0802803-77.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802803-77.2025.8.20.5121 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Promoventes: E. G. N. D.

L. O. e outros

SENTENÇA

E. G. N. D.

L. O. e FRANCISCA JOILMA NUNES DE LIMA, qualificados nos autos, ingressaram neste juízo, através de advogado habilitado, com o(a) presente pedido de divórcio consensual, expondo os motivos em que fundamentam a sua pretensão. A exordial afirma que o casal encontra-se separado de fato, não sendo mais possível a reconciliação. Dizem que inexiste patrimônio comum e que, da relação, não adveio filhos. Ao final, requerem a decretação do divórcio.

É, em síntese, o relatório. Fundamento.

Decido. De início, cumpre esclarecer que, não sendo nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC, não há falar em intervenção do Ministério Público. O pedido de divórcio de que tratam os presentes autos se fundamenta no art. 1.571 do Código Civil e no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao art. 226, § 6º, da CF retirando a exigência de prévia separação judicial ou 02 anos de separação de fato para que fosse possível a decretação do divórcio.

Informando as partes, pois, que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre eles existente, com o divórcio, a decretação deste é medida que se impõe. In casu, observa-se, que o pacto realizado pelos requerentes é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. Isto posto, com esteio nos arts. 226, § 6º, da CF e 1.571 do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO de E.

G. N. D.

L. O. e FRANCISCA JOILMA NUNES DE LIMA, dissolvendo, como consequência, o vínculo matrimonial existente entre eles. HOMOLOGO o acordo nos exatos termos postos na exordial. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal, caso existente. SIRVA-SE A PRESENTE

SENTENÇA

COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao competente Cartório do Registro Civil, ficando as partes cientes do recebimento das certidões averbadas, junto a serventia extrajudicial, sem ônus para as partes, dado a gratuidade judicial (casamento realizado junto ao Ofício de Notas de Ielmo Marinho/RN, Livro B 09 fl. 126, sob o número de ordem 1.933). O requerente voltará a usar o nome de solteiro. Determino o cumprimento independentemente de trânsito em julgado, em razão da falta de interesse recursal.

Intime-se o IBGE para conhecimento das informações necessárias à "Estatísticas do Registro Civil", devendo antes, realizar o cadastrar na autuação processual do ente "D.", no campo "Outros participantes" (tipo de participação - Terceiro interessado). Considerando que nos autos inexiste a comprovação da propriedade (registro de imóveis) dos bens partilhados, o acordo ora homologado somente produzirá efeitos com relação as partes, não beneficiando e nem prejudicando a terceiros.

Condeno os requerentes no pagamento da custas, contudo, defiro a gratuidade da justiça gratuita, suspendendo a sua cobrança (artigo 98 do CPC). Sem honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)