0802908-98.2023.8.20.5129

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, FRANCISCA ELIANE SOTERO

Advogados

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO (OAB 6313/RN), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN)

Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCA ELIANE SOTERO contra a decisão monocrática, de minha relatoria, que manteve o sobrestamento do feito em virtude da aplicação das teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09/TJRN), atinente à controvérsia sobre a prescrição de dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. O referido decisum entendeu que, não obstante a autora, ora agravante, tenha alegado que a controvérsia se limita à manutenção de anotação negativa nos cadastros de proteção ao crédito após o quinquênio legal, há, de fato, conexão com os temas tratados no IRDR, notadamente quanto à exigibilidade de dívida prescrita inserida no sistema Serasa Limpa Nome.

Assim, determinou-se a permanência da suspensão processual até o julgamento definitivo do incidente. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em apertada síntese, que: (i) a decisão agravada incorreu em error in judicando, por aplicar tese repetitiva que não guarda pertinência temática com os pedidos da petição inicial; (ii) a demanda tem por objeto exclusivo a retirada de anotação negativa em histórico de crédito, nos termos do art. 14 da Lei 12.414/2011 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 710 (REsp 1.419.697/RS), e não envolve prescrição; (iii) a decisão agravada implicaria violação aos arts. 141 e 492 do CPC, ao exceder os limites do pedido e da causa de pedir (decisão extra petita); (iv) o IRDR em questão não analisou a exclusão de registros baseada exclusivamente na ultrapassagem do prazo de cinco anos para manutenção do apontamento.

Ao final, pugna a agravante pela reforma da decisão agravada, para que seja afastada a determinação de sobrestamento e determinado o regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, a parte autora insurge-se contra decisão monocrática, de minha relatoria, que manteve a suspensão do feito com fulcro na tramitação do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09/TJRN), em trâmite no TJRN, o qual versa sobre a possibilidade de manutenção de informações relativas a dívidas prescritas em cadastros como o Serasa Limpa Nome.

A agravante alega que a controvérsia do feito diz respeito exclusivamente à extrapolação do prazo legal de cinco anos para a permanência de dados negativos nos cadastros de crédito, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.414/2011, não havendo discussão sobre prescrição da dívida, sendo, portanto, inaplicável o sobrestamento com base no referido IRDR. Todavia, a insurgência não merece prosperar. Da análise da petição inicial, constata-se que o pedido de exclusão de anotação negativa refere-se a dívida vencida em 2007, registrada no sistema Serasa Limpa Nome.

Embora a agravante tente dissociar a pretensão do conceito de prescrição, a matéria é inegavelmente conexa com a temática tratada no IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09/TJRN). Isso porque, mesmo que o pedido esteja formulado sob a ótica da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), a análise do mérito perpassa, de modo indissociável, pela verificação da validade da manutenção de apontamentos negativos lastreados em dívida prescrita, questão esta expressamente submetida à sistematização no âmbito do IRDR referido, conforme precedentes colacionados na decisão agravada:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISTINÇÃO (“DISTINGUISH”) E MANTEVE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE À DÍVIDA APONTADA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA LIMPA NOME. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0892809-10.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024).

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ORIUNDA EM IRDR EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE. PEDIDO DE DISTINÇÃO FORMULADO PELO ADVOGADO REJEITADO POR

DECISÃO

CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO. CASO CONCRETO CUJA DISCUSSÃO ESTÁ INSERIDA NO REFERIDO JULGADO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0832591-16.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Ademais, é forçoso reconhecer que o pedido de cancelamento de registro fundado na ultrapassagem de prazo legal para negativação implica em juízo sobre a exigibilidade da dívida que lhe dá origem, pois, para a subsistência do apontamento, a obrigação respectiva deve possuir fundamento de validade jurídico e temporal.

Ainda que a agravante busque ancorar sua pretensão exclusivamente na regra do art. 14 da Lei nº 12.414/2011, a anotação combatida encontra-se associada à dívida cujo vencimento remonta ao ano de 2007, aspecto que inexoravelmente remete ao debate da prescrição da pretensão de cobrança e sua repercussão sobre os registros mantidos em cadastros creditícios alternativos, matéria abrangida pela tese repetitiva em construção no IRDR.

Com efeito, a suspensão determinada não se mostra desarrazoada nem desproporcional, tratando-se de medida que visa resguardar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica no julgamento de demandas massificadas, nos exatos moldes do que dispõe o art. 982, I, do CPC. Portanto, a decisão agravada está corretamente fundamentada e alinhada à orientação jurisprudencial dominante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não se verificando motivo para a sua reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito. É como voto. Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

Na petição inicial, a parte autora requereu o cancelamento da anotação do histórico de crédito decorrente de dívida vencida em 2007, devendo tais dados serem excluídos com fundamento no art. 1º e 14 da Lei 12.414/11, ressaltando que o mérito da questão não versa sobre prescrição. Contudo, não merece prosperar as razões da parte autora, uma vez que esse pedido de prosseguimento da demanda, sem observância da matéria contida no IRDR, já foi analisado em outras ocasiões nesta Corte de Justiça, sendo que em todas as situações o pleito foi negado, isso porque existe no recurso de apelação a discussão relativa à exigibilidade da dívida prescrita inserida no cadastro do Serasa Limpa Nome, requerendo o cancelamento desta do seu histórico de crédito, haja vista a extrapolação do limite temporal, sendo essa uma das controvérsias a serem dirimidas no IRDR.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISTINÇÃO (“DISTINGUISH”) E MANTEVE O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE À DÍVIDA APONTADA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA LIMPA NOME. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Nº 0805069-79.2022.8.20.0000.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0892809-10.2022.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ORIUNDA EM IRDR EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE. PEDIDO DE DISTINÇÃO FORMULADO PELO ADVOGADO REJEITADO POR

DECISÃO

CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO. CASO CONCRETO CUJA DISCUSSÃO ESTÁ INSERIDA NO REFERIDO JULGADO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0832591-16.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente petição e, em consequência, determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para manter o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo de mérito do IRDR mencionado.

Publique-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, FRANCISCA ELIANE SOTERO

Advogados

DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), SERGIO SIMONETTI GALVAO (OAB 6323/RN), GUSTAVO SIMONETTI GALVAO (OAB 6313/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DJALMA GOSS SOBRINHO

Advogado

DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)