Processo judicial

0802861-61.2022.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

D. L. M. D. N.
Polo passivo
V. H. B. X. D.
Polo passivo
W. B. D. O.
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

WANDERSON BERNARDO DE OLIVEIRA
OAB/RN 19450cpf086.***.***-28
VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO
OAB/RN 18309

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Março 20261 evento

11 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatários
V. H. B. X. D., W. B. D. O., D. L. M. D. N.
Advogados
WANDERSON BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 19450/RN), VICENTE HENRIQUE BELMONT XAVIER DAMASCENO (OAB 18309/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0802861-61.2022.8.20.5129
(ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68)
R. L. S. D. N. vs. DAVI LUIZ MELO DO
NASCIMENTO
SENTENÇA
Vistos etc.
Rapahel Luiz Sousa do Nascimento ajuizou a presente ação revisional
de alimentos contra Davi Luiz Melo do Nascimento, neste ato
representado por sua genitora.
Segundo a petição inicial, nos autos do processo n. 0820629-
69.2017.8.20.5001, o autor se comprometeu a pagar o percentual de 50%
do salário-mínimo, a título de alimentos, bem como o plano de saúde do
réu, contudo, a sua condição econômica-financeira mudou, motivo pelo
qual requer que os alimentos sejam revisados.
Com esse argumento, requereu a concessão de tutela de urgência para
que este Juízo revisasse os alimentos para o percentual de 20% do salário-
mínimo. A tutela foi apreciada e indeferida (id. 83940499).
No mérito, pediu a confirmação da tutela de urgência.
Juntou documentação.
Realizada audiência de conciliação no dia 5 de agosto de 2022, não
houve acordo entre as partes (id. 86517786).
Na contestação, o réu requereu a concessão da gratuidade da justiça.
Ademais, alegou que não houve modificação da condição econômica-
financeira do autor, de modo que ele possui profissão definida, assim
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Documentos(1)

Intimação - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/6811/03/2026, 00:00(abre em nova aba)

como, a sua atual companheira. Além disso, o réu alegou que as suas

necessidades básicas não foram reduzidas e, por fim, requereu a

improcedência do pedido inicial (id. 87239709).

Na réplica à contestação, o autor reiterou os argumentos expostos na

petição inicial.

Realizada audiência de instrução no dia 29 de julho de 2025 (id.

158896097). Na ocasião, o autor informou que o réu passou a residir com

ele e, por isso, requereu o aditamento da petição inicial para que fosse

fixada a guarda compartilhada do réu, tendo como referência o seu lar, e a

condenação da genitora do réu ao pagamento de alimentos (id.

159126995).

O Ministério Público opinou pela revisão dos alimentos no percentual

de 40% do salário-mínimo (id. 173831122).

É o relatório.

A princípio, indefiro o requerimento de aditamento da petição inicial,

pois o réu, intimado para se manifestar sobre ele, nada disse, e, ciente de

que a disposição do art. 329, II, CPC, exige o consentimento expresso do

aditamento, o seu silêncio não importa em anuência.

Julgo antecipadamente o mérito porque não há necessidade de outras

provas (art. 355, I, CPC).

A presente ação tem como objetivo a redução de pensão alimentícia,

uma vez que, conforme alegado pelo autor, o valor acordado em 2017, no

percentual de 50% do salário-mínimo, e o pagamento do plano de saúde

do réu, estariam em desacordo com a sua disponibilidade financeira.

A lei consagra o princípio da proporcionalidade ao estabelecer que a

fixação dos alimentos deve atender às necessidades de quem os reclama e

às possibilidades da pessoa obrigada a prestá-los (art. 1.694, § 1º, CC).

Havendo alteração, é possível, a qualquer tempo, rever o valor da pensão

(art. 1.699, CC).

A revisão de alimentos é possível sempre que houver alteração nas

condições de qualquer das partes. Isto é, exige-se prova de mudança em

alguma das variáveis da obrigação alimentar: necessidade de quem a

recebe ou possibilidade de quem as paga.

No caso dos autos, observa-se que o quantum anteriormente fixado

deixou de corresponder com a possibilidade do alimentante, pois o autor

comprovou que constituiu nova família e o alimentado encontra-se

morando com ele.

De mais a mais, o autor comprovou as suas despesas básicas, como

água, luz, moradia, alimentação, entre outras.

Por outro lado, o réu, representado por sua genitora, nada disse sobre

o fato de ele estar morando com o autor, não se desincumbindo de

impugnar toda matéria alegada.

Dessa forma, atentando-se para a capacidade contributiva do autor e

as necessidades do réu, é de se fixar o percentual de 30% do salário-

mínimo e o pagamento do plano de saúde do réu.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, e

diminuo os alimentos para fixar no percentual de 30% do salário-mínimo,

mantendo o pagamento do plano de saúde do réu.

Estando o réu morando com o autor, é desnecessário que o valor seja

transferido para a conta bancária da genitora, enquanto a situação atual

perdurar.

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu em custas e

honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor da

condenação. Porém, suspendo a sua exigibilidade, por ser beneficiário da

gratuidade judiciária, o que, ora defiro, conforme § 3º do art. 98 do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 dias

sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de

sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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