0802812-61.2023.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0802812-61.2023.8.20.5104 Autor: M CRUZ DA SILVA Réu: FRANCISCO CANINDE HERCULANO SOARES

DESPACHO

Considerando a certidão negativa de ID 184845987, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado e completo da parte executada, apto à renovação da diligência citatória. No mesmo prazo, caso não disponha de novo endereço, deverá a parte exequente formular requerimento específico acerca das providências que entende cabíveis ao prosseguimento do feito, de modo fundamentado.

Advirta-se que a inércia ou a ausência de indicação de endereço útil poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da impossibilidade de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais.

Cumpra-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0802812-61.2023.8.20.5104 AUTOR: M CRUZ DA SILVA REU: FRANCISCO CANINDE HERCULANO SOARES

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por M. Cruz da Silva – Ótica Baixa Verde em face de Francisco Canindé Herculano Soares, visando à satisfação da obrigação imposta na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IGPM a partir da data constante no documento de ID 110510390 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Apresentada a inicial do cumprimento, a parte executada compareceu espontaneamente à Secretaria Judiciária e ofertou impugnação, aduzindo que o valor apontado pela exequente (R$ 1.265,79) não corresponde ao montante devido, conforme sentença, apresentando, para tanto, cálculo alternativo no valor de R$ 643,07. O exequente, por sua vez, manifestou-se refutando a impugnação, defendendo a regularidade dos encargos utilizados em seus cálculos (multa contratual de 2% e juros de 1,5% ao mês), conforme cláusulas do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes, pugnando pela manutenção da quantia de R$ 732,00 (valor atualizado constante em manifestação posterior).

Instado a se manifestar sobre a divergência de valores, o réu não foi localizado para nova intimação, conforme certidão nos autos. É o breve relato.

Decido. Inicialmente, impende ressaltar que a tentativa de intimação do executado para se manifestar sobre os novos cálculos restou infrutífera, tendo em vista a ausência de atualização de seu endereço nos autos. Tal circunstância não pode obstar o regular prosseguimento da execução, sobretudo considerando que a própria parte compareceu espontaneamente para impugnar os valores inicialmente executados.

Nesse sentido, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, sendo ônus da parte manter seu cadastro atualizado. Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao valor correto para fins de cumprimento da sentença. A exequente apresentou planilhas com valores variando entre R$ 732,00 e R$ 1.265,79, enquanto o réu trouxe cálculo atualizado em R$ 643,07.

Compulsando as planilhas acostadas pelas partes, observa-se que o valor de R$ 1.265,79 decorre da aplicação de multa de 10% sobre o débito, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, bem como honorários advocatícios, que, em sede de Juizado Especial, não são cabíveis na fase de conhecimento (art. 55 da Lei 9.099/95) e tampouco podem ser exigidos automaticamente em cumprimento de sentença, salvo nos casos de litigância de má-fé ou inadimplemento injustificado.

A planilha apresentada pelo executado, no valor de R$ 643,07, baseia-se em parâmetros legalmente adequados: aplicação da correção monetária até 25/09/2024, incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e acréscimo da multa de 10% conforme o CPC. Esse cálculo, ademais, é coerente com a própria sentença e não extrapola os encargos legalmente previstos, tampouco incorpora cláusulas contratuais não discutidas na fase de conhecimento, como pretende a parte exequente ao exigir juros de 1,5% ao mês e multa contratual de 2%.

No mais, eventual cobrança de encargos contratuais superiores aos fixados na sentença demandaria liquidação por arbitramento ou ação autônoma, o que não se coaduna com a via eleita.

Diante do exposto rejeito os cálculos apresentados pelo exequente, por extrapolarem os limites da condenação fixada na sentença; julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor devido em R$ 643,07 (seiscentos e quarenta e três reais e sete centavos), conforme planilha apresentada pelo executado. DÊ-se prosseguimento à execução com base no valor ora reconhecido, procedendo-se com a penhora on line.

P.I.C. JOÃO CÂMARA /RN, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)