0802879-87.2019.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802879-87.2019.8.20.5129 REQUERENTE: LIUNILSON NUNES DE LIMA REQUERIDO: SOUZA CRUZ S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida Liunilson Nunes de Lima em face de Souza Cruz S/A. Sentença no id. 127198164 determinando: (…)

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas por Souza Cruz S/A em nome de Liunilson Nunes de Lima

03. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da inscrição irregular.

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

04. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Com o trânsito em julgado, arquive-se (…) Comprovante de pagamento dos honorários periciais no id. 131467432 e id. 131467433 Decisão indeferindo recurso de embargos de declaração no id 143973335 Certidão de trânsito em julgado no id 148019853 A parte autora requer execução no id 148307884. Junta planilha de cálculo no id 148307899 A demandada no id 155006382 junta depósito para pagamento no id 155006385 e requer a extinção da execução em razão da quitação O exequente no id 155818273 informa dados bancários para pagamento É o relato.

Decido

01. Em razão do pagamento, conforme depósito de id 155006385, declaro a extinção da execução na forma do , do CPC