0802818-83.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802818-83.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO SALES DA SILVA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento n° 0802818-83.2025.8.20.0000 interposto por Francisco Sales da Silva (Id. 29498724) contra a decisão (Id. 141196451 - nos autos n°0800612-20.2024.8.20.5113), que, nos autos da Liquidação e Cumprimento da Sentença n° 0800612-20.2024.8.20.5113, movida em desfavor do Município de Natal/RN, determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: “Assim, chamo o feito à ordem e rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do credor, por seu Advogado, sob pena de indeferimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar a necessária liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC.

Após, venham-me os autos conclusos para Despacho.

Cumpra-se. (...)” Intimado para manifestar-se acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita decorrente da natureza saneadora e não decisória da manifestação judicial agravada, conforme despacho anterior (Id. 31449626), não apresentou manifestação no prazo legal (Id. 32514942).

É o relatório.

Decido. De plano, afirmo que é o caso de resolução monocrática, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão agravada, independentemente do seu nomen juris, possui natureza saneadora e não decisória, não sendo passível de impugnação por meio do Agravo de Instrumento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2245912/SP). Em face disso, liminarmente, deixo de conhecer do inconformismo, consoante art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a respectiva baixa na distribuição. Publique. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0802818-83.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: FRANCISCO SALES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA PARTE RECORRIDA: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO(A):

DESPACHO

Em observância ao princípio da não surpresa, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, considerando que a decisão agravada (Id. 141196451 - nos autos n°0800612-20.2024.8.20.5113), independentemente do nomen juris, apenas determinou a emenda da inicial, possuindo natureza saneadora e não decisória, motivo pelo qual não é passível de impugnação via Agravo de Instrumento, conforme o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2245912 / SP).

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0802818-83.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: FRANCISCO SALES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA PARTE RECORRIDA: 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA ADVOGADO(A):

DESPACHO

Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora