0802822-23.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802822-23.2025.8.20.0000 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado (a): Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN nº 4.909) Agravados (a): Associação para Autistas da Zona Norte e outra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico., em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803039-98.2025.8.20.5001, proposta em desfavor de Associação para Autistas da Zona Norte e Maristela Mauricio da Silva Dantas, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida.

Processo incluído em pauta para julgamento, foi retirado de pauta diante da notícia das partes que estavam em tratativas para celebração de acordo. Diante da inércia, a parte agravante foi intimada para manifestar a persistência no interesse recursal. Em resposta, a recorrente informou que foi proferida sentença, em 06/11/2025, nos autos originários. Nesse diapasão, é evidente que o presente recurso tornou-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, levando à perda superveniente do seu objeto.

O artigo 932, inciso III, estabelece que incumbirá ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Em comentários ao novel dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam (in “Código de Processo Civil Comentado”, 1ª edição. São Paulo: RT, 2015, pág. 1.850): “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.”

Ante o exposto, sendo flagrante a perda do objeto recursal, julgo prejudicado o próprio agravo de instrumento, com suporte no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Não havendo insurgência recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0802822-23.2025.8.20.0000 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN nº 4.909) Agravados: Associação para Autistas da Zona Norte e outra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A CH O As partes noticiaram, durante a Sessão Híbrida do dia 14/10/2025, a existência de tratativas para celebração de acordo, razão pela qual postularam pela retirada do processo da pauta de julgamento, o que foi deferido por esta Relatora.

Nesse passo, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da persistência do seu interesse recursal, sendo os autos, em caso de inércia, encaminhados, de imediato, para julgamento. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Natal, data registrada no sistema Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802822-23.2025.8.20.0000 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado (a): Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN nº 4.909) Agravados (a): Associação para Autistas da Zona Norte e outra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico., em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803039-98.2025.8.20.5001, proposta em desfavor de Associação para Autistas da Zona Norte e Maristela Mauricio da Silva Dantas, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida.

Em suas razões recursais, assevera a recorrente que: a) teve sua imagem demasiadamente prejudicada em razão das falsas acusações proferidas pela sra. Monique perante às redes sociais, ao conceder entrevistas à presidente da Associação para Autistas da Zona Norte, Maristela Mauricio; b) a genitora da beneficiária ao utilizar as redes sociais da rés para incitar seus seguidores a compartilhar as falsas alegações, ampliou o alcance e a intensidade do dano, tornando urgente a necessidade de remoção imediata do conteúdo difamatório; c) a Associação para Autistas da Zona Norte e sua presidente, Maristela Mauricio, contribuíram para a disseminação das acusações infundadas, ao publicar e manter disponível o vídeo contendo as falsas alegações em seus perfis no Instagram.

Pugna, ao final, pela reforma da decisão para que seja concedido efeito suspensivo, determinando a retirada dos vídeos contendo as acusações infundadas das redes sociais, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pela confirmação da medida. Solicitada apresentação de contrarrazões, antes de analisar o recurso. Contrarrazões apresentada pela agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o seu deferimento condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, e ainda da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. A parte Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu medida de urgência para remover o conteúdo difamatório postado em seus perfis no Instagram.

No caso posto em discussão, neste momento de análise sumária, constato que as alegações do Agravante não merecem guarida. A questão trazida ao debate enseja a análise da decisão proferida na primeira instância que indeferiu medida de urgência por verificar que a “postagem foi realizada em Abril de 2024, tendo a parte autora proposto a ação somente em janeiro de 2025, ou seja, após nove meses, desconstituindo assim o perigo da demora”.

Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o perigo da demora (periculum in mora) não restou evidenciada, porquanto da atenta leitura do processo. Assim, entendo que caso o conteúdo constante dos perfis do instagram acarretasse demasiado prejuízo à imagem, diante das falsas acusações nas redes sociais, o recorrente não teria protelado para ajuizar a demanda.

Dessa forma, é cabível aguardar a instrução processual para serem analisados todos os argumentos. Logo, se mostra prudente o indeferimento do Juízo de origem, notadamente porque somente após a devida instrução processual poderá ser esclarecido se tais fatos são verdadeiros, ofensivos ou não; Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o presente agravo, a decisão guerreada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos.

Em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Segunda Câmara Cível.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes, voltando-me, oportunamente, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora