0802787-70.2023.8.20.5129

M. S.

04. Eventual pedido de execução provisória deve ser autuada em apenso

05. No caso de ausência de respostas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, em seguida faça-se conclusão para julgamento A parte autora no id. 118390907 requereu o deferimento da quebra de sigilo bancário do requerido argumentando que o demandado ostenta em redes sociais alto padrão financeiro, com aquisição de viagens, passeios e carros caros A parte demandada no id. 118415419 apresenta rol de testemunhas.

Decisão no id 126861639 determinando:

01. Defiro a realização de diligência para verificação do patrimônio do alimentante.

Intime-se a parte demandada para que junte, em 05 dias, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 12 meses, e extratos do DETRAN dos veículos registrados em seu nome

02. Na ausência de resposta, juntem-se extratos SISBAJUD de contas bancárias e pesquisa RENAJUD de veículos registrados em nome do demandado

03. Com a resposta aos itens anteriores, intimem-se as partes para razões finais ou indicar provas remanescentes em 15 dias Pesquisa INFOSEG no id 145120307 indicando dois veículos dos anos de 1998 e 2007 Pesquisa SISBAJUD no id 145120308 a 154518243 com baixa movimentação Alegações finais da parte autora no id 156924204 com razões reiterativas Certidão no id 164228958 de decurso de prazo sem manifestação da parte demandada O Ministério Público no id 164457142 opina pela fixação dos alimentos em 20% da remuneração do demandado ou do salário-mínimo

É o relatório.

Fundamento e decido Considerando que a genitora exerce a guarda do filho do casal, sem impugnação do genitor, a situação fática estabelecida por consenso entre as partes deve ser mantida Os alimentos derivados do direito de família decorrem do dever de solidariedade entre os parentes, cônjuges e companheiros, e são devidos entre si, desde que fique comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade de prestação do requerido.

Compreende além da alimentação, também o que for necessário para a moradia, vestuário, assistência médica e instrução, traduzindo-se em prestações periódicas fornecidas para suprir essas necessidades e assegurar a subsistência. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

No presente caso não há dúvidas de que R. M. G. é parte legítima para pleitear alimentos, estando devidamente comprovada a sua condição de filho, através dos documentos de identificação de id. 103984253 Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele a quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1695 do CC).

Devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com as possibilidades do alimentante (§ 1o. do art. 1.694 do Código Civil). Cumpre ressaltar que os alimentos nesse caso não visam apenas às despesas de alimentação da menor, mas também às suas necessidades de educação, lazer e cultura. Quanto a possibilidade de contribuição, uma vez que o demandado comprovou que tem outro filho, conforme id 115766146, mostra-se razoável que o valor dos alimentos fique fixado em 20% dos rendimentos do demandado ou do salário-mínimo, o que for maior.

Conclusão

01. Isto posto, defiro a guarda de R. M. G. a genitora R. F. G. D. S., e defiro ao genitor R. M. S. o direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na metade do período de férias escolares.

02. Outrossim, com fundamento no art. 1694 do Código Civil condeno o genitor R. M. S. a pagar pensão alimentícia a R. M. G. no valor mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do demandado (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária) ou do salário-mínimo, o que for maior

03. Caso requerido, oficie-se a fonte pagadora para fins de desconto em folha do valor dos alimentos, que devem ser depositados em conta da genitora do alimentando Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

L. R. D. P. G., J. C. G. D. M.

Advogados

LUANA REBECA DE PAIVA GALDINO (OAB 19797/RN), JOAQUIM CAMELO GALVAO DE MELO (OAB 26277/PE)