0802749-63.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802749-63.2020.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO ALVES MARTINS Promovido(a): BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença. Mostra-se necessária a realização de breve retrospectiva dos fatos e das decisões proferidas nos autos, a fim de elucidar a controvérsia instaurada quanto ao valor efetivamente devido no presente cumprimento de sentença. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença (ID 74912573), por meio da qual se julgou procedente o pedido para: "Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para:

1) declarar a inexistência da relação jurídica, em relação ao contrato nº 0229014808226;

2) confirmar a decisão liminar em todos os seus termos a fim de determinar ao réu que suspenda os descontos efetuados nos proventos da parte autora relativos à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM);

3) condenar o réu a restituir em dobro o valor de R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a partir da data dos descontos, mediante aplicação do INPC, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante aplicação da taxa SELIC;

4) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença, que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC." Sentença em embargos de declaração, ID 78219925. "No caso dos autos, vejo que a sentença foi clara ao determinar a correção monetária a partir da data dos descontos, com aplicação do INPC, e a incidência dos juros legais somente a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC.

Em suma, da data dos descontos até a citação, incide somente a correção monetária, com aplicação do INPC. A partir da citação, incide juros e correção monetária, com a aplicação da taxa SELIC. Desse modo, não há que se falar em contradição.

Diante do exposto, conheço dos embargos, e deixo de acolhê-los." Acórdão, ID125033702. "Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, para manter a sentença.

Custas processuais na forma da lei e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação." Certidão de trânsito em julgado (ID 125033707). A parte ré/executada após o trânsito em julgado depositou a quantia de R$ 18.620,50 (ID 125128735). A parte exequente discordou dos valores depositados, informando como valor adequado a quantia de R$ 22.839,44 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), portanto, pediu a complementação do depósito no valor de R$ 4.218,94 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) (ID 125200756).

A parte executada pugnou por prazo para ofertar embargos à execução, ante ausência de intimação para tanto (ID 138261764). Ato contínuo, interpôs embargos a execução alegando excesso na execução (ID 138261764), juntou comprovante de pagamento da garantia ao juízo, bem como do valor incontroverso (ID 138695309) e comprovou a garantia do juízo (ID 138695307). A parte exequente impugnou os embargos a execução e requereu, em síntese, que: "a liberação do valor incontroverso (inclusive afirmado pela parte ré) depositado em ID Num 125128735, no valor de R$18.620,50 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) em conta da advogada da parte autora Dra.

AMANDA OLIVEIRA DA CÂMARA MOREIRA: Ag. 1246-7 Cc. 74713- 6 BB Amanda O C Moreira; b) declarar a falta de comprovação de garantia de juízo, com o consequente não recebimento do presente embargo à execução; c) caso não entenda como o pedido “b”, requer a rejeição dos cálculos apresentados pela parte executada pelas razões de fato e de direito acima expostos e consequente não conhecimento dos embargos; d) intimação para a parte executada pagar ou comprovar o pagamento do valor restante da execução de R$ 4.398,25 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); e) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário do valor restante no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on-line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do Arts 835, I e 854, do CPC;" (ID 138722264).

Despacho determinou a intimação das partes para que providenciem novos cálculos, respeitando a coisa julgada, em 15 dias, considerando: dano material R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), que deve ser dobrado, ou seja, seria o valor executado de R$ 11.154, 22, com correção pelo INPC e juros pela SELIC (descontado o INPC). e Dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incide a SELIC, desde a data da sentença (27/10/2021) até o pagamento (02/07/2024), ID 152082629.

A parte executada alegou “o cálculo do dano material oportunizado por esta executada reflete a real quantidade de descontos oportunizados pelo Pan, visto que a devida aplicação dos consectários legais deve ocorrer sob cada desconto”, ID 155284134. Por sua vez, a parte exequente não apresentou planilha, mas descrição do extrato de cálculo, ID 156305940. Sentença de extinção em sede de cumprimento de sentença, reconheceu que tanto a parte exequente quanto a executada apresentaram cálculos em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença, razão pela qual considerou como correto os valores de R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos) devidos à exequente, posto que observaram estritamente os critérios definidos no título executivo judicial, ID 166395947.

Certidão de trânsito em julgado, ID 176311902. A parte exequente requereu a expedição dos respectivos alvarás considerando os dados e valores a seguir, considerando o determinado pelo juízo e o estipulado em contrato celebrado entre as partes, ID 176237874. Por sua vez, a parte executada informou que os dados bancários abaixo para que ocorra a transferência do importe pertencente ao banco PAN de R$ 2.538,45 para a conta corporativa do banco PAN da monta que lhe é devida, ID 178289120.

Certidão atestou que em cumprimento ao despacho retro, considerando os valores apontados nas petições, não há crédito suficiente junto ao Siscondj, ID 180376793. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu: “Que a Secretaria chame o feito a ordem e desentranhe os documentos equivocados (certidão id. 180376793) em virtude da existência de crédito suficiente para a liberação do alvará; b) pela liberação do alvará já deferida na decisão (id. 178437059), conforme os valores já aplicados no SISCONDJ, tendo em vista a existência de valor suficiente para satisfazer a execução do autor, que frise-se, é idoso e aguarda o valor da indenização há muitos anos! c) Solicita que o processo não volte para o fim da fila da emissão de precatório, em virtude do possível equívoco cometido pela Secretaria. d) que o valor residual seja liberado em favor do réu." - ID 180392699.

Por sua vez, o BANCO PAN/Banco Panamericano S/A, alegou que tem valor suficiente e requerer que a monta pertencente ao banco pan seja devolvida ID 182597877. Pois bem. Os valores atualmente disponíveis nos autos mostram-se suficientes à integral satisfação da presente execução. Com o trânsito em julgado, ID 176311902, o valor exequendo alcançou o montante de R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos), já contemplando a atualização monetária, os encargos legais e os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento), basta, para tanto, observar as planilhas inseridas no teor da sentença de ID 166395947.

Nesse contexto, friso, a quantia consolidada foi apurada em estrita observância aos critérios estabelecidos no título executivo judicial. Ocorre que a parte exequente incorreu em equívoco ao apresentar a atualização de seus cálculos, ID 176237874, ao incluir, indevidamente, novo percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais sobre montante que já contemplava tal verba, configurando manifesta duplicidade, em desacordo com o título executivo judicial.

A inconsistência foi reproduzida pela Secretaria, que, ao proceder à atualização, adotou como base os valores indicados pela parte exequente, sem a estrita observância dos parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Decerto que, por consequência, gerou-se uma equivocada percepção de inexistência de valores suficientes a serem destinados à parte exequente, bem como de eventual saldo remanescente em favor da parte executada.

No caso, do montante total depositado - R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos) - já se encontra destacada a parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, a qual deverá ser destinada ao patrono da parte exequente, somando-se, se for o caso, aos honorários contratuais ajustados entre as partes. Quanto aos honorários contratuais, estes integram a esfera privada da relação entre cliente e advogado e serão suportados pelo crédito da parte exequente, implicando redução do valor líquido a ela destinado, sem qualquer acréscimo ao montante já fixado, que já contempla os 10% (dez por cento) de sucumbência.

Ainda assim, após a devida individualização das verbas, existem valores remanescentes em favor da parte executada, os quais deverão ser restituídos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, determino a expedição de alvarás em favor da parte exequente, no montante de R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos), corrigido, com a devida observância da individualização das verbas, incluindo o destaque dos honorários sucumbenciais já contemplados no referido montante, sem prejuízo dos honorários contratuais ajustados entre as partes. A expedição deverá observar os dados bancários informados na petição de ID 176237874.

Os valores remanescentes, corrigidos, deverão ser devolvidos para a parte executada, evitando-se enriquecimento sem causa, conforme dados bancários disponibilizados em petição – ID 182597877. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802749-63.2020.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO ALVES MARTINS Promovido(a): BANCO PAN S.A.

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença. Mostra-se necessária a realização de breve retrospectiva dos fatos e das decisões proferidas nos autos, a fim de elucidar a controvérsia instaurada quanto ao valor efetivamente devido no presente cumprimento de sentença. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença (ID 74912573), por meio da qual se julgou procedente o pedido para: "Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para:

1) declarar a inexistência da relação jurídica, em relação ao contrato nº 0229014808226;

2) confirmar a decisão liminar em todos os seus termos a fim de determinar ao réu que suspenda os descontos efetuados nos proventos da parte autora relativos à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM);

3) condenar o réu a restituir em dobro o valor de R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a partir da data dos descontos, mediante aplicação do INPC, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante aplicação da taxa SELIC;

4) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença, que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC." Sentença em embargos de declaração, ID 78219925. "No caso dos autos, vejo que a sentença foi clara ao determinar a correção monetária a partir da data dos descontos, com aplicação do INPC, e a incidência dos juros legais somente a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC.

Em suma, da data dos descontos até a citação, incide somente a correção monetária, com aplicação do INPC. A partir da citação, incide juros e correção monetária, com a aplicação da taxa SELIC. Desse modo, não há que se falar em contradição.

Diante do exposto, conheço dos embargos, e deixo de acolhê-los." Acórdão, ID125033702. "Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, para manter a sentença.

Custas processuais na forma da lei e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação." Certidão de trânsito em julgado (ID 125033707). A parte ré/executada após o trânsito em julgado depositou a quantia de R$ 18.620,50 (ID 125128735). A parte exequente discordou dos valores depositados, informando como valor adequado a quantia de R$ 22.839,44 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), portanto, pediu a complementação do depósito no valor de R$ 4.218,94 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) (ID 125200756).

A parte executada pugnou por prazo para ofertar embargos à execução, ante ausência de intimação para tanto (ID 138261764). Ato contínuo, interpôs embargos a execução alegando excesso na execução (ID 138261764), juntou comprovante de pagamento da garantia ao juízo, bem como do valor incontroverso (ID 138695309) e comprovou a garantia do juízo (ID 138695307). A parte exequente impugnou os embargos a execução e requereu, em síntese, que: "a liberação do valor incontroverso (inclusive afirmado pela parte ré) depositado em ID Num 125128735, no valor de R$18.620,50 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) em conta da advogada da parte autora Dra.

AMANDA OLIVEIRA DA CÂMARA MOREIRA: Ag. 1246-7 Cc. 74713- 6 BB Amanda O C Moreira; b) declarar a falta de comprovação de garantia de juízo, com o consequente não recebimento do presente embargo à execução; c) caso não entenda como o pedido “b”, requer a rejeição dos cálculos apresentados pela parte executada pelas razões de fato e de direito acima expostos e consequente não conhecimento dos embargos; d) intimação para a parte executada pagar ou comprovar o pagamento do valor restante da execução de R$ 4.398,25 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); e) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário do valor restante no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on-line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do Arts 835, I e 854, do CPC;" (ID 138722264).

Despacho determinou a intimação das partes para que providenciem novos cálculos, respeitando a coisa julgada, em 15 dias, considerando: dano material R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), que deve ser dobrado, ou seja, seria o valor executado de R$ 11.154, 22, com correção pelo INPC e juros pela SELIC (descontado o INPC). e Dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incide a SELIC, desde a data da sentença (27/10/2021) até o pagamento (02/07/2024), ID 152082629.

A parte executada alegou “o cálculo do dano material oportunizado por esta executada reflete a real quantidade de descontos oportunizados pelo Pan, visto que a devida aplicação dos consectários legais deve ocorrer sob cada desconto”, ID 155284134. Por sua vez, a parte exequente não apresentou planilha, mas descrição do extrato de cálculo, ID 156305940. Sentença de extinção em sede de cumprimento de sentença, reconheceu que tanto a parte exequente quanto a executada apresentaram cálculos em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença, razão pela qual considerou como correto os valores de R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos) devidos à exequente, posto que observaram estritamente os critérios definidos no título executivo judicial, ID 166395947.

Certidão de trânsito em julgado, ID 176311902. A parte exequente requereu a expedição dos respectivos alvarás considerando os dados e valores a seguir, considerando o determinado pelo juízo e o estipulado em contrato celebrado entre as partes, ID 176237874. Por sua vez, a parte executada informou que os dados bancários abaixo para que ocorra a transferência do importe pertencente ao banco PAN de R$ 2.538,45 para a conta corporativa do banco PAN da monta que lhe é devida, ID 178289120.

Certidão atestou que em cumprimento ao despacho retro, considerando os valores apontados nas petições, não há crédito suficiente junto ao Siscondj, ID 180376793. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu: “Que a Secretaria chame o feito a ordem e desentranhe os documentos equivocados (certidão id. 180376793) em virtude da existência de crédito suficiente para a liberação do alvará; b) pela liberação do alvará já deferida na decisão (id. 178437059), conforme os valores já aplicados no SISCONDJ, tendo em vista a existência de valor suficiente para satisfazer a execução do autor, que frise-se, é idoso e aguarda o valor da indenização há muitos anos! c) Solicita que o processo não volte para o fim da fila da emissão de precatório, em virtude do possível equívoco cometido pela Secretaria. d) que o valor residual seja liberado em favor do réu." - ID 180392699.

Por sua vez, o BANCO PAN/Banco Panamericano S/A, alegou que tem valor suficiente e requerer que a monta pertencente ao banco pan seja devolvida ID 182597877. Pois bem. Os valores atualmente disponíveis nos autos mostram-se suficientes à integral satisfação da presente execução. Com o trânsito em julgado, ID 176311902, o valor exequendo alcançou o montante de R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos), já contemplando a atualização monetária, os encargos legais e os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento), basta, para tanto, observar as planilhas inseridas no teor da sentença de ID 166395947.

Nesse contexto, friso, a quantia consolidada foi apurada em estrita observância aos critérios estabelecidos no título executivo judicial. Ocorre que a parte exequente incorreu em equívoco ao apresentar a atualização de seus cálculos, ID 176237874, ao incluir, indevidamente, novo percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais sobre montante que já contemplava tal verba, configurando manifesta duplicidade, em desacordo com o título executivo judicial.

A inconsistência foi reproduzida pela Secretaria, que, ao proceder à atualização, adotou como base os valores indicados pela parte exequente, sem a estrita observância dos parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Decerto que, por consequência, gerou-se uma equivocada percepção de inexistência de valores suficientes a serem destinados à parte exequente, bem como de eventual saldo remanescente em favor da parte executada.

No caso, do montante total depositado - R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos) - já se encontra destacada a parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, a qual deverá ser destinada ao patrono da parte exequente, somando-se, se for o caso, aos honorários contratuais ajustados entre as partes. Quanto aos honorários contratuais, estes integram a esfera privada da relação entre cliente e advogado e serão suportados pelo crédito da parte exequente, implicando redução do valor líquido a ela destinado, sem qualquer acréscimo ao montante já fixado, que já contempla os 10% (dez por cento) de sucumbência.

Ainda assim, após a devida individualização das verbas, existem valores remanescentes em favor da parte executada, os quais deverão ser restituídos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, determino a expedição de alvarás em favor da parte exequente, no montante de R$ 20.480,30 (vinte mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta centavos), corrigido, com a devida observância da individualização das verbas, incluindo o destaque dos honorários sucumbenciais já contemplados no referido montante, sem prejuízo dos honorários contratuais ajustados entre as partes. A expedição deverá observar os dados bancários informados na petição de ID 176237874.

Os valores remanescentes, corrigidos, deverão ser devolvidos para a parte executada, evitando-se enriquecimento sem causa, conforme dados bancários disponibilizados em petição – ID 182597877. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802749-63.2020.8.20.5129 Promovente: FRANCISCO ALVES MARTINS Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Sentença, ID 74912573: "Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para:

1) declarar a inexistência da relação jurídica, em relação ao contrato nº 0229014808226;

2) confirmar a decisão liminar em todos os seus termos a fim de determinar ao réu que suspenda os descontos efetuados nos proventos da parte autora relativos à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM);

3) condenar o réu a restituir em dobro o valor de R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a partir da data dos descontos, mediante aplicação do INPC, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante aplicação da taxa SELIC;

4) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais a contar da publicação desta sentença, que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC." Sentença em embargos de declaração, ID 78219925. "No caso dos autos, vejo que a sentença foi clara ao determinar a correção monetária a partir da data dos descontos, com aplicação do INPC, e a incidência dos juros legais somente a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC.

Em suma, da data dos descontos até a citação, incide somente a correção monetária, com aplicação do INPC. A partir da citação, incide juros e correção monetária, com a aplicação da taxa SELIC. Desse modo, não há que se falar em contradição.

Diante do exposto, conheço dos embargos, e deixo de acolhê-los." Acórdão, ID125033702. "Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, para manter a sentença.

Custas processuais na forma da lei e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação." Certidão de trânsito em julgado (ID 125033707). A parte ré/executada após o trânsito em julgado depositou a quantia de R$ 18.620,50 (ID 125128735). A parte exequente discordou dos valores depositados, informando como valor adequado a quantia de R$ 22.839,44 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), portanto, pediu a complementação do depósito no valor de R$ 4.218,94 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) (ID 125200756).

A parte executada pugnou por prazo para ofertar embargos à execução, ante ausência de intimação para tanto (ID 138261764). Ato contínuo, interpôs embargos a execução alegando excesso na execução (ID 138261764), juntou comprovante de pagamento da garantia ao juízo, bem como do valor incontroverso (ID 138695309) e comprovou a garantia do juízo (ID 138695307). A parte exequente impugnou os embargos a execução e requereu, em síntese, que: "a liberação do valor incontroverso (inclusive afirmado pela parte ré) depositado em ID Num 125128735, no valor de R$18.620,50 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) em conta da advogada da parte autora Dra.

AMANDA OLIVEIRA DA CÂMARA MOREIRA: Ag. 1246-7 Cc. 74713- 6 BB Amanda O C Moreira; b) declarar a falta de comprovação de garantia de juízo, com o consequente não recebimento do presente embargo à execução; c) caso não entenda como o pedido “b”, requer a rejeição dos cálculos apresentados pela parte executada pelas razões de fato e de direito acima expostos e consequente não conhecimento dos embargos; d) intimação para a parte executada pagar ou comprovar o pagamento do valor restante da execução de R$ 4.398,25 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); e) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário do valor restante no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, devendo Vossa Excelência proceder com a penhora on-line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, nos termos do Arts 835, I e 854, do CPC;" (ID 138722264).

Despacho determinou a intimação das partes para que providenciem novos cálculos, respeitando a coisa julgada, em 15 dias, considerando: dano material R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos), que deve ser dobrado, ou seja, seria o valor executado de R$ 11.154, 22, com correção pelo INPC e juros pela SELIC (descontado o INPC). e Dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incide a SELIC, desde a data da sentença (27/10/2021) até o pagamento (02/07/2024), ID 152082629.

A parte executada alegou “o cálculo do dano material oportunizado por esta executada reflete a real quantidade de descontos oportunizados pelo Pan, visto que a devida aplicação dos consectários legais deve ocorrer sob cada desconto”, ID 155284134. Por sua vez, a parte exequente não apresentou planilha, mas descrição do extrato de cálculo, ID 156305940. Sentença extinguiu o feito por cumprimento da obrigação.

ID 166395947. A parte executada apresentou embargos de declaração ID 167255398. Impugnação aos embargos de declaração, ID 167350605.

É o relatório. Tratam-se de embargos de declaração no qual a parte ré/executada/embargante em desfavor da sentença ID 166395947, no qual aduziu que omissão, pois, não foi deferido o pedido de expedição de ofício para fins de verificação dos valores efetivamente descontados. Nos termos dos Arts. 994 e 1.022 do Código de Processo Civil, temos que: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

IV - embargos de declaração; Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995, que regula o rito do Juizado Especial: “Art.

48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art.

49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art.

50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” Assim, são quatro os pressupostos específicos ao cabimento dos embargos, a saber: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. Diante disso, no caso em apreço, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das situações retro citadas, ou seja, obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida. O título executivo foi certo quando determinou a restituição de valores (ID 74912573): “3) condenar o réu a restituir em dobro o valor de R$ 5.577,11 (cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária a partir da data dos descontos, mediante aplicação do INPC, e juros legais a partir da citação, que deverão ser calculados mediante aplicação da taxa SELIC;” Assim, a sentença foi certa e determinada, determinou a restituição em dobro de quantia certa, e, não determinou a restituição de valores descontados que deveriam ser apurados posteriormente.

Com isso, diante da coisa julgada, não cabe expedição de ofício para saber qual o total descontado, pois, o título executivo judicial já determinou o valor a ser restituído, e, caso, a parte discordasse deveria ter questionado em momento oportuno e não neste momento processual. O que se verifica, no caso em comento, é que o real objetivo da embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via eleita para tanto (Embargos de Declaração), uma vez que a obtenção de efeitos infringentes apenas é possível em situações excepcionais (notadamente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o decisum), dentre as quais não se enquadra a ora apontada pela parte embargante.

Assim, que, pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido. Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 CPC. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)