0802867-39.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802867-39.2020.8.20.5129 AUTOR: LUSINETE NASCIMENTO DE LIMA REU: GFZ BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FARID ZARBAKHSH ESTIFA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por Lusinete Nascimento de Lima em face de GMZ Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda e Caixa Econômica Federal Petição inicial no Num. 63176480 , pag. 01-13. Relata que em março de 2013 adquiriu imóvel residencial junto a empresa demandada GMZ Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, através de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Alega que foi surpreendida com falhas de construção.

Requer o conserto do imóvel, ressarcimento dos danos materiais e indenização por dano moral. Decisão de indeferimento do pedido liminar no Num. 63239165 Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal no Num. 65373164 Contestação apresentada pela empresa de GMZ Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda no Num. 73837511 Manifestação à contestação no Num. 78928091 Decisão no Num. 86437096 declinando competência para Justiça Federal em razão da CEF ser parte no processo Decisão da Vara Federal no id 103965151 pag 01-05 excluindo a Caixa Econômica Federal da lide, com declínio de competência para a Justiça Estadual em relação às questões remanescentes Decisão de saneamento do feito no id 127735727com fixação dos pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios construção e a caracterização de dano de natureza moral, com abertura de prazo para especificar provas a produzir A demandada no id 133649320 requer a realização de perícia A parte autora no id 133710925 requer a produção de prova testemunhal e apresenta rol.

Informa que não tem interesse na perícia, mas apresenta quesitos para o caso de deferimento da prova É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia no imóvel. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

06. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para indicar provas remanescentes e apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802867-39.2020.8.20.5129 AUTOR: LUSINETE NASCIMENTO DE LIMA REU: GFZ BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FARID ZARBAKHSH ESTIFA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por Lusinete Nascimento de Lima em face de GMZ Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda e Caixa Econômica Federal Petição inicial no Num. 63176480 , pag. 01-13. Relata que em março de 2013 adquiriu imóvel residencial junto a empresa demandada GMZ Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda, através de financiamento com a Caixa Econômica Federal. Alega que foi surpreendida com falhas de construção.

Requer o conserto do imóvel, ressarcimento dos danos materiais e indenização por dano moral. Decisão de indeferimento do pedido liminar no Num. 63239165 Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal no Num. 65373164 Contestação apresentada pela empresa de GMZ Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda no Num. 73837511 Manifestação à contestação no Num. 78928091 Decisão no Num. 86437096 declinando competência para Justiça Federal em razão da CEF ser parte no processo Decisão da Vara Federal no id 103965151 pag 01-05 excluindo a Caixa Econômica Federal da lide, com declínio de competência para a Justiça Estadual em relação às questões remanescentes Decisão de saneamento do feito no id 127735727com fixação dos pontos controvertidos: a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios construção e a caracterização de dano de natureza moral, com abertura de prazo para especificar provas a produzir A demandada no id 133649320 requer a realização de perícia A parte autora no id 133710925 requer a produção de prova testemunhal e apresenta rol.

Informa que não tem interesse na perícia, mas apresenta quesitos para o caso de deferimento da prova É o relato.

Decido

01. Defiro a realização de perícia no imóvel. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se engenheiro constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. O perito nomeado deverá informar a data de realização da perícia com 60 dias de antecedência, e se certificar junto a secretaria quanto a regularidade da intimação das partes.

Encaminhe-se cópia do processo.

06. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para indicar provas remanescentes e apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)