0802829-80.2026.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do processo: 0802829-80.2026.8.20.5108 Parte autora: ANTONIA JANAISA DIAS DE SOUZA Parte ré: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora pleiteia, entre outros, os benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que trabalha como recepcionista e ganha apenas um salário mínimo. Contudo, a análise minuciosa de seu extrato bancário de ID 186889100 revela um padrão de vida e um fluxo de caixa totalmente incompatíveis com a hipossuficiência declarada. Apenas no mês de março de 2026, o total de gastos e pagamentos na conta da requerente atingiu a expressiva soma de R$ 28.267,40.

Dentre as movimentações, destacam-se: i) Amortização de Crédito Imobiliário: Pagamento de prestação no valor de R$ 18.419,25 no dia 10/03/2026, viabilizado por transferências PIX substanciais realizadas da própria autora para si mesma (nos valores de R$ 13.000,00 e R$ 5.000,00); ii) Altos repasses para faturas e cartões: Pagamentos frequentes para a instituição Nu Pagamentos S.A. que ultrapassam milhares de reais por mês (ex: R$ 3.250,00 e R$ 2.456,62), além de gastos com cartões da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 779,16 em poucos dias; iii) Despesas supérfluas e de consumo: Gastos reiterados em lojas de cosméticos de valor expressivo, que somados superam R$ 880,00, além de despesas habituais em shoppings, redes de atacado (Dia a Dia Atacado) e supermercados.

Deve ficar bem claro que o benefício da justiça gratuita se destina exclusivamente a pessoas que se encontrem em situação real de hipossuficiência financeira. Uma pessoa que possui uma movimentação financeira desse nível definitivamente não demonstra esse quadro, tampouco o perfil de alguém que recebe apenas um salário mínimo.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, Data Registrada no Sistema OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Número do processo: 0802829-80.2026.8.20.5108 Parte autora: ANTONIA JANAISA DIAS DE SOUZA Parte ré: Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos documentos que possam comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade da justiça, tais como: a) Histórico de créditos ou extrato de pagamento de benefício emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, caso seja titular de benefício previdenciário ou assistencial perante a autarquia federal; b) Caso haja vínculo empregatício, comprovante de renda ou contracheque/holerite; c) Cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, para fins de comprovação da existência ou inexistência de vínculos empregatícios; d) Caso não possua nenhum dos documentos anteriores, cópia de extratos bancários de contas de titularidade da autora, referentes aos últimos 3 (três) meses, contemporâneos ao ajuizamento da ação; e) Outros documentos compatíveis para tal desiderato.

Caso a parte autora possua condições de arcar com as custas iniciais, fica desde já intimada para recolhê-las, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Após, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, Data Registrada no Sistema OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito