de prazo de prescrição intercorrente, deverão ser intimadas as partes, por seus advogados ou pessoalmente caso não tenha advogado habilitado, para, em 15 dias, dizerem a respeito.

Na sequência, autos conclusos para sentença, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC. Se houver peticionamento da parte ré alegando ocorrência de prescrição intercorrente, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer a respeito. Na sequência, autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802736-84.2017.8.20.5124 Requerente: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA Requerido: NOSSA CASA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA D E S P A C H O

Vistos etc.

1 -

Cumpra-se conforme item 2.2 da decisão id 126709657: "Informada a inexistência de saldo, intime-se a parte exequente, por suas advogadas, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito".

2 - Havendo manifestação, autos conclusos para decisão. Caso contrário, autos conclusos para decisão de suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge