0802779-86.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIENE BATISTA LIMA SILVA Filho em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu que, nos autos da Ação Revisional de contrato c/c repetição do indébito c/c danos morais (Processo nº 0800029-62.2025.8.20.5125), ajuizada em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para retirar o nome da autora dos cadastros de maus pagadores.

Em suas razões, a parte Agravante afirma que reconhece o atraso em adimplir com algumas parcelas tendo em vista dificuldades financeiras, contudo, mesmo diante desse cenário, quitou todas as parcelas atrasas e mesmo assim seu nome continua negativado. Sustenta que o indeferimento da tutela está causando constrangimento e prejuízo, pois, diante do seu nome negativado, está impossibilitada de sustentar sua família ante a impossibilidade de contratar cartão de crédito e afins.

Diz que a concessão da tutela provisória é necessária para assegurar o sustento de sua família e garantir o resultado útil do processo. Ao fim, requer conhecimento e provimento do presente agravo para que seja determinada a retirada do nome a agravante das plataformas de proteção ao crédito. Contrarrazões presentes, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal na irresignação da parte autora ante a decisão que indeferiu seu pleito de tutela de urgência de retirada de seu nome das plataformas de proteção ao crédito e que a demandada se abstenha de cobrar judicialmente o bem (veículo). Ao indeferir a tutela de urgência pleiteada nos autos de origem, o juízo de primeiro grau apresentou os seguintes fundamentos (Id. 29468707, pág. 91-94): (...) Pois bem, a concessão liminar da tutela de evidência será deferida quando: a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; e b) atendidos determinados requisitos em contrato de depósito.

Analisando os autos, percebo que a autora requereu a concessão da tutela de evidência com base na alínea "a" acima transcrita. No caso dos autos, as alegações autorais não estão comprovadas através de documentos, que por si, apenas retratam uma relação contratual livremente estabelecida entre ambos. Incabível ainda, nesse momento processual, a determinação de retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, considerando que esta não nega a existência de débito junto à demandada. (...) Nesse contexto, inexiste razão para a parte Agravante neste ponto, porque não restou comprovada a verossimilhança das suas alegações, pois limitou-se em apresentar o contrato que originou a relação jurídica, sem fornecer elementos adicionais que evidenciem a plausibilidade de suas afirmações.

A pretensão de abstenção ou retirada do nome da parte Agravante dos cadastros das instituições de restrição ao crédito está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos, quais sejam: (1) contestação total ou parcial do débito; (2) verossimilhança dos argumentos; e, (3) depósito do montante incontroverso da dívida. Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO.. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO REQUISITOS PARA O CANCELAMENTO LIMINAR DE REGISTROS DESABONATÓRIOS EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: A CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, A VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA PARTE PARA CONTESTÁ-LO E, POR FIM, O DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA, SE HOUVER. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ).

NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJRS – AI nº 5024106-96.2021.8.21.7000 – Relator Desembargador Paulo Sérgio Scarparo – 17ª Câmara Cível – j. em 29/04/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS - RETIRADA GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. - Para que se autorize os depósitos das parcelas incontroversas devem ser preenchidos os mesmos requisitos, não havendo motivo para que sejam aceitos os cálculos unilaterais do devedor se ausente a verossimilhança de sua alegação, até mesmo porque a parte requer a suspensão total das parcelas vincendas. - A pretensão deduzida pela parte, à primeira vista, não se encontra amparada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores daí porque deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.178740-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAUCARD S/A, LUCIENE BATISTA LIMA SILVA

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 664/RN), ANA KARINY FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA (OAB 22464/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO ITAUCARD S/A