0802797-44.2024.8.20.0000

Ao final, requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão internamente agravada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, o presente recurso foi interposto contra a decisão monocrática de fls. 111/112 (ID n.º 23863871), por mim proferida, a qual não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0802797-44.2024.8.20.0000, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Portanto, o que se está a discutir neste momento é o acerto ou não da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento pela ausência de pressuposto de admissibilidade, não havendo qualquer manifestação sobre o mérito daquele recurso.

Submeto o Agravo Interno em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no artigo 1.021, §2º, do CPC/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a pretensão dos Agravantes não merece guarida. Com efeito, entendo que deve ser mantida a orientação já manifestada na decisão internamente atacada, eis que, no caso em tela, o ato processual atacado corresponde a um despacho, não possuindo qualquer conteúdo decisório, o que implica na impossibilidade do mesmo ser desafiado por Agravo de Instrumento.

Explico. O pedido de tutela de urgência incidental apresentado pelos agravantes em primeiro grau (p. 60-66), requerendo a modificação da liminar para “fixar os alimentos provisórios em favor dos infantes a serem custeados pelo requerente” (p. 65), assim como para “determinar a guarda provisória unilateral em favor da requerente [M.

C. M.]” (p. 65), não foi apreciado pelo Juízo a quo, de modo que a sua análise por esta instância representa inadmissível supressão de grau de jurisdição. De fato, protocolado o pedido de inversão dos polos da obrigação alimentícia e fixação de guarda das crianças em favor da agravante M.

C. M., o julgador de piso despachou abrindo vista dos autos ao parquet, tendo em conta o interesse dos incapazes (p. 99), estando o feito, no momento da interposição do agravo de instrumento, aguardando o pronunciamento Ministerial. Ou seja, não foi apreciado o mérito do pedido liminar quanto a tais matérias. Assim, do mesmo modo que quanto ao agravo de instrumento n.º 0801771-11.2024.8.20.0000 - interposto pelo ora agravado e por mim inadmitido porque a questão da guarda das crianças ainda não havia sido apreciada no primeiro grau - , o presente recurso também não pode ser conhecido, uma vez que qualquer análise desta Corte acerca do pedido liminar incidental para modificação da obrigação alimentar importaria, como dito acima, em supressão de instância.

No mesmo sentido, registro os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. APRECIAÇÃO POSTERGADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO,

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS – 1.ª

C. Cível – AI 5324082-24.2023.8.21.7000 – Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda – j. em 31-1-2024) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA-PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA - Concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade.

As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a prestá-los e às necessidades dos alimentandos. -Guarda e visitação. Questão não apreciada pelo juízo a quo. Prejudicada a análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância.

Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.” (TJMG – Câmara Justiça 4.0 – Especializada Cível-8 – AI 1.0000.23.141208-1/001 – Rel. Des. Élito Batista de Almeida (JD Convocado) – j. em 16-9-2023 – DJe de 19-9-2023) – Grifei. “EMENTA: CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS.

DECISÃO

QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES, A SER PRESTADO PELO AGRAVADO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO IMEDIATA DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. COMPROMETIMENTO DO BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS NÃO DEMONSTRADO.

ANÁLISE QUE DEVE SER EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (TJRN – 2.ª

C. Cível – AI 0807038-03.2020.8.20.0000 – rel.ª Des.ª Judite Nunes – j. em 20-11-2020 – DJe de 22-11-2020) – Grifei. Como se vê, o pedido de alteração da obrigação alimentar foi formulado como consectário lógico do pedido de modificação do regime de guarda dos menores, pleito que, conforme anteriormente demonstrado, não chegou a ser analisado pelo Juízo a quo, não havendo como esta Corte de Justiça conhecer diretamente de pretensão não decidida pelo magistrado singular.

A par dessas premissas, impõe-se a manutenção da decisão internamente agravada. Ante ao exposto, nego provimento ao presente Agravo Interno, confirmando-se a decisão de fls. 111/112 (ID n.º 23863871). É como voto. Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

E. S. M. I., H. C. M. I., H. D. M. I., MERCIA CRISTIELE MONTEIRO, EMILSON DANIEL DA SILVA ISIDIO

Advogado

RASHID DE GOIS PIRESS (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EMILSON DANIEL DA SILVA ISIDIO

Advogado

RASHID DE GOIS PIRES (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

E. S. M. I., H. C. M. I., H. D. M. I., MERCIA CRISTIELE MONTEIRO