0802852-92.2024.8.20.0000

Aduz o Estado do Rio Grande do Norte que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial foi irregularmente estabelecido, tendo em conta que deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, janeiro de 2013. Salienta que como o devedor tomou ciência do lançamento em 16/05/2019, conforme Notificação e AR (já anexados aos autos), este ocorreu dentro do prazo decadencial.

Assevera que o envio de carnê nunca foi tido como ato preparatório para um futuro lançamento decorrente de revisão. Defende que a prescrição também não foi caracterizada, posto que a alteração de titularidade do imóvel muda o sujeito passivo da exação tributária, de modo que não há que se falar em lançamento original regular, mas, na verdade, irregular. Realça por fim que quando o lançamento é efetivado, o crédito é o próprio marco que inaugura a contagem de um prazo prescricional Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.

Não houve pedido liminar em sede recursal. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 26550038). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (Processo nº 0904274-16.2022.8.20.5001), nos autos de Execução Fiscal que reconheceu a decadência dos débitos fiscais relativos à competência de 2014 e a prescrição dos exercícios de 2015 a 2017, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais períodos.

Estabelece o Código Tributário Nacional quanto ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Tratando o caso concreto de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ser realizado até a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ou qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Art. 173, I e parágrafo único do CTN).

Portanto, com a ocorrência do fato gerador (quando nasce a obrigação tributária) o Poder Público tem o prazo decadencial de cinco anos para lançar o tributo (segundo momento em que surge o crédito tributário e a fase de sua exigibilidade). Desse lançamento, o Poder Público tem o prazo prescricional de cinco anos para ingressar com a ação de execução fiscal. No caso de IPTU e TLP, aplica-se o enunciado sumular n. 397 do STJ, tendo em conta que, de acordo com o art. 106 do Código Tributário do Município do Natal, “o lançamento, a notificação e o recolhimento dessa espécie tributária podem ser efetuados conjuntamente com o IPTU”: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

Ora, na hipótese em tela, o prazo decadencial quanto ao exercício de 2014 foi iniciado com a emissão do carnê para o contribuinte (conforme Súmula 397 do STJ). Em maio de 2019, com o relançamento realizado pela Fazenda Municipal, os créditos decorrentes fatos geradores havidos em maio de 2014 para trás decaíram, considerando o prazo quinquenal do art. 173 do CTN e o fato de que a Portaria nº 075/2013-gs/Semut, 26 de novembro de 2013, previu que a primeira parcela (parcela única) do IPTU teve como data de vencimento o dia 10/03/2014.

Examinando a questão é o que corretamente concluiu o Juízo a quo: “Nos termos já descritos, para esses tributos, o lançamento ocorre no mesmo exercício de incidência dos fatos geradores. A notificação, repise-se, ocorre pelo envio do carnê de pagamento (Súmula 397 do STJ). Revisando-se os marcos temporais do presente feito, tem-se que, quando a Fazenda exequente efetuou, em maio de 2019, os relançamentos dos anos de 2014 a 2017, somente lhe era lícito fazê-lo com relação aos fatos geradores ocorridos nos exatos 5 (cinco) anos anteriores, ou seja, após maio de 2014.

Assim, diante da retroação ordenada pelo art. 46, § 1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.882/89), tem-se que as novas constituições relativas ao ano de 2014 foram realizadas quando já havia se extinguido o direito da exequente de fazê-lo. Em relação ao ano de 2014, a PORTARIA Nº 075/2013-GS/SEMUT NATAL(RN),

26. DE NOVEMBRO DE 2013, anexo I, prevê que a primeira parcela (parcela única) do IPTU para o ano de 2014 possuiu como data de vencimento o dia 10/03/2014, sendo este apto a autorizar a presunção de lançamento e notificação em data anterior. Em suma, o direito da Fazenda de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em 2014 foram atingidos pela decadência em 2019 considerando o prazo quinquenal do art. 173 do CTN.

Portanto, deve ser reconhecida a decadência em relação aos créditos do exercício de 2014, inscritos nas CDA’s nº 5096899 e 5092726.” Quanto ao prazo prescricional, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça fixada quando do julgamento do Tema 980, tratando-se de lançamento de ofício, a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ).

No caso analisado, o Município de Natal, como já dito, baseado nos mesmos fatores geradores, realizou novo lançamento (relançamento), fato que, segundo a jurisprudência em torno do tema, não constitui uma causa interruptiva da prescrição. O relançamento, advirta-se, foi efetuado de ofício pelo Município do Natal, baseando-se no mesmo fato gerador de antes, ou seja, no exercício da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel em questão.

Essa modificação, portanto, não tem o condão de gerar a interrupção dos marcos temporais, razão pela qual está correta a decisão agravada. É que como a constituição dos créditos pelo lançamento foi realizada no próprio exercício dos fatos geradores, pelo envio dos carnês ao endereço do contribuinte, tem-se que em outubro de 2022, quando do ajuizamento da execução fiscal, todos os créditos, inclusive os que foram objeto de novo lançamento, referentes a fatos geradores ocorridos até outubro de 2017, estavam atingidos pela prescrição.

Adotando essa mesma linha de entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA DOS ANOS DE 2015 A 2020.

DECISÃO

DE PRIMEIRO QUE CONSIDEROU TER HAVIDO DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DO ANO DE 2015; PRESCRIÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2016 E 2017 E DETERMINOU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020. REALIZAÇÃO DE RELANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL APÓS CONSTATAR QUE A EXECUTADA APONTADA INICIALMENTE COMO DEVEDORA NÃO DEVERIA RESPONDER À AÇÃO. RELANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DE OUTRA PESSOA.

ALTERAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. CORRETA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS MARCOS TEMPORAIS QUANTO À DECADÊNCIA E QUANTO À PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - AI nº 0802126-21.2024.8.20.0000 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 18/04/2024). “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2017.

DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DOS ANOS DE 2011 E 2012 E CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DE 2013 A 2017. REALIZAÇÃO DE RELANÇAMENTO PELO MUNICÍPIO DE NATAL APÓS CONSTATAR QUE A EXECUTADA APONTADA INICIALMENTE COMO DEVEDORA NÃO DEVERIA RESPONDER À AÇÃO. RELANÇAMENTO EFETUADO EM NOME DE OUTRA PESSOA. ALTERAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. CORRETA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS MARCOS TEMPORAIS QUANTO À DECADÊNCIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC nº 0801677-63.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 19/07/2024). Feitas essas considerações apresenta-se correta a decisão agravada em sua integralidade. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICÍPIO DE NATAL

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ELIANA MARIA VIEIRA

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICÍPIO DE NATAL

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICÍPIO DE NATAL