0802829-89.2026.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0802829-89.2026.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MOEZIO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO MOEZIO DE OLIVEIRA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face do BANCO BRADESCO S.A.. O autor alega ser titular de conta corrente junto à instituição financeira ré (agência 5878, conta nº 0005900506) e ter sido surpreendido com o lançamento de operação de empréstimo/refinanciamento nº 012348255005 (ou 482550055), no valor de R$ 10.625,60, que afirma não ter contratado, solicitado ou autorizado.

Destaca sua especial vulnerabilidade por apresentar diagnóstico de esquizofrenia paranoide e auferir renda de apenas um salário mínimo. Aponta, ainda, que na esfera administrativa a instituição ré reconheceu expressamente não possuir cópia do contrato. Requer a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos/cobranças relativos ao contrato impugnado.

Requereu também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a procedência final dos pedidos.

É o relatório.

Decido.

1. Da Gratuidade da Justiça Analisando a declaração de hipossuficiência e os comprovantes acostados aos autos, verifica-se que o autor aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo, sendo assistido pela Defensoria Pública. Preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

2. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito repousa nas alegações de ausência de consentimento e na documentação pré-processual acostada, destacando-se a resposta ao Ofício nº 101/2025/DPERN, em que a própria instituição financeira informou não possuir o instrumento contratual assinado, sustentando que a contratação se deu por canal eletrônico (id 199718056).

O perigo de dano é inequívoco, haja vista que os lançamentos e descontos incidem sobre verba de natureza essencialmente alimentar, comprometendo a renda mínima do promovente necessária para a sua subsistência e tratamento de saúde. Por fim, a medida não reveste caráter de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC), pois, acaso julgada improcedente a demanda, a instituição financeira poderá reavaliar e buscar a cobrança dos valores pelas vias próprias.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO BRADESCO S.A. suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, todo e qualquer desconto ou cobrança em conta corrente ou benefício do autor referente ao contrato de empréstimo nº 012348255005, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada inicialmente ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Disposições finais A relação jurídica entabulada possui natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor perante a instituição financeira, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC). Caberá ao réu demonstrar a efetiva manifestação de vontade, a autenticidade das credenciais/validações utilizadas na contratação eletrônica e a disponibilização/destinação dos valores.

Considerando que a parte demandada não costuma realizar acordos, determino a sua CITAÇÃO para integrar a lide e INTIMAÇÃO para oferecimento de contestação, com toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pelos Correios (art. 246, inciso I, do CPC) ou por meio eletrônico (art. 246, inciso V, do CPC), caso estejam cadastradas (art. 246, §1º, do CPC), Caso a parte ré alegue ilegitimidade, INTIME-SE a parte autora, com prazo de 15 dias, para que exerça a faculdade do art. 338 do CPC.

Alegadas as demais questões preliminares elencadas no art. 337 do CPC ou, ainda, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 dias (art. 350 e 351, do CPC).

Cumpra-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)