0802767-09.2024.8.20.0000

Por ser coletivo, e sobre eventual pretensão que tenha passado pelo Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, confere-se aos credores a) Primeiro: dizer se fora firmado acordo no Núcleo de Ações Coletivas ou se já ocorrera o recebimento dessa importância, objeto de cumprimento de sentença; b) Segundo: em caso de se superar a questão acima, aplicável o disposto no art. 113, § 1º, do CPC o qual estabelece que: “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.

Para tanto, deverá a inicial contemplar, o mínimo de 20(vinte) credores, pois oriundos da mesma ação coletiva, para que não repercuta em comprometimento da rápida solução do litígio, que tem mais de 50 mil substituídos e o cumprimento da sentença, em gota a gota tornar-se-á o mais caro do mundo nas costas do contribuinte. Assim, confere-se prazo de 10(dez) dias para as diligências, pena de extinção do feito, caso ausente quaisquer uma delas." Em suas razões afirmam ser facultativo o litisconsórcio ativo, tendo elegido apenas quatro exequentes como forma de propiciar o regular andamento do feito, razão pela qual pede a manutenção da quantidade de litisconsortes, reformando a decisão atacada.

Contrarrazões pela manutenção do decidido (Id 24763506). Sem intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito do agravo importa em examinar a retidão da decisão que condicionou o andamento do cumprimento individual de sentença coletiva à reunião de no mínimo 20 (vinte) exequente no mesmo feito. Sobre o tema, assim estabelece o CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Conforme redação do código de ritos, compete ao juiz limitar o número de litisconsortes se o grande número de partes torne inviável a prestação jurisdicional, contudo, essa faculdade não é dada para obrigar os interessados a reunirem mais exequentes em sentido oposto ao diploma legal. Assim são os precedentes desta Corte: Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA INICIAL À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO COM 20 (VINTE) SERVIDORES, NO MÍNIMO. INCONFORMISMO AUTORAL QUE É DIGNO DE ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 113 DO CPC.

DECISÃO

SINGULAR EM CONFRONTO COM O ORDENAMENTO VIGENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815101-12.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO DE, NO MÍNIMO, 20 CREDORES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS EXEQUENTES. RECEBIMENTO DA INICIAL CONDICIONADO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 113 DO CPC.

SENTENÇA

EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISOS XXXIV E LXXVIII, DA CF/88) E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814728-78.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE IMPÔS A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO EM NÚMERO MÍNIMO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5, LXXVIII, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 113 DO CPC. DIREITO DO EXEQUENTE EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815098-57.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024) Enfim, com esses argumentos, conheço e dou provimento ao agravo para afastar a ordem de reunião de mais litisconsortes para possibilitar o processamento da causa.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARYVAN GURGEL BENEVIDES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA GORETE DOS SANTOS, MARIA BERNADETE DIAS DE LIMA FREIRE

Advogados

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARYVAN GURGEL BENEVIDES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA GORETE DOS SANTOS, MARIA BERNADETE DIAS DE LIMA FREIRE

Advogados

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)