0802829-17.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0802829-17.2025.8.20.5108 Parte autora/Requerente:ANA VIEIRA DA SILVA e outros Parte ré/Requerido:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença c/c tutela de urgência, proposta por ANA VIEIRA DA SILVA e PATRICIA SAMANDA DA SILVA MALTAURO, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, todos já qualificados. Decisão de ID 156598083 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a expedição de ofício ao Detran para efetuar a transferência do veículo objeto da lide para o nome da herdeira Patrícia Samanda Da Silva Maltauro.

Em resposta ao ofício, o Detran juntou documentos (ID 165840304) informando que a transferência já foi realizada em 14/07/2025. É o que basta relatar. Passo a decidir. A hipótese versada bem se adequa à extinção do processo com base no cumprimento da obrigação. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, cumprida a obrigação, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença).

Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença, com esteio no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo. Intimações e expedientes de praxe. Após, nada mais havendo a ser tratado, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se. Pau dos Ferros, 20 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802829-17.2025.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANA VIEIRA DA SILVA e outros Polo Passivo: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte executada fez juntada de documentos nos IDs nºs 165840303 e 165840304, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).

Acaso a parte contrária seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 2 de outubro de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802829-17.2025.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANA VIEIRA DA SILVA e outros Polo Passivo: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a parte executada fez juntada de documentos nos IDs nºs 165840303 e 165840304, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).

Acaso a parte contrária seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS/RN, 2 de outubro de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Processo:0802829-17.2025.8.20.5108 Parte autora:ANA VIEIRA DA SILVA e outros Parte ré:DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN

DECISÃO

Retifico o despacho de ID nº 156215210 para afastar a exigência de recolhimento de custas iniciais, considerando que se trata de cumprimento de sentença. Diante disso, recebo o presente cumprimento de sentença, promovido por ANA VIEIRA DA SILVA e PATRICIA SAMANDA DA SILVA MALTAURO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, com o objetivo de dar efetividade à sentença que homologou a partilha de bens no inventário de Luiz Gonzaga da Silva, falecido em 07/06/2021.

É o que importa relatar.

Decido. Conforme se extrai dos autos, a herdeira PATRICIA SAMANDA DA SILVA MALTAURO foi contemplada com o veículo JEEP/COMPASS SPORT F, placa RGN7H74, Renavam nº 012.***.***-49, cuja titularidade lhe foi atribuída de forma expressa no formal de partilha devidamente homologado por este juízo. No entanto, passados mais de quatro anos do ajuizamento da ação de inventário, o bem ainda não foi transferido para o nome da beneficiária, inviabilizando sua fruição plena e causando-lhe prejuízos financeiros, sobretudo diante da natural desvalorização do veículo com o passar do tempo.

Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da própria sentença homologatória da partilha, a qual é título executivo judicial dotado de força obrigatória, nos termos dos arts. 515 e 784 do CPC. JÁ o perigo de dano encontra-se evidenciado na situação de frustração do exercício da propriedade do bem pela herdeira, que não pode realizar a transferência nem dispor do veículo livremente, situação que se prolonga no tempo e compromete o resultado útil do processo.

Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o DETRAN/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à transferência do veículo JEEP/COMPASS SPORT F, placa RGN7H74, Renavam nº 012.***.***-49, para o nome da herdeira PATRICIA SAMANDA DA SILVA MALTAURO, conforme estabelecido no formal de partilha homologado nos autos do inventário. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da presente ordem, com fulcro nos arts. 297 e 536, §1º, ambos do CPC.

Expeça-se ofício ao DETRAN/RN, acompanhado de cópia desta decisão, do formal de partilha e da sentença de homologação. Intimem-se.

Cumpra-se. Pau dos Ferros, 4 de julho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito