0802803-77.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802803-77.2024.8.20.5100 REQUERENTE: A.

L. D. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. H. N. D. M.

REQUERIDO: R.

V. K. D. S.

DECISÃO

I -

RELATÓRIO: Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora busca executar os alimentos fixados através de acordo, cuja homologação judicial ocorreu nos autos de nº 0800868- 26.2020.8.20.5105. A parte autora alega que o requerido não está cumprindo com a obrigação de prestar alimentos em favor do (a) menor, restando inadimplidas prestações de janeiro de 2025 e remanescentes de outubro de 2024, pugnando pelo processamento dos dois ritos, isto é, rito da penhora e da prisão.

O réu foi devidamente intimado no início da execução em relação ao rito da prisão e mesmo assim voltou a descumprir o pagamento da pensão (ID nº 165283757). A parte autora requereu a prisão civil do genitor. Instado a se manifestar, o Parquet ofertou parecer pela decretação da prisão civil do(a) promovido(a) (ID nº 167358595). Eis a síntese necessária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que o(a) genitor(a), mesmo depois de ser devidamente citado(a), não efetuou o pagamento da parcela que agora se venceram (janeiro de 2025 e remanescentes de outubro de 2024), estando em atraso pensão, afigura-se adequada a decretação da prisão civil do(a) executado(a), conforme permitido pelo artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e previsto nos artigos 528, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 19, da Lei nº 5.478/68.

Veja-se que, conforme o próprio Código de Processo Civil e a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, a dívida que possibilita a decretação da prisão civil é aquela referente às últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e, ainda, as que vencerem no curso do processo. Transcrevo os dispositivos acima mencionados: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802803-77.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A.

L. D. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. H. N. D. M.

REQUERIDO: R.

V. K. D. S.

DESPACHO

Intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos recentes, no valor de R$ 523,85 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), além das parcelas que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. P.I. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0802803-77.2024.8.20.5100 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Autor: A.

L. D. M. S. Réu: R.

V. K. D. S.

DESPACHO

Intime-se a exequente, pessoalmente e por intermédio da Defensoria Pública, para que cumpra o ID153327379, sob pena de arquivamento. P.I. ASSU/RN, data no id do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS -

0802803-77.2024.8.20.5100

Partes: A. L. D. M. S. x R. V. K. D. S.

DESPACHO

Cumpra-se conforme requerido pela exequente.

Expeça-se ofício ao empregador do requerido, a fim de que proceda com

desconto em folha para fins de adimplemento da obrigação alimentar, fixados

em 30% do salário mínimo, que corresponde atualmente a R$ 455,40 (quatrocentos e

cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), devendo a quantia ser depositada

diretamente na conta da genitora da alimentanda (Banco Itaú, Agência 8512, Conta:

0076196-9, de titularidade Maria Havila Nascimento De Medeiros), cuja cópia do

documento de ID 124913579 deverá ser anexada.

Initme-se a exequente para que informe se recebeu extrajudicialmente o valor

do débito perseguido por si, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez)

dias.

P. I. Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802803-77.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A.

L. D. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. H. N. D. M.

REQUERIDO: R.

V. K. D. S.

DESPACHO

Intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos recentes (R$ 444,23) além das que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. O cumprimento, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. P.I. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802803-77.2024.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Autor: A.

L. D. M. S. Réu: R.

V. K. D. S. ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802803-77.2024.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: A.

L. D. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. H. N. D. M.

REQUERIDO: R.

V. K. D. S.

DESPACHO

DÊ-se vistas ao Órgão do Ministério Público para manifestação. P.I. AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802803-77.2024.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Autor: A.

L. D. M. S. Réu: R.

V. K. D. S. ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora , por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da impugnação. AÇU/RN, data do sistema. RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria