0802907-43.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Processo: 0802907-43.2024.8.20.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ALINE DA SILVA ARAUJO BORGES Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO, HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

DESPACHO

Vislumbro a possibilidade de reconhecer de ofício a incompetência absoluta deste Tribunal pleno para examinar o feito, eis que a ação rescisória é dirigida a sentença proferida pelo Juizado Especial, e, no caso, o colegiado competente é a Turma Recursal, consoante precedente desta corte (Ação Rescisória nº 0800042-47.2024.8.20.0000 – Rel. Vivaldo Pinheiro) e jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a conferir: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA

SENTENÇA

PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ACÓRDÃO

DO TRF DA 4ª REGIÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO RESOLVIDA. MATÉRIA A SER SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. A Corte de origem, embora tenha feito uma breve menção ao dispositivo no art.

59. da Lei n.º 9.099/95, não dirimiu a controvérsia acerca do cabimento ou não de ação rescisória no sistema da Lei n.º 10.259/2001, porque, tendo declinado da competência para a Turma Recursal, simplesmente não lhe competia fazê-lo.

2. Nesse contexto, de um lado, constata-se a inexistência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC; e, de outro lado, reconhecida a ausência de omissão, resta inviabilizada a análise da matéria de fundo argüida neste recurso, qual seja, a pretensa contrariedade ao art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, questão a ser examinada, ordinariamente, pela Turma Recursal.

3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 747.447/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006, p. 302.). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA

SENTENÇA

PROLATADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 59 DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA

DECISÃO

SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA.

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição do acórdão prolatada pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo.

3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consolidada no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;).

4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para a revisão das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, ainda que para fins de reconhecimento da incompetência do Juízo.

5. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo. (AR 0002186-35.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/08/2023). Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA

DECISÃO

PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

1. Ação Rescisória que objetiva a rescisão de sentença proferida em Ação de Rescisão Contratual que tramitou perante Juizado Especial Cível.

2. Competência das Turmas Recursais para processar e julgar ação que objetiva rescindir sentença proferida por magistrado que atua no Juizado Especial Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Ação Rescisória, Nº 50631250720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-03-2024). Assim, pelo princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito desta matéria, consoante art. 10 do CPC.

Após, conclusos. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora