0802885-82.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802885-82.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI - ME contra decisão do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0805904-65.2023.8.20.5001 proposta em face de RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA LTDA e da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OLIVEIRA LTDA, ora Agravadas, acolheu a preliminar para excluir da lide a REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OLIVEIRA LTDA, condenando a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de 5% sobre o valor da causa.

Após apresentar as suas explanações, requer a parte Agravante o conhecimento do Agravo e o seu provimento “no sentido de RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º AGRAVADO, posto que foi o responsável pela venda dos produtos, negociação dos pagamentos e a parte que estabeleceu o prazo de entrega, com repasse de todas as informações, conforme e-mails acostados aos autos, inclusive, na cobrança de valores, podendo responder de forma SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.” (Pág.

Total – 12). Em sede de contrarrazões, a RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA EIRELI – HOSPFLEX pede o provimento do Agravo. Nas suas contrarrazões, a REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OLIVEIRA LTDA suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso por sua inadmissibilidade ou o seu desprovimento. A Procuradoria de Justiça declina da sua intervenção no presente Recurso. É o que importa relatar. Passo a decidir. O Recurso sob exame é manifestamente inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento.

É que, examinando o Processo 0805904-65.2023.8.20.5001, é possível observar que, em face da decisão agravada (id 114651528 do processo principal) foram opostos Embargos de Declaração pela Agravante (id 115660592), sem que o magistrado a quo os tivesse examinado ao tempo da interposição do presente Agravo de Instrumento. Dessa forma, pendentes de apreciação os Declaratórios manejados pela parte Recorrente quando do manejo do Recurso, revela-se prematura a sua interposição, eis que então não concluído o julgamento realizado na inferior instância.

Neste sentido, aliás, confira-se os seguintes julgados:

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ENQUANTO PENDENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA