0802893-59.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0802893-59.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: M. M. DE A Advogado(s): MANOEL XAVIER PIRES NETO AGRAVADO:

L. F. F. D. M. Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de instrumento interposto por M. M. DE A, nos autos da ação revisional proposta em face de

L. F. F. DE M (processo nº 0826504-83.2023.820.5106), objetivando reformar decisão do Juiz da 3ª Vara de Família de Mossoró, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegou que: “Não se pode olvidar que o dever de manutenção dos filhos é responsabilidade solidária de ambos os pais, não podendo tal dever recair exclusivamente sobre um dos genitores. Nesse mesmo sentido, ante a todo o dessabor financeiro enfrentado pelo agravante, manter esse extenso percentual é acometer de maiores limitações á sua vida, o que vem ocorrendo à uma cara”; “é, minimamente obscurantista, permitir um desconto na espécie superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a genitora, aqui agravada, sequer se deu ao trabalho de apresentar uma planilha, acrescida de notas fiscais dos gastos reais com o infante”; “teve sua condição alterada, uma vez que seus gastos com sua atual família cresceram e, na remota hipótese de manutenção do percentual comprometido de seus vencimentos com o pensionamento, certamente é razão para modificação da fixação em tela”.

Pugnou pela concessão da antecipação da pretensão recursal para reduzir o valor dos alimentos para o percentual de 8% dos proventos líquidos. No mérito, requereu o provimento do recurso. Relatado.

Decido. O pedido de antecipação da pretensão recursal encontra sustentáculo no art. 1.019, inciso I, do CPC, desde que configurados os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal: a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso.

O artigo 1.694, § 1º do Civil dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade. E o artigo 1.699 também da lei civil assinala: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Os alimentos foram fixados inicialmente no percentual de 15% dos proventos líquidos do alimentante, tendo sido o referido percentual estabelecido nos autos do processo nº 0803908-59.2018.8.20.5106. Não demonstrada mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando ao tempo do arbitramento dos alimentos, para justificar a majoração em tutela de urgência. Quando estabelecido o referido percentual, o alimentante já tinha constituído outra família.

Por fim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Oficiar o Juiz da 3ª Vara de Família de Mossoró enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão.

Intimar a parte agravada para contrarrazoar o recurso, no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 11 de março de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator