0802753-95.2023.8.20.5129

Assim, demonstrada a existência de inscrição preexistente, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais formulado pela demandante, porquanto a anotação indevida lançada pelo réu não teria o condão de, sozinha, restringir crédito já negativado. - A autora não demonstrou que a inscrição preexistente à ora sob testilha tenha sido desconstituída judicialmente, não importando para a causa se dita anotação está, ou não, sendo discutida em Juízo, segundo preceitua a Súmula 30 da TUJ, a qual possui a seguinte redação: “A discussão judicial de inscrições preexistentes não afasta a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, salvo quando demonstrada a verossimilhança da sua ilegitimidade”. – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida com acréscimos do relator; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 13 de novembro de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DA DEMANDANTE QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO QUE DESENCADEOU A NEGATIVAÇÃO AUTORAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL INDEPENDE DA ANOTAÇÃO IMPOSTA PELA RÉ. BAIXA DA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E DA SÚMULA 30 DA TUJ. DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA

CONFIRMADA COM ACRÉSCIMOS DO RELATOR. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERENTE. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC. RECURSO DO CONHECIDO E IMPROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrida ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Verifica-se que a dívida em discussão fora inserida nos órgãos de proteção ao crédito em 18/01/2022 (Id. 25960966, pág. 12), contudo, desde 19/01/2021, já existia inscrição negativa em nome da parte autora, imposta pela Concessionária Neoenergia COSERN (Id. 25961527), sobre a qual não há comprovação de ilegitimidade e sem registro de exclusão até os dias atuais.

Assim, demonstrada a existência de inscrição preexistente, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais formulado pela demandante, porquanto a anotação indevida lançada pelo réu não teria o condão de, sozinha, restringir crédito já negativado. - A autora não demonstrou que a inscrição preexistente à ora sob testilha tenha sido desconstituída judicialmente, não importando para a causa se dita anotação está, ou não, sendo discutida em Juízo, segundo preceitua a Súmula 30 da TUJ, a qual possui a seguinte redação: “A discussão judicial de inscrições preexistentes não afasta a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, salvo quando demonstrada a verossimilhança da sua ilegitimidade”. – Recurso conhecido e improvido.

Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, MARCIA BEZERRA

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 17003/RN)