0802829-23.2025.8.20.5106

Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir

seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do

Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas processuais dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de

Processo Civil.

Diante da renúncia ao prazo recursal, após a publicação, arquivem-se.

Publique-se. Intime-se.

Mossoró, 11/04/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

reparação também encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta

jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo

em desfavor do(a) autor(a), advindo da inscrição de seu nome SCR, decorrente de dívida

supostamente quitada.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de

determinar a exclusão do nome do autor do sistema de informação (SCR) do Banco Central do

Brasil, com relação a anotação de "prejuízo/vencido em 10/2019", no valor de R$ 2.707,71

reais, até ulterior deliberação.

Oficie-se ao BANCO CENTRAL, com cópia desta decisão, com vista ao seu

integral cumprimento.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII,

do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de

regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da

legalidade anotação, dada a hipossuficiência do consumidor

Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial

de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025

– GPSJus\SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual.

Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art.

5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de

conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver

requerimento das partes.

Cite-se a parte demandada, com as cautelas legais, com cópia desta decisão, com

vista ao seu integral cumprimento, bem como para que, querendo, apresente defesa, devendo

ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua

citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de

acordo a ser submetida à parte adversa.

Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco)

dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100%

digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha

telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da

Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado

à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo

100% digital.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”,

enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por

pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a

Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento:

destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos

do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró, data na assinatura eletrônica.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR

Juiz de Direito