0802834-37.2025.8.20.0000

Afirma que o cenário exposto nos autos originários é suficiente à comprovação da necessidade de deferimento do pleito de tutela antecipada ali formulado, não podendo o Poder Judiciário se omitir diante de uma situação de extrema urgência e vulnerabilidade. Destaca que o periculum in mora resta igualmente verificado, diante do comprometimento de sua subsistência e a de sua família. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos abusivos realizados pelo Banco do Brasil S/A em sua conta, até o julgamento final deste recurso, além da devolução dos valores indevidamente descontados, especialmente a quantia de R$ 8.822,38 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos).

No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. Por meio da decisão de Id. 29514010, a Juíza Convocada Erika Paiva, em substituição, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 30096329.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por JOSIEL DE ALENCAR GUEDES, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (proc. nº 0805088-15.2025.8.20.5001), proposta em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Portanto, o presente recurso decorre da decisão de indeferimento do pedido liminar formulado no primeiro grau, no bojo de ação de superendividamento, no sentido de suspender os descontos, que considera abusivos, realizados pelo Banco do Brasil S/A em sua conta, até o julgamento final deste recurso, além da devolução dos valores indevidamente descontados, especialmente a quantia de R$ 8.822,38 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos).

Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, em análise dos autos, vê-se que a parte agravante busca, na ação de repactuação de dívidas, a devolução de valores debitados em conta e relativos a contrato que entende ser fraudulento, situação esta não comportada no rito da ação por ele proposta, pelo que deve a parte ora agravante buscar, em ação judicial própria, o reconhecimento da não contratação e a devolução das cobranças indevidas a ele relacionadas.

Contudo, neste momento de análise sumária, entendo não merecer acolhimento o pedido formulado liminarmente, sob pena de causar evidente prejuízo inverso em face do credor, ora agravado. Isso porque é importante destacar que a parte Agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas, com procedimento próprio, previsto pelo art. 104-A, do CDC, o qual prevê o seguinte: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Conforme se observa do dispositivo legal em tela, o referido procedimento tem como finalidade possibilitar ao consumidor superendividado a repactuação de dívidas, mediante a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre o devedor e os credores.

Nessa perspectiva, considerando o procedimento buscado da ação proposta, constato que o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte, notadamente em sede de tutela provisória de urgência, fere a intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento relatada. Em reforço, vê-se que o § 2º do mesmo artigo 104-A prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quando ausente, injustificadamente, qualquer credor, ou seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação.

Por último, ainda, o artigo 104-B do CDC aduz que se não houver êxito na conciliação será instaurado processo destinado à revisão dos contratos, in verbis: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” De se notar que, na espécie, que a audiência conciliatória entre o devedor e os credores fora realizada no dia 12/03/2025 (Id. 145156286 dos autos originários), sem realização de acordo, e que parte ora agravante apresentou proposta de plano de pagamento, que consiste na preservação do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos seus rendimentos, resta necessário o prosseguimento regular do feito, seguindo os ditames preconizados pelo art. 104-B, ora mencionado, tanto que “(…) fora citada, em audiência, a parte demandada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos e informar as razões da negativa de aceitar o plano voluntário ou de renegociar.”, conforme Termo de Audiência colacionado aos autos de origem.

Dessa maneira, não se vislumbra, de pronto, o requisito do periculum in mora, a ensejar a reforma da decisão singular. Em situação semelhante, destaco acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive de nossa Relatoria. A conferir:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. procedimento previsto nos arts. 104-A E 104-B, do CDC, OS QUAIS CONFEREM AO JUIZ A FACULDADE DE INSTAURAR FASE CONCILIATÓRIA, COM VISTAS À REESTRUTURAÇÃO/NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE A apresentação de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, por meio de audiência conciliatória entre O devedor e o credor.

RITO DA DEMANDA INCOMPATÍVEL COM o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte DEVEDORA, notadamente em sede de tutela provisória de urgência. POSSIBILIDADE DE revisão dos contratos, ANTE A INOCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO TEMA 1.085 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801757-27.2024.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA MENSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VERTIDA NO TEMA 1.085 DO STJ. RITO DA DEMANDA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA CONSENSUAL DE SOLUÇÃO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. REFORMA INTEGRAL DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807222-85.2022.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 01/11/2022)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOSIEL DE ALENCAR GUEDES

Advogado

CARLOS SERGIO GURGEL DA SILVA (OAB 5358/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOSIEL DE ALENCAR GUEDES

Advogado

CARLOS SERGIO GURGEL DA SILVA (OAB 5358/RN)