0802782-75.2024.8.20.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edilamar da Silva Lisboa e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de pedido de liquidação de sentença coletiva em desfavor do Município de Natal, determinou a formação de um litisconsorte ativo necessário de, no mínimo, 20 (vinte) credores do mesmo título judicial, sob pena de extinção.

Em suas razões, aduz a agravante que não há qualquer evidência de que houve comprometimento da rápida solução do litígio ou qualquer outra hipótese levantada pelo art. 113, § 1º do CPC. Assegura que o litisconsórcio ativo formado nos autos da presente ação é facultativo e que a execução do título judicial poderá se dar de forma individual ou coletiva. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão do juízo a quo e determinar o prosseguimento do feito sem alterar-se a formação do litisconsórcio ativo.

Não houve pedido de liminar. Apesar de intimado, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se o Juízo de Primeiro Grau pode determinar um número mínimo de autores a figurar no polo ativo da demanda, que, no caso, busca executar individualmente sentença coletiva. A resposta é negativa. De acordo com a farta jurisprudência desta Corte de Justiça e também do Colendo STJ, é plenamente admitida a execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário.

Por seu turno, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 113, §1°, o seguinte: "Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". (destaquei). Todavia, esse dispositivo não impõe a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio facultativo, como posto na decisão, sob pena de condicionar o exercício de um direito individual disponível à vontade de outrem.

Considerando que no caso as agravantes optaram pela execução do julgado com litisconsórcio ativo de cinco pessoas, seu direito permanece preservado. Destaco os seguintes precedentes desta Egrégia Corte em casos análogos: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL CONDICIONADO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113, § 1º DO CPC POSSIBILITA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, MAS NÃO IMPÕE SUA OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DO PROCESSO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO". (TJRN - AC nº 0823651-28.2023.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COLETIVA. RECUSA DO JUÍZO A QUO DE PROCESSAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ARTIGO 113, § 1°, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - AC nº 0823907-68.2023.8.20.5001 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 08/02/2024).

Dessa maneira, fica evidenciado que, diante da inexistência de limitação subjetiva do título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, será legitimada para promover o cumprimento individual de sentença toda a categoria beneficiada, assim como, facultativamente, o próprio sindicato respectivo ou associação de classe. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar o regular processamento do feito em Primeiro Grau.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA CAMPELO, EDILAMAR DA SILVA LISBOA, MARIA AGUIDA NETA FREIRE, MARIA DE FATIMA DE SOUZA MENDES

Advogados

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA CAMPELO, EDILAMAR DA SILVA LISBOA, MARIA AGUIDA NETA FREIRE, MARIA DE FATIMA DE SOUZA MENDES

Advogados

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS (OAB 12936/RN), SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO (OAB 5707/RN)