0802799-21.2022.8.20.5129

18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação." Considerando que, até o presente momento, não se aperfeiçoou a relação jurídica processual, em razão da ausência de citação da parte requerida, bem como que a citação por edital é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, indefiro o pedido de citação por edital, ID 184379485.

Cumpra-se:

1-

Intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para fins de citação do sócio-administrador VINICIUS BORTOLOTTO RIBEIRO, no prazo de 10 dias, e/ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens e do executado, CONCLUA os autos para sentença de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO, LIVRARIA LER E VIVER LTDA

Advogado

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO (OAB 16884/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO, WILLIAM ARAUJO DE LIMA

Advogado

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO (OAB 16884/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO

Advogado

AIDA SHIRLEY ALVES PINHEIRO (OAB 16884/RN)

Com isso na ação executiva proposta contra pessoa jurídica, os credores devem, inicialmente, exaurir todo o patrimônio da sociedade empresária e mesmo com tal exaurimento ainda restam créditos devidos pela sociedade empresária, a princípio, os credores se veem obrigados a arcar com tal prejuízo. Isso se dá quando restar comprovado que o inadimplemento da pessoa jurídica se deu pelo mero insucesso da atividade empresária, ou seja, não houve fraude ou ato ilícito cometido pelos sócios.

Entretanto, há situações que os sócios da sociedade devedora abusam da personalidade jurídica para se eximir de sua responsabilidade, praticaram ou estão praticando atos que dificultam ou impedem o recebimento do crédito devido. Nestes casos, o Código Civil, em seu artigo 50, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28, preveem o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que é justamente o afastamento total da proteção patrimonial uma vez conferida à sociedade empresária, ocasionando em uma responsabilização solidária e integral do débito para pessoa física do sócio.

O código civil traz a Teoria Maior, pelo qual a parte deve ajuizar um procedimento autônomo, com contraditório e da ampla defesa, enquanto o CDC aplica a Teoria Menor. Portanto, deve ser analisada a relação jurídica estabelecida entre as partes, exequente e executada. O artigo 2º do CDC traz o conceito de consumidor como sendo: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Essa é a definição técnica e genérica do termo.

Contudo, apesar de o CDC ser aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, o enquadramento destas no conceito de consumidor é mais rigoroso e depende de alguns requisito No Código Civil, em seu art.50 e seguintes, há possibilidade de desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios e/ou administradores.

Nos casos em que há ocorrência destas situações, resta momentaneamente afastada a distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, permitindo o alcance de seus patrimônios. Dispõe o Código Civil, in verbis: “Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Art.

51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Uma vez desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica, os sócios ou administradores são diretamente responsabilizados pelas obrigações da pessoa jurídica, vindo a responder com seu patrimônio pessoal. Com isso, se impede que a pessoa jurídica seja utilizada para fins ilícitos, diversos do fim que levou a sua criação. No caso em apreço, a desconsideração está fundamentada na ausência de endereço válido e/ou cadastro irregular da empresa nos cadastros da Receita Federal, considerando que a empresa não está mais em nenhum dos endereços reportados nos presentes autos, o que inviabilizará o cumprimento do mandado de penhora.

Porém, continua ativa e com conta comercial no instagram em aberto. Pontuo que a regra que agora se impõe, presente no final do art. 50 do Código Civil o qual foi recentemente alterado, é no sentido de vedar a afetação patrimonial indistintamente de todos os sócios, restringindo-a à tão somente aos beneficiários pelos frutos do abuso. No mesmo sentido, é o entendimento dos tribunais:“os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, ainda que se trate de sócio majoritário ou controlador” (REsp 1.325.663/SP). “desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, atinge os bens dos sócios ou administradores que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita” (AgInt no REsp 1.740.658/DF).

Por tais considerações, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente em desfavor da LIVRARIA LER E VIVER LTDA para desconsiderar a personalidade jurídica da parte executada, passando a responsabilidade dos débitos referentes a este cumprimento de sentença a incidir sobre os patrimônios do sócio VINICIUS BORTOLOTTO RIBEIRO, conforme contrato social, ID 86369498, e Sniper, ID 154997051. De igual forma, DEFIRO, desde logo, a consulta de valores através do sistema SISBAJUD, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. À Secretaria: 1A- Insira o sócio VINICIUS BORTOLOTTO RIBEIRO no polo passivo processual, na forma dos dados constatados via Sniper, ID 154997051. Procedendo sua citação para pagar em 15 dias, 1B- Antes de adentrar aos atos expropriatórios, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada da dívida.

2- Proceda com a consulta de valores através do sistema SISBAJUD do sócio VINICIUS BORTOLOTTO RIBEIRO.

3 - Em caso de penhora via SISBAJUD: a) Efetivado o bloqueio on line, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte executada, pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (a intimação ocorrerá por edital, na hipótese de não ter sido localizada para citação, com prazo de 20 dias), para tomar ciência a respeito, e, somente se for o caso, alegar as matérias previstas no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que a secretaria dessa Vara deverá fazer os autos imediatamente conclusos para decisão. b) Por outro lado, decorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada, VOLTEM os autos imediatamente conclusos para efetivação do arresto/penhora, com a transferência dos valores bloqueados nas contas da parte executada para uma conta judicial (art. 844, § 5º).

5 - NÃO HAVENDO BENS PENHORÁVEIS: Caso seja negativo ou insuficiente o valor penhorado de forma on line, bem como não sendo encontrado o veículo, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora em 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Frustradas todas as tentativas ora determinadas para localização de bens, CONCLUA os autos para sentença de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)